Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Responsabilidade civil. Roubo no interior de condomínio de fato. Falha na prestação do serviço caracterizada. Desprovimento. CCB/2002, art. 186.
«1. Apelos contra sentença de procedência em demanda de responsabilidade civil fundada em falha na prestação do serviço. Associação que representa condomínio de fato, prestadora de serviços de administração condominial e de segurança, todas no polo passivo. 2. Invasão à residência por pessoas armadas, que ao menos foram notadas pelos agentes de segurança, responsáveis pela portaria ou mesmo tiveram anotada a placa do veículo em que trafegavam. Sistema de monitoramento de saída de veículos que se encontra com problemas no dia do fato, o que já vinha se estendendo há três semanas. Evidente, portanto, a falha na prestação do serviço. 3. Culpa in eligendo da associação que representa o condomínio em função da contratação da primeira e segunda apelantes. 4. Apelos improvidos.... ()
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