falecimento do autor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. FALECIMENTO DO AUTOR-AGRAVADO.

Demanda que versa sobre fornecimento de medicamento e houve o falecimento do autor-agravado. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FALECIMENTO DO AUTOR. PERDA SUPERVENIENTE. RECURSO PREJUDICADO.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento - Fornecimento de medicamentos - Direito à saúde - Informado nos autos o falecimento do autor - Perda do objeto - Recurso não conhecido

4 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUPERENDIVIDAMENTO. FALECIMENTO DO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - TRF1 Revisão criminal. Falecimento do autor no curso da ação. Prosseguimento. Possibilidade. Considerações do Des. Tourinho Neto sobre o tema. CPP, art. 623 e CPP, art. 631.

«... 2. O falecimento do autor da ação de revisão. O falecimento do autor da ação da revisão não impede o prosseguimento. A ação para prosseguir não depende da atuação das pessoas mencionadas no art. 623. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA AÇÃO. SENTENÇA POSTERIOR AO ÓBITO. PRONUNCIAMENTO EX OFFICIO DA NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES AO FALECIMENTO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. RECURSO PREJUDICADO.

Recurso tirado contra sentença de improcedência de pretensão indenizatória. ... (Continua)

7 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO. FALECIMENTO DO AUTOR. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Prejudicado o mérito diante da notícia do falecimento do autor, constata-se a perda superveniente do objeto da ação. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. FALECIMENTO DO AUTOR. ESPÓLIO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

Aplicável o CDC. Rejeitadas as preliminares de ilegitimidade passiva e ativa e perda superveniente do objeto. Extinta, sem resolução de mérito, a pretensão de obrigação de fazer diante do falecimento do autor. Subsiste, contudo, o pedido indenizatório, transmissível aos herdeiros (art. 943 do CC e Súmula 642/STJ). Configurada a responsabilidade solidária da operadora e da prestadora pelo serviço defeituoso de home care. Dano moral evidenciado. Indenização de R$ 20.000,00 mantida por proporcionalidade. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - HOME CARE - FALECIMENTO DO AUTOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INVIABILIDADE.

A inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII não é automática, devendo ser concedida apenas diante da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor, devidamente demonstradas nos autos. O falecimento do autor durante o curso da ação impossibilita a realização de prova contemporânea dos fatos alegados, de modo que a inversão do ônus da prova se torna inócua, inviabilizando a exigência de produção de prova pericial pela parte ré. Conforme jurisprudência do STJ, na impossibilidade superveniente de produção de prova técnica, deve o julgador proferir decisão com base nos elementos já constantes dos autos, observando-se o princípio do livre convencimento motivado. Recurso provido para afastar a inversão do ônus da prova.... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. FALECIMENTO DO AUTOR, SEM SUCESSÃO PROCESSUAL. CONCORDÂNCIA DO AUTOR QUANTO AO LAUDO DEPOIS DE SEU FALECIMENTO. EXTINÇÃO DO MANDATO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO.

11 - TJSP Extinção do processo. Ação indenizatória. Falecimento do autor. Habilitação dos herdeiros deferida. Sentença extintiva afastada. Recurso provido.

12 - TJMG APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRATAMENTO ONCOLÓGICO - FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA DEMANDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CONDENAÇÃO NO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - POSSIBILIDADE. 1.

Tratando-se de ação personalíssima, o falecimento do autor impõe a extinção do feito, nos termos do CPC, art. 485. 2. Se o processo foi extinto sem resolução de mérito pelo falecimento da parte autora cabível é a condenação do réu ao pagamento dos honorários de sucumbência, com base no princípio da causalidade, uma vez que a parte ré deu causa à propositura da ação.... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO -

Comunicado pelo banco réu o falecimento do autor, ocorrido no curso do processo, antes da sentença - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos - Nulidade que deve ser reconhecida de ofício - Manifestação do autor e interposição de apelação mesmo após o seu falecimento - Falecimento da parte que extingue o mandato - Sentença anulada de ofício - RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO; RECURSO DO BANCO CONHECIDO PARA, NA PROFUNDIDADE DA MATÉRIA DEVOLVIDA, ANULAR, DE OFÍCIO, A RESPEITÁVEL SENTENÇA, A FIM DE QUE SEJA REGULARIZADO O POLO ATIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL; PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO DO RECURSO DO BANCO... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - NOTICIADO O FALECIMENTO DO AUTOR - PERDA DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - NOTICIADO O FALECIMENTO DO AUTOR - PERDA DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FALECIMENTO DO AUTOR. SUCESSÃO PROCESSUAL. ABERTURA DE INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE VALORES A RECEBER NESTE MOMENTO PROCESSUAL. SUCESSÃO PELOS HERDEIROS MEDIANTE HABILITAÇÃO NOS AUTOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTOS. FALECIMENTO DO AUTOR.

Sentença que extinguiu o feito sem análise do mérito por inércia da parte autora. Falecimento da parte autora, ora apelante, antes mesmo da interposição do recurso. Obrigação de fazer que tem natureza personalíssima e se extingue com a morte do beneficiário. Ausência de interesse recursal. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE, na forma do CPC/2015, art. 932, III, CPC.... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FALECIMENTO DO AUTOR ANTES DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. DESCABIMENTO.

Pretensão voltada à dispensação de medicamento específico para tratamento da moléstia do autor. Falecimento do autor após a sentença que acarreta a extinção do feito sem apreciação do mérito. Impossibilidade de arbitramento de honorários advocatícios. Ação personalíssima e intransmissível, não sendo possível ao Poder Judiciário determinar o vencedor da causa. Precedentes desta 13ª Câmara de Direito Público. Extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IX, sem fixação de verba honorária. Recurso prejudicado, com observação... (Continua)

19 - TJSP Recurso. Apelação. Falecimento do autor apelante. Habilitação do espólio ou dos sucessores. Ausência. Falta de pressuposto de admissibilidade. Recurso não conhecido.

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PREJUDICADA A OBRIGAÇÃO DE FAZER, ANTE O FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA AÇÃO E MANTEVE A MULTA DIÁRIA NOS TERMOS FIXADOS, ATÉ A DATA DO FALECIMENTO DO AUTOR, BEM COMO CONDENOU AS RÉS, DE FORMA SOLIDÁRIA, AO PAGAMENTO DE R$ 30.000,00, A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA CORRÉ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. I. 

Caso em Exame. 1. Apelação interposta pela corré contra sentença que julgou procedente ação indenizatória, condenando os requeridos ao pagamento de R$ 30.000,00, com correção monetária e juros, após o falecimento do autor originário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se houve perda superveniente do objeto devido ao falecimento do autor; (ii) verificar a obrigatoriedade de cobertura de medicamentos off label; (iii) avaliar a existência de dano moral e o quantum indenizatório. III. Razões de Decidir 3. A perda do objeto não se aplica, pois o direito à indenização por danos morais transmite-se aos herdeiros, conforme Súmula 642/STJ. 4. A negativa de cobertura de medicamentos off label é abusiva, pois a indicação médica deve prevalecer sobre restrições contratuais, conforme precedentes do STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da corré a que se NEGA PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de medicamento prescrito por médico é abusiva, mesmo que seja «off label". 2. O direito à indenização por danos morais transmite-se aos herdeiros com o falecimento do titular. Legislação Citada: CDC, art. 47, art. 51, IV, e parágrafo 1º, II. Código Civil, art. 186, art. 421. CPC/2015, art. 85, §11, art. 1.025. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 642. TJSP, Apelação Cível 1005587-30.2024.8.26.0362, Rel. Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, j. 03/04/2025. TJSP, Apelação Cível 0008150-51.2023.8.26.0361, Rel. Marcus Vinicius Gonçalves, j. 14.11.2024. TJSP, Apelação Cível 1010776-65.2023.8.26.0348, Rel. Carlos Alberto de Salles, j. 20/08/2024.... (Continua)