Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - GOLPE BANCÁRIO - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SENTENÇA MANTIDA.

instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores em razão de falha na prestação dos serviços, conforme disposto no CDC, art. 14, quando não adota medidas adequadas de segurança para prevenir fraudes praticadas por terceiros. ... (Continua)