Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. PAGAMENTO DE APOSENTADORIA APÓS O ÓBITO DO BENEFICIÁRIO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. 

I - Preliminar contrarrecursal de inovação. A inovação recursal ocorre quando a parte recorrente apresenta, em sede de apelação, fundamento ou pedido novo não deduzido anteriormente, em violação ao princípio da preclusão e ao contraditório. No caso, verifica-se que a parte apelante manteve, ao longo do processo, a impugnação à validade da procuração, não havendo alteração substancial de sua tese, mas mero desdobramento do argumento já apresentado. Assim, não há inovação recursal, pois a alegação recursal se insere no contexto da impugnação originariamente formulada, sem introduzir questão nova ao debate. Preliminar rejeitada.... (Continua)