Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - HOME CARE - FALECIMENTO DO AUTOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INVIABILIDADE.

A inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII não é automática, devendo ser concedida apenas diante da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor, devidamente demonstradas nos autos. O falecimento do autor durante o curso da ação impossibilita a realização de prova contemporânea dos fatos alegados, de modo que a inversão do ônus da prova se torna inócua, inviabilizando a exigência de produção de prova pericial pela parte ré. Conforme jurisprudência do STJ, na impossibilidade superveniente de produção de prova técnica, deve o julgador proferir decisão com base nos elementos já constantes dos autos, observando-se o princípio do livre convencimento motivado. Recurso provido para afastar a inversão do ônus da prova.... (Continua)