Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRATAMENTO ONCOLÓGICO - FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA DEMANDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CONDENAÇÃO NO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - POSSIBILIDADE. 1.

Tratando-se de ação personalíssima, o falecimento do autor impõe a extinção do feito, nos termos do CPC, art. 485. 2. Se o processo foi extinto sem resolução de mérito pelo falecimento da parte autora cabível é a condenação do réu ao pagamento dos honorários de sucumbência, com base no princípio da causalidade, uma vez que a parte ré deu causa à propositura da ação.... (Continua)