falha na pavimentacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil Estado. Acidente de trânsito. Falha na pavimentação (buraco) de rodovia federal. Indenização por danos materiais. Procedimento sumário. Alegada violação do CPC/1973, art. 277, § 5º. Inocorrência. Conversão para o procedimento comum ordinário. Desnecessidade. CPC/1973, art. 275, II, «d. CF/88, art. 37, § 6º.

«A ação de indenização por danos materiais causados em acidente de veículo de via terrestre processar-se-á pelo rito comum ordinário, independentemente do valor da causa (CPC, art. 275, II, d). OCPC/1973, art. 277, § 5º, autoriza a conversão do rito sumário para o ordinário quando houver necessidade de prova técnica de maior complexidade. O TRF da 1ª Região, com base nos fatos e provas, conclui que: (I) restou caracterizada a responsabilidade civil da recorrente; (II) foram comprovados o ato lesivo, os danos materiais, o nexo de causalidade e a omissão do Estado; (III) não houve culpa (negligência) do motorista no acidente. O conjunto de provas produzidas nos autos (documentos, testemunhas e perícia técnica) foi suficiente para julgar a lide. Portanto, revela-se completamente desnecessária a realização de prova técnica complexa e, assim, totalmente impertinente a conversão do procedimento.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Quantum indenizatório. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Quantum indenizatório. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Configuração. Queda causada por buraco em via pública. Necessidade de atuação ostensiva na conservação das vias públicas pelo Município. Ônus probatório direcionado ao Município. A autora alega as lesões sofridas no nariz, boca e joelho. Não identificação de sequelas permanentes. Ausência de nexo de causalidade entre a queda e insuficiência venosa em membros inferiores, sinusite, olhos lacrimejantes e formigamento nos lábios. Exames realizados após um ano do acidente desvinculados dos fatos. Comprovação da omissão culposa e dos danos causados. Identificação da responsabilidade do ente municipal pela repercussão lesiva. Manutenção da sentença neste capítulo. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA.

Alegação de falhas na prestação dos serviços durante internação para tratamento de uso de entorpecentes, por prepostos das apeladas, tais como alimentação distinta do cardápio oferecido, permissividade de contato diário com substâncias entorpecentes, assédio e ameaças de outros pacientes e alta sem justificativa médica. Responsabilidade civil objetiva da clínica, que não prescinde da comprovação de nexo causal e defeito ou falha no fornecimento dos serviços prestados. Inocorrência. Prova oral colhida nos autos que aponta para comportamentos nocivos por parte do próprio apelante, que resultou em tumulto e discussão com outros pacientes, a culminar com a alta, em razão do descumprimento de regras. Defeito ou falha na prestação dos serviços clínicos não demonstrados. Elementos que amparam a responsabilidade civil não configurados. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

6 - TJSP Apelação. Cancelamento de voo nacional. Danos morais. Sentença de improcedência. Falha na prestação de serviço. Inocorrência. Falha na iluminação do aeroporto. Fortuito externo. Apelada que disponibilizou alimentação e hospedagem. Sentença mantida. Recurso não provido. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC

7 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - Fraude bancária - roubo de celular contendo aplicativo do banco réu - falha no sistema de segurança - inexistência de qualquer ato culposo e doloso da consumidora - Terceiro que logrou, via aplicativo da instituição financeira, fazer indevida movimentação na conta corrente, após roubo sofrido - Inexistência de fornecimento de senha - Questão se localizava na Ementa: RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - Fraude bancária - roubo de celular contendo aplicativo do banco réu - falha no sistema de segurança - inexistência de qualquer ato culposo e doloso da consumidora - Terceiro que logrou, via aplicativo da instituição financeira, fazer indevida movimentação na conta corrente, após roubo sofrido - Inexistência de fornecimento de senha - Questão se localizava na falha de segurança do serviço bancário, ao permitir acesso dos criminosos, via aplicativo, à senha da conta corrente do autor e sua movimentação. Falha na prestação dos serviços bancários - Súmula 479/STJ - devolução inconteste - Recurso inominado não provido, com manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

8 - TJSP RECURSO INOMINADO - MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA - PIX - FALHA NA SEGURANÇA - FRAUDE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANOS MATERIAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - GOLPE DO MOTOBOY - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - NEXO CAUSAL EXISTENTE.

Consumidor - «Golpe do Motoboy - Movimentação bancária por terceiros- Transação nitidamente destoante do padrão de consumo do correntista- Dever de a instituição financeira zelar pela segurança das transações - Exclusão do nexo causal - Impossibilidade: - É dever da instituição financeira zelar pela segurança das transações de seus clientes, razão pela qual, falhando nessa tarefa, não há exclusão do nexo causal pela movimentação de conta bancária e lançamentos indevidos de compra no cartão de crédito e de débito, pagamentos efetuados, empréstimos contratados, transferências de valores realizadas, imputados à autora, vítima do «golpe do motoboy - Declaração de inexigibilidade dos empréstimos bancários, compras a crédito e no débito, pagamentos efetuados e transferências realizadas. ... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS NA CONTA CORRENTE DO FALECIDO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. 

1. À época das transações realizadas na conta corrente do de cujus, o banco não havia sido comunicado a respeito do falecimento do titular, não havendo causa para eventual encerramento ou cancelamento da conta. Ademais, havia procuração devidamente cadastrada, de modo que o banco não poderia interferir sobre as movimentações, presumidamente efetuadas por pessoa que detinha poderes para tanto. ... (Continua)

11 - TJSP SERVIÇOS BANCÁRIOS. FALHA NA PRESTAÇÃO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO NO CASO CONCRETO.

Alegação de que o sistema informatizado do banco teria bloqueado a conta da autora sem justo motivo e apresentou saldo negativo que a impediu de efetuar movimentação e pagamentos. Correção dos defeitos em tempo razoável. Não são vislumbrados os alegados danos morais passíveis de indenização, que, no caso, não podem ser simplesmente considerados «in re ipsa, como pretende a recorrente. Não se visualizou abalo extrapatrimonial sofrido pela autora. Danos morais não configurados. Indenização a esse título que não se mostra devida. Sentença mantida. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. MOVIMENTAÇÃO INDEVIDA DE CONTA BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Ação em que o autor alega ter sido vítima de fraude, com transferências não autorizadas de sua conta, e pleiteia indenização por danos materiais e morais. A sentença acolheu o pedido de danos materiais, mas rejeitou o pedido de danos morais. ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - GOLPE BANCÁRIO - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SENTENÇA MANTIDA.

instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores em razão de falha na prestação dos serviços, conforme disposto no CDC, art. 14, quando não adota medidas adequadas de segurança para prevenir fraudes praticadas por terceiros. ... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. PAGAMENTO DE APOSENTADORIA APÓS O ÓBITO DO BENEFICIÁRIO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. 

I - Preliminar contrarrecursal de inovação. A inovação recursal ocorre quando a parte recorrente apresenta, em sede de apelação, fundamento ou pedido novo não deduzido anteriormente, em violação ao princípio da preclusão e ao contraditório. No caso, verifica-se que a parte apelante manteve, ao longo do processo, a impugnação à validade da procuração, não havendo alteração substancial de sua tese, mas mero desdobramento do argumento já apresentado. Assim, não há inovação recursal, pois a alegação recursal se insere no contexto da impugnação originariamente formulada, sem introduzir questão nova ao debate. Preliminar rejeitada.... (Continua)

15 - TJSP Ação de indenização material e moral. Movimentação bancária função debito e crédito. Pedido de bloqueio no dia posterior não atendido. Movimentação fora do perfil. Falha na segurança. Sentença de procedência. Recurso do Banco desprovido.

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. MOVIMENTAÇÃO POR GENITOR DE CONTA-POUPANÇA VINCULADA A MAIORIDADE DO FILHO. POSSIBILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INOCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA.

O conjunto probatório demonstra a existência de conta-poupança em seu nome, cuja movimentação só poderia ser por ela realizada após completar dezoito anos de idade, bem como a realização de transação bancária autorizada pela autora e por seu genitor, quando a autora estava com quinze anos de idade.... (Continua)

17 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. TUTELA DE URGÊNCIA. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA. MOVIMENTAÇÃO SUSPEITA. POSSIBILIDADE DE GOLPE. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MULTA AFASTADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso da companhia aérea ré. Primeiro, reconhece-se o vício na prestação dos serviços. Situação em que o passageiro segue a religião judaica e, por isso, consome alimentos denominados kosher, situação devidamente comunicada à empresa aérea. Passageiro submetido a permanecer por mais de dez horas em jejum, diante da inexistência de alimentação kosher durante o voo. A ré comprometeu-se a fornecer a alimentação solicitada, todavia falhou nesse ponto do serviço. E segundo, reconheço a existência de danos morais passíveis de reparação. A companhia ré descumpriu com sua obrigação, situação esta que extrapola o mero dissabor cotidiano. Danos morais configurados. Manutenção da indenização fixada na r. Sentença no importe de R$ 7.000,00. A quantia atenderá as funções compensatória (principal) e inibitória (secundária), concretizando-se o direito básico do consumidor. Precedentes desta Turma Julgadora. Ação julgada parcialmente procedente. ... (Continua)

19 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRÓTESE DENTÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.

Apelação cível com vistas à reforma da sentença que reconheceu vício na prestação do serviço odontológico prestado por clínica ré, condenando-a à restituição do valor pago e à compensação por danos morais. ... (Continua)

20 - TJRJ CONSUMIDOR. AÇÃO INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONTA-SALÁRIO NÃO UTILIZADA. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO INJUSTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PELO BANCO. DANO MORAL IN RE IPSA.

Incide a responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 14, afastada apenas quando comprovada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. ... (Continua)