falsificacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Falsificação de documento público. Crime de uso. Crime único e progressivo. Absorção pelo crime de «falsum. CP, art. 297 e CP, art. 304.

«O uso de documento falso por parte do autor da falsidade constitui fato posterior impunível, posto que o crime de uso não pode ser cometido sem a anterior falsificação. Configura um só crime, o do CP, art. 297, o uso de documento falso pelo próprio autor da falsificação. ... (Continua)

2 - STJ Competência. Falsidade ideológica. Uso de passaporte ideologicamente falsificado. Princípio da consunção. Crime de uso absorvido pelo de falsificação. Precedentes do STF. CP, art. 299 e 304. CPP, art. 70.

«É de se reconhecer a ocorrência de consunção quando o uso do documento falso constitui exaurimento do crime de falsidade ideológica. O uso de documento falso pelo próprio autor da falsificação configura um só crime, qual seja, o de falsificação, devendo a competência ser definida pelo lugar onde este delito se consumou.... (Continua)

3 - TJRJ Alimentos. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios. Fabricação, depósito e falsificação de bebidas alcoólicas. CP, art. 272, 1º, §§ 1º-A e 2º.

«Apelante que, juntamente com dois comparsas, falsificava bebidas alcoólicas para revenda. Pretensão à absolvição por ausência de provas da nocividade dos produtos adulterados que se nega. Prova segura e inquestionável quanto à autoria e ao crime, especialmente pelo registro de ocorrência de fls. 02d/11, pelo auto de apreensão de fl. 27, além do laudo de fls. 393/402. Réu que confessa a adulteração das bebidas alcoólicas apreendidas. Reconhecimento da modalidade culpo as do delito (CP, art. 272, § 2º) impossível. Apelante que possuía plena consciência de que as bebidas falsificadas eram produzidas em local sem higiene. Desprovimento do recurso.... (Continua)

4 - STJ Conflito negativo de competência. Falsificação de símbolos ou marcas identificadoras de órgãos ou entidades da administração pública. Art. 296, § 1º, III do CP. Competência do local da falsificação.

1 - Estando em apuração o crime de falsificação ou uso indevido de símbolos ou marcas identificadoras de órgãos ou entidades da Administração Pública (art. 296, § 1º, III do CP), a competência não se estabelece pelo lugar do uso do documento falsificado, mas do local onde se efetuou a falsificação, sendo esse conhecido. Aplicável, in casu, o disposto no CPP, art. 70, segundo o qual, a competência, será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumou a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. ... (Continua)

5 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONVENÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA EM TERMO DE DISTRATO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. TEORIA DA APARÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para determinar a transferência de propriedade de veículo à autora e parcialmente procedente a reconvenção, condenando a empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de falsificação de assinatura em termo de distrato contratual. A apelante sustenta sua ilegitimidade passiva e a ausência de fundamentação na sentença. ... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus. Falsificação de documento. Uso de documento falso praticados pelo próprio agente. Crime único. Ofensa à fé pública consubstanciada no momento da falsificação. Uso. Post factum impunível. Pena. Substituição da sanção corporal por medidas restritivas de direito. CP, art. 43, CP, art. 297 e CP, art. 304.

«1. É pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que o agente que pratica as condutas de falsificar e de usar o documento falsificado deve responder apenas por um delito. ... (Continua)

7 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Propriedade industrial. Marca. Contrafação. Falsificação de produtos «Louis Vuitton. Danos materiais devidos ao titular da marca. Comprovação. Sociedade. Pessoa jurídica. Dano moral deferido. Verba fixada em R$ 25.000,00 para cada recorrente. Súmula 227/STJ. Lei 9.279/96, art. 209. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Na hipótese de contrafação de marca, a procedência do pedido de condenação do falsificador em danos materiais deriva diretamente da prova que revele a existência de contrafação, independentemente de ter sido, o produto falsificado, efetivamente comercializado ou não. Nesses termos considerados, a indenização por danos materiais não possui como fundamento tão-somente a comercialização do produto falsificado, mas também a vulgarização do produto, a exposição comercial (ao consumidor) do produto falsificado e a depreciação da reputação comercial do titular da marca, levadas a cabo pela prática de falsificação. A prática de falsificação, em razão dos efeitos que irradia, fere o direito à imagem do titular da marca, o que autoriza, em consequência, a reparação por danos morais. Recurso especial a que se dá provimento.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Indenização. Responsabilidade Civil. Dano Moral. Falsificação de assinatura da autora. Sentença de improcedência. Pretensão de que seja reconhecida que a falsificação foi efetuada pelos requeridos. Cabimento. Utilização de documento com assinatura falsificada pela requerida, de modo que ficou configurado o ato ilícito, nos termos do art. 186 e 927 do Código Civil. Dano moral configurado pela uso de documento onde a assinatura da autora é falsificada. Valor requerido excessivo (R$ 10.000,00), pois acarretaria o seu locupletamento ilícito, conduta vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro (Art. 884, CC). Indenização fixada em R$4.000,00, quantia que se afigura mais suficiente e adequada a compensar os prejuízos experimentados pela apelante, uma vez que nenhum outro prejuízo adveio da falsificação de sua assinatura. Litigância de má-fé da autora não configurada, por evidente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

9 - TJRJ Falsificação de documento público. Crime de falsidade material. Inexistência de prova de que o réu tenha sido o autor da falsificação. CP, art. 297.

«A autoria do crime de falsidade material não restou devidamente comprovada. A documentação falsificada foi apresentada pela ex-sócia do réu, que se limitou a declarar tê-la encontrado na empresa quando procurava por alguns contratos. O sujeito ativo do crime é aquele que pratica uma das condutas proibitivas do CP, art. 297, quais sejam, falsificar ou adulterar. Na hipótese dos autos, apesar de haver cópias dos documentos falsificados, a acusação não logrou êxito em comprovar que o réu seria o autor da falsificação. O simples fato de haver documentos falsificados não é suficiente para reconhecer a autoria do crime. Provimento do recurso.... (Continua)

10 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Falsificação de documento particular. Atipicidade da conduta. Agravo provido.

I - Caso em exame... (Continua)

11 - TJPR Direito penal. Apelação criminal. Falsificação de documento público, estelionato e uso de documento falso. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a acusada por falsificação de documento público, estelionato e uso de documento falso, resultando em pena de 5 anos e 10 meses de reclusão em regime semiaberto, além de multa. A acusada falsificou uma Carteira Nacional de Habilitação e a utilizou para obter vantagem ilícita em compras, sendo presa em flagrante ao tentar realizar um novo delito. A defesa requer a absolvição dos crimes, alegando a aplicação do princípio da consunção e a ausência de representação da vítima em relação ao uso do documento falso.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante deve ser absolvida das imputações de falsificação de documento público e uso de documento falso, ou se as condenações devem ser mantidas, considerando a possibilidade de aplicação do princípio da consunção e a ausência de representação da vítima.III. Razões de decidir3. A materialidade e a autoria do crime de falsificação de documento público estão comprovadas por diversos documentos e depoimentos.4. O princípio da consunção não se aplica em relação aos crimes de falsificação e estelionato, pois, no caso, a potencialidade lesiva do documento falsificado não se exauriu após o crime de estelionato, sendo utilizado em outras situações.5. A acusada usou a CNH falsificada para realizar compras e abrir crediário, configurando, também, o crime de uso de documento falso.6. A ausência de representação da vítima em relação ao estelionato não afasta a materialidade e a adequação típica do crime de uso de documento falso.7. O regime inicial semiaberto foi mantido devido à pena superior a 4 anos e aos maus antecedentes da acusada, que já possui condenações anteriores.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A falsificação de documento público e o estelionato são crimes autônomos, mesmo que utilizados em contextos delituosos interligados, se a potencialidade lesiva do documento não se exaurir com a prática do estelionato._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 297, caput, 304, e CP, art. 171, caput; CPP, art. 33, § 2º, «b".Jurisprudência relevante citada: TJPR, ACr 0012114-68.2024.8.16.0014, Rel. Desembargador José Mauricio Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 24/02/2025; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 28/03/2019; STJ, AgRg no RHC 40.821/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Quinta Turma, j. 13/05/2014; STJ, AgRg no HC 858.250/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 19/10/2023; Súmula 17/STJ; Súmula 522/STJ.Resumo em linguagem acessível: A decisão do Tribunal de Justiça do Paraná negou o pedido de apelação da acusada, que foi condenada por falsificação de documento público, estelionato e uso de documento falso. O tribunal entendeu que as provas mostraram que a acusada falsificou uma Carteira Nacional de Habilitação e a usou para cometer fraudes, como abrir um cadastro de crédito e fazer compras em nome de outra pessoa. A defesa alegou que deveria ser absolvida, mas o tribunal concluiu que a falsificação não foi apenas um meio para o estelionato, pois o documento foi usado em outras situações. Além disso, a pena de 5 anos e 10 meses de reclusão foi mantida, assim como o regime semiaberto, já que a acusada tinha antecedentes criminais. Portanto, a decisão reafirma a condenação e a necessidade de cumprir a pena.... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus. Falsificação de documento. Uso de documento falso praticados pelo próprio agente. Crime único. Ofensa à fé pública consubstanciada no momento da falsificação. Uso. Post factum impunível. Pena. Substituição da sanção corporal por medidas restritivas de direito. Considrações do Min. Og Fernandes sobre o tema. CP, art. 43, CP, art. 297 e CP, art. 304.

«... Com efeito, é pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que o agente que pratica as condutas de falsificar e de usar o documento falsificado deve responder por apenas um delito (vide Celso Delmanto, in Código Penal Comentado, 5ª ed. p. 542). A divergência está em saber em que tipo penal – se falsificação de documento público ou uso de documento falso – estará ele incurso. Aqui a doutrina se divide, consoante destaca o saudoso Mirabete, em seu Código Penal Interpretado, 6ª ed. p. 2.313. ... (Continua)

13 - STJ Penal. Falsificação de documento público. Diploma universitário. Aptidão lesiva. Produção do resultado pretendido. Objeto apropriado à configuração do crime. Recurso não conhecido. CP, art. 17. CP, art. 297.

1 - Para a caracterização do crime previsto no CP, art. 297, basta que a falsificação tenha aptidão para lesionar a fé pública, sendo dispensável, assim, a comprovação de efetivo dano. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação. Falsificação de documento público e Uso de documento falso. Concurso material. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Acusado confesso. Aplicação do princípio da consunção. Possibilidade de absorção da conduta de uso do documento falso pela falsificação do documento público. Uso do documento falsificado é mero exaurimento da conduta de falsificação de documento, quando praticada pelo próprio agente, como in casu. Precedentes. Dosimetria mitigada. Pena fixada acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea, compensada integralmente com a agravante da reincidência (Tema 585 do STJ). Regime prisional inicial semiaberto mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Pedido para recorrer em liberdade prejudicado. Recurso parcialmente provido.

15 - TJSP Apelação Criminal. Falsificação de documento e de sinal público. Recurso defensivo. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória. Pedido subsidiário de reconhecimento da continuidade delitiva ou do concurso formal. Falsidade material, não contestada, comprovada por laudo pericial. Autoria delitiva igualmente certa. Documento ATPV-e, preenchido com assinatura do falecido genitor do réu e entregue pelo acusado a uma testemunha. Ausência de comprovação de que terceiro soubesse os dados de seu genitor e os utilizasse para prejudicar o réu gratuitamente. Contudo, em relação à falsificação do sinal público, é caso de absolvição. Houve a falsificação de um único documento. Embora o ATPV-e tenha sido falsificado de dois diferentes modos - lançamento de assinatura falsa e colocação de sinal público adulterado - , verificou-se apenas uma falsidade documental. Dosimetria do crime remanescente fixada no mínimo legal. Gratuidade da Justiça concedida. Recurso provido em parte

16 - TJSP APELAÇÃO. ANULATÓRIA E INDENIZATÓRIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DE CONDUTOR. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. REITERAÇÃO.

Autora que teve contra si imputadas 16 infrações de trânsito de veículos de terceiros por indicação de condutor no qual foi falsificada sua assinatura. Perícia realizada. Falsificação servil. Diferença visível. Reiteração da conduta que demonstra falha no serviço público. Conduta que desborda do mero aborrecimento. Dano moral caracterizado. Manutenção do quantum fixado. Sentença de procedência mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Falsificação e uso de documento falso. Delito de uso post factum não punível. Absorção. Permanência da ação penal somente com relação ao delito do CP, art. 298. Agravo regimental não provido.

«1 - A teor da jurisprudência desta Corte, o uso de documento falsificado (CP, art. 304) deve ser absorvido pela falsificação do documento público ou privado (CP, art. 297 e CP, art. 298), quando praticado pelo mesmo agente, caracterizando o delito de uso post factum não punível, ou seja, mero exaurimento do crime de falso, não respondendo o falsário pelos dois crimes, em concurso material. ... (Continua)

18 - TJSP Falsificação de documento público. Caracterização. Laudo pericial constatando a falsidade da carteira de identidade. Ausência, entretanto, da juntada do documento aos autos. Falsificação negada pelo réu. Impossibilidade de aferir a contribuição do acusado para a falsificação. Absolvição mantida. Recurso não provido.

19 - TJRJ Uso de documento falso. Carteira nacional de habilitação. Falsificação grosseira. Crime impossível. Absolvição. CP, art. 17, CP, art. 297 e CP, art. 304.

«Agente que, ao ser abordado por Policial Militar, faz uso de Carteira Nacional de Habilitação falsificada. Se o policial, destinatário do engano, não é enganado pela «falsificação ruim, dilui-se a própria tipicidade do falsum. A hipótese é de crime impossível, pois a mera observação exclui qualquer possibilidade de perigo para o bem jurídico, tornando ineficaz o meio empregado pelo agente. Só é punível a tentativa «cuando la actuación de voluntad tiene una significación peligrosa para el ordenamiento jurídico (Welzel).... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 C/C 297, DO CÓDIGO PENAL (CP).  AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA.

I - Materialidade e autoria delitiva devidamente comprovadas quanto ao uso de documento falso. As provas dos autos evidenciam que o réu fez uso do Registro Geral (RG) falsificado, apresentando o documento aos policiais. Laudo pericial comprovando a falsificação. Condenação mantida.... (Continua)