Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTOS. FALECIMENTO DO AUTOR.

Sentença que extinguiu o feito sem análise do mérito por inércia da parte autora. Falecimento da parte autora, ora apelante, antes mesmo da interposição do recurso. Obrigação de fazer que tem natureza personalíssima e se extingue com a morte do beneficiário. Ausência de interesse recursal. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE, na forma do CPC/2015, art. 932, III, CPC.... (Continua)