Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. FALECIMENTO DO AUTOR. ESPÓLIO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

Aplicável o CDC. Rejeitadas as preliminares de ilegitimidade passiva e ativa e perda superveniente do objeto. Extinta, sem resolução de mérito, a pretensão de obrigação de fazer diante do falecimento do autor. Subsiste, contudo, o pedido indenizatório, transmissível aos herdeiros (art. 943 do CC e Súmula 642/STJ). Configurada a responsabilidade solidária da operadora e da prestadora pelo serviço defeituoso de home care. Dano moral evidenciado. Indenização de R$ 20.000,00 mantida por proporcionalidade. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)