falha na prestacao do servico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELACÃO CÍVEL. TRANSFERENCIA BANCÁRIA VIA PIX NÃO

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória por danos materiais e morais, fundada em relação de consumo, na qual a autora alegou não reconhecer transferência bancária via PIX realizada em dezembro de 2022. Requereu a devolução em dobro do valor indevidamente debitado e a reparação por danos morais. O juízo de origem acolheu parcialmente o pleito, determinando a restituição simples do valor e fixando indenização por danos morais. Ambas as partes apelaram. ... (Continua)

2 - TJRS AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. HÉRNIA DE DISCO. PROCEDIMENTO DE LAMINECTOMIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVICO E DA MÁ TÉCNICA MÉDICA. HONORÁRIOS RECURSAIS.

I. CUIDA-SE DE AÇÃO EM QUE A AUTORA PRETENDE A CONDENAÇÃO DOS DEMANDADOS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E PENSIONAMENTO EM RAZÃO DE ALEGADO ERRO MÉDICO COMETIDO NO PROCEDIMENTO DE «LAMINECTOMIA, INDICADO PARA O TRATAMENTO DE HÉRNIA DE DISCO.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ART. 14, CDC - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - APONTAMENTOS ANTERIORES - DANO MORAL REFUTADO

Falha na prestação do serviço - fraude na contratação, caracterizando fortuito interno, e negligência para resolver a questão extrajudicialmente com o autor; ... (Continua)

4 - TJSP Apelação. Bancário. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Ônus da instituição bancária comprovar que não houve falha na prestação do serviço (art. 372, II, CPC). instituição bancária comprovou que não houve falha na prestação do serviço. Transações dentro do perfil de consumo da parte autora. Sentença mantida. Recurso desprovido.

5 - TJRJ Responsabilidade civil. Roubo no interior de condomínio de fato. Falha na prestação do serviço caracterizada. Desprovimento. CCB/2002, art. 186.

«1. Apelos contra sentença de procedência em demanda de responsabilidade civil fundada em falha na prestação do serviço. Associação que representa condomínio de fato, prestadora de serviços de administração condominial e de segurança, todas no polo passivo. 2. Invasão à residência por pessoas armadas, que ao menos foram notadas pelos agentes de segurança, responsáveis pela portaria ou mesmo tiveram anotada a placa do veículo em que trafegavam. Sistema de monitoramento de saída de veículos que se encontra com problemas no dia do fato, o que já vinha se estendendo há três semanas. Evidente, portanto, a falha na prestação do serviço. 3. Culpa in eligendo da associação que representa o condomínio em função da contratação da primeira e segunda apelantes. 4. Apelos improvidos.... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DAS RÉS CONSUBSTANCIADA EM CÉDULAS NÃO LIBERADAS, CONTUDO COM VALORES DEBITADOS EM CONTA CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO DO NUMERÁRIO. FATO INCONTROVERSO DEMONSTRADO NOS AUTOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E CORRETAMENTE FIXADOS NO VALOR DE R$ 2.500,00 OBSERVANDO-SE OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

7 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Ação de restituição de valores e indenização por danos morais decorrentes de fraude bancária, na qual a Apelada alega transferências indevidas via PIX. O banco contestou, sustentando ausência de falha na prestação do serviço e culpa exclusiva da vítima. Sentença de procedência reformada em grau recursal. ... (Continua)

8 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE MANTIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR ARBITRADO ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - MANDATO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DESÍDIA - DANOS MORAIS

Desídia e imperícia da nobre patrona, que não tomaram as providências técnicas e jurídicas cabíveis, como o ajuizamento da demanda, que fora contratada para fazer. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FRAUDE BANCÁRIA - TRANSFERÊNCIA VIA PIX - RESPONSABILIDADE DO BANCO BRADESCO S/A. - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE SEGURANÇA - ART. 14, CDC - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00 - MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO PAGSEGURO - ATUAÇÃO COMO MERA ADMINISTRADORA DA CONTA DESTINATÁRIA - AUSÊNCIA DE ILICITUDE OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1.Configura-se a responsabilidade objetiva do Banco Bradesco S/A. pelos danos materiais e morais sofridos pela autora, vítima de fraude, em razão de falha na prestação do serviço, com ausência de mecanismos eficazes para evitar ou mitigar o prejuízo decorrente de transação atípica e suspeita via PIX. ... (Continua)

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. TELECOMUNICAÇÕES. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE INTERNET. SUSPENSÃO E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. CDC, art. 14. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. MERO DISSABOR.

Recurso conhecido e parcialmente provido.I. CASO EM EXAME1. Recurso interposto contra sentença que condenou a parte recorrente ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de suposta falha na prestação de serviço de internet, consistente em suspensões indevidas do serviço.2. A sentença de primeiro grau reconheceu a responsabilidade objetiva da operadora de telecomunicações pela falha na prestação do serviço e condenou-a ao pagamento de indenização pelos danos materiais comprovados, além de danos morais.3. A parte recorrente sustenta que não houve falha na prestação do serviço e que apresentou provas sistêmicas indicando inexistência de suspensões indevidas. Defende, ainda, que não está caracterizado o dano moral.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve falha na prestação do serviço de internet, ensejando o dever de indenizar pelos danos materiais; e (ii) verificar se a falha na prestação do serviço configura dano moral passível de compensação.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O CDC, art. 14 (Lei 8.078/1990) estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados aos consumidores em razão de defeitos ou falhas na prestação dos serviços, salvo comprovação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.6. No caso concreto, restou evidenciado que a parte autora utilizou o serviço de internet, mas nos dias indicados como de falha na conexão não há registros de utilização, corroborando a tese de interrupção indevida ou prestação inadequada do serviço.7. A responsabilidade da operadora pela falha na prestação do serviço, no que tange aos danos materiais, resta configurada, uma vez que o consumidor pagou por um serviço que não lhe foi integralmente prestado.8. No tocante ao dano moral, este Tribunal tem entendido que a simples falha na prestação de serviços de telecomunicações não configura, por si só, ofensa aos direitos da personalidade, sendo necessária a comprovação de prejuízo moral significativo.9. No caso, a parte autora não demonstrou que a falha do serviço lhe causou prejuízo relevante de ordem moral. A jurisprudência dos Tribunais orienta que o mero descumprimento contratual, sem repercussão significativa na esfera íntima do consumidor, configura-se como mero dissabor do cotidiano.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Diante do exposto, voto pelo parcial provimento do recurso, apenas para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais fixada na sentença de primeiro grau.11. Tese de julgamento: A falha na prestação de serviços de internet caracteriza descumprimento contratual e enseja indenização pelos danos materiais efetivamente comprovados. No entanto, a simples interrupção do serviço, sem comprovação de prejuízo moral significativo, não configura dano extrapatrimonial indenizável.... (Continua)

12 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA PARA OBTENÇÃO DE PASSAPORTE. SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA VIOLAÇÃO NO DEVER DE INFORMAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA PARTE RÉ. PARTE REQUERIDA QUE DEMONSTROU TER PRESTADO O SERVIÇO SOLICITADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Falha na prestação do serviço de transporte aéreo. Após a Lei 8.078/1990. Incidência do CDC. Análise do objeto do caso dos autos. Falha na prestação do serviço. Interpretação das cláusulas contratuais e reexame do contexto fático probatório. Vedação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - A juri sprudência do STJ firmou-se no sentido de que, tratando-se de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, após a entrada em vigor da Lei 8.078/1990, incide o CDC.... (Continua)

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMPREITADA. AÇÃO DE COBRANÇA E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. PEDIDO CONTRAPOSTO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. TESE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE IMPLICOU NA NECESSIDADE DE COLOCAÇÃO DAS FACETAS OBJETO DA COBRANÇA. DÚVIDA ACERCA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E, CONSEQUENTEMENTE, SOBRE O DEVER DE PAGAMENTO. NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA. PROVA COMPLEXA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.

16 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE USUÁRIO E CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TROCA DE TITULARIDADE E RELIGAÇÃO DE ENERGIA DENTRO DO PRAZO LEGAL. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESPROVIMENTO.

17 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

Transporte aéreo internacional - Alteração do voo - Resolução 400/2016 da ANAC - Comunicação prévia - Falha na prestação do serviço - Não ocorrência: - Na hipótese, verifica-se que a companhia aérea comunicou os passageiros com antecedência, conforme dispõe o art. 12 da Resolução 400/2016 da ANAC, cumprindo com o ser dever de comunicação. Improcedência da pretensão indenizatória. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ART. 14, CDC - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - APONTAMENTOS ANTERIORES - DANO MORAL REFUTADO

Falha na prestação do serviço - fraude na contratação, caracterizando fortuito interno, e negligência para resolver a questão extrajudicialmente com o autor; ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ART. 14, CDC - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - APONTAMENTOS ANTERIORES - DANO MORAL REFUTADO

Falha na prestação do serviço - fraude na contratação, caracterizando fortuito interno, e negligência para resolver a questão extrajudicialmente com o autor; ... (Continua)

20 - TJRJ RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. NEGATIVA DE TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL ESPECIALIZADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS PRESTADORES DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CAUSAL ENTRE O ATO ADUZIDO E O ÓBITO DA PACIENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Ação indenizatória proposta pelos autores em face dos réus, sob alegação de falha na prestação do serviço médico-hospitalar e negativa de transferência para hospital especializado, resultando no óbito de sua filha. ... (Continua)