extravio de documento profissional
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT6 Responsabilidade civil. Dano moral e material. Extravio de documento profissional. Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS. Configuração. Verba fixada em R$ 3.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Provando o empregado que o fato ensejador do dano moral e material por ele apontado decorreu de ato da empregadora (extravio da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS), impõe-se o deferimento da indenização compensatória perseguida.... (Continua)

2 - TRT2 Indenização por dano moral em geral extravio de CTPS. Negligência do empregador. Dano moral configurado. Indenização devida. São inegáveis os transtornos causados ao trabalhador em decorrência da perda de documento onde está anotada a sua vida funcional, pois terá que fazer nova CTPS, procurar por registros anteriores e justificar o desaparecimento do documento e a inexistência de dados passados, inclusive perante o INSS, situação que pode ainda seguir causando constrangimentos durante toda a sua vida profissional.

3 - TST Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Extravio da Carteira Profissional pela empregadora. Valor da condenação não constante do acórdão. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«... No tocante ao tema dano moral - caracterização, saliento que não prospera a alegação de ofensa ao CCB/2002, art. 927, uma vez que o Tribunal Regional, tendo constatado «o extravio da CTPS da parte autora pela empregadora, concluiu que «a reclamada agiu com culpa, pois foi negligente no cuidado que deveria ter com o documento alheio, asseverando que «o transtorno causado ao reclamante foi ocasionado por negligência da ré e neste passo deve responder pelo dano na medida de sua culpa. Assim, aquele órgão julgador deu a exata subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido no referido dispositivo, segundo o qual «aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. ... (Min. Renato de Lacerda Paiva).... (Continua)

4 - TJRS Direito privado. Transporte de coisas. Empresa de transporte. Mudança de residência. Bem. Computador. Extravio. Comprovação. Zelo. Falta. Indenização. Dano material. Custo. Reposição. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fixação. Apelação cível. Transporte. Transporte de coisas. Ação de indenização por danos materiais e morais. Extravio parcial de mudança.

«1 - O fato de os autores terem firmado o atestado de recebimento dos seus pertences, quando da entrega, por parte da demandada, não possui o condão, por si só, de obstar o êxito da pretensão de indenização por danos materiais, em decorrência do extravio de alguns bens transportados. Hipótese em que a assinatura do documento constitui mera formalidade, tendo em vista a absoluta impossibilidade de realizarem conferência minuciosa de cada uma das caixas em que deslocados os seus bens. Demais elementos de prova constantes dos autos que denotam a efetiva possibilidade de extravio dos objetos alegados. Quantum indenizatório, a título de danos materiais, determinado com base na demonstração do montante despendido na reposição dos bens não entregues. ... (Continua)

5 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Advogado. Mandato. Profissional. Extrapolação dos poderes. Ação judicial. Segredo de justiça. Exposição de fatos íntimos. Publicidade. Inconveniência. Constrangimento. Ofensa. Indenização. Dano moral. Quantum. Majoração. Assistência judiciária gratuita. Concessão. Documento. Juntada. Oportunidade. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20. Apelação cível. Assistência judiciária gratuita. Declaração de pobreza. Comprovante de rendimentos. Prova suficiente.

«1. A concessão da AJG deve levar em consideração as condições pessoais do postulante. Na espécie, a declaração do estado de necessitado conjugada com o comprovante de renda do embargante, possibilita a concessão do beneplácito, o postulante possui renda mensal de menos de dez salários mínimos mensais. Ademais, não se pode exigir que o postulante se desfaça do seu patrimônio para custear as despesas processuais. Possibilidade de prejuízo à subsistência própria e da família. Benefício mantido. ... (Continua)

6 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO TARDIA. DANO MATERIAL E DANO MORAL. CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 

1. Recurso inominado em que a recorrente autora insurge-se contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de danos materiais e morais. A recorrente realizou viagem no trecho Recife/PE - Petrolina/PE e foi constatado extravio de bagagem, ambos os fatos incontroversos. Alega que sua viagem teve objetivo profissional e foi aborrecida quando ocorreu o extravio. Afirma que entrou em contato com a companhia aérea solicitando assistência, mas findou sem sucesso. Em consequência ao alegado desamparo, esta foi obrigada a adquirir itens substitutos aos seus pertences essenciais. Alega que os pertences somente foram devolvidos no dia 28 de agosto de 2024, dois dias após o desembarque. Explica que em razão do ocorrido teve transtornos financeiros e emocionais. Por fim, pede que seja concedida a gratuidade de justiça e o provimento dos danos morais e materiais, nos valores de R$8.000,00 (oito mil reais) e R$724,69 (setecentos e vinte e quatro reais e sessenta e nove centavos), respectivamente. Contrarrazões apresentadas. ... (Continua)

7 - TJRS CORREIÇÃO PARCIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTO JUNTADO AOS AUTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO SIGILO PROFISSIONAL ENTRE O CLIENTE E O DEFENSOR. INTERVENÇÃO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RIO GRANDE DO SUL (OAB/RS) NA AÇÃO PENAL COMO ASSISTENTE/TERCEIRA INTERESSADA. INVERSÃO TUMULTUÁRIA DOS ATOS E FÓRMULAS LEGAIS. DECISÃO REFORMADA.

1. Nos termos do art. 195 do COJE, "a correição parcial visa à emenda de erros ou abusos que importem na inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, na paralisação injustificada dos feitos ou na dilatação abusiva de prazos, quando, para o caso, não haja recurso previsto em lei". A insurgência ministerial é passível de revisão pela correição parcial, pois ausente recurso previsto em lei.... (Continua)

8 - TST Responsabilidade civil do empregador pelos danos morais decorrentes de doença ocupacional profissional diagnosticada como ler/dort de que foi vítima a empregada quando desenvolvia a atividade de digitadora. Culpa presumida. Indenização.

«As doenças ocupacionais são as enfermidades ocasionadas pela execução do trabalho,. seja pela atividade em si, seja pelas condições ambientais-. No Brasil, o legislador equiparou, para fins de proteção ao trabalho, a doença ocupacional ao acidente do trabalho. Nos termos do Lei 8.213/1991, art. 20, as doenças ocupacionais, são subdivididas em doenças profissionais e doenças do trabalho. Da leitura do referido diploma legal, extrai-se que as doenças profissionais são enfermidades próprias de algumas atividades, peculiares a determinadas profissões, e são reconhecidas como tais pela Previdência Social. Decorrem do risco da atividade, ou seja, da própria função exercida pelo empregado. As doenças do trabalho, por sua vez, são aquelas que podem ser adquiridas ou desencadeadas pelas condições ocupacionais inadequadas em que o trabalho é realizado, expondo o trabalhador a agentes nocivos. Tais doenças não são próprias de determinadas atividades profissionais, mas são consideradas como acidentes do trabalho em virtude da equiparação feita pela lei. Na hipótese dos autos, é incontroverso que a autora, que exercia a atividade de digitadora, foi acometida por doença ocupacional do grupo LER/DORT. ... (Continua)

9 - TJDF RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AEREO. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. VOO NACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DOS BENS COMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO FINANCEIRA E MOTIVOS DA VIAGEM. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 ... (Continua)

10 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. BAGAGEM. EXTRAVIO PERMANENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONFIGURAÇÃO DE DANO MATERIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

 ... (Continua)

11 - STJ Recurso em mandado de segurança. Suspensão da atividade profissional. Possibilidade. Precedente. Necessidade de incursão fático probatória. Impossibilidade na via eleita. Princípio da proporcionalidade.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a suspensão do exercício da advocacia não se apresenta desarrazoada ou desproporcional, mormente em se considerando que o réu se valeu de sua profissão para promover os crimes que lhe são imputados, sendo a medida ainda necessária à finalidade de garantir a ordem pública e a instrução criminal, antes atingível apenas com a imposição ao réu de prisão cautelar. Precedentes (AgRg no AgRg no HC 480.131/RJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 23/9/2019).... (Continua)

12 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ENTE SINDICAL. PROVA NOVA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS EMPREGADOS DA RECLAMADA .

1. A prova nova é aquela obtida posteriormente ao trânsito em julgado da decisão rescindenda, cuja existência o autor ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável (CPC/2015, art. 966, VII). Com efeito, considera-se « prova nova a cronologicamente velha, já existente ao tempo do trânsito em julgado da decisão rescindenda, mas ignorada pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo « (Súmula 402/TST, I). 2. No caso da ação coletiva subjacente, o SINTICOM/PN postulou, na condição de substituto-processual, a condenação da Allonda Ambiental Ltda. ao pagamento de adicionais de insalubridade ou periculosidade. A decisão rescindenda transitou em julgado em 18.12.2019. 3. O primeiro documento apresentado como prova nova diz respeito a termo de conciliação firmado entre o SITICOP/MG e a FETICOM/MG, com data de 1.6.2018. Também foi apresentada cópia de acórdão em que examinada a representação sindical entre SITICOP/MG, SINTRAMONTI e SINTICOM/PN, e que foi proferido em de 17.9.2013. 4. Nesse aspecto, verifica-se, pois, que os documentos são cronologicamente velhos, porquanto anteriores ao trânsito em julgado da decisão rescindenda, de modo que inexiste óbice à sua utilização como fundamento rescisório, ao contrário do que consignou o Regional. 5. Ademais, tendo sido produzidos em outras ações, das quais não era parte a autora, não havia como exigir que a existência dos documentos fosse de seu conhecimento. 6. Quanto ao mérito dos documentos, do exame de seus termos é possível extrair que sua utilização, na ação subjacente, levaria à necessária alteração do Julgado, porquanto conduziria à conclusão de que o ente sindical que ajuizou aquela demanda (SINTICOM/PN) não detinha legitimidade para atuar em nome dos trabalhadores da indústria de construção pesada, cuja titularidade é exclusiva do SITICOP/MG. 7. E, no caso da Allonda Ambiental Ltda. ré na ação matriz, seu objeto social envolve justamente o desenvolvimento e execução de « projetos de limpeza de tanques, dragagens, construção de estações de tratamento de esgoto, estações de tratamento de águas, estações de tratamento de efluentes «, englobados dentre as atividades enumeradas no conceito de construção pesada. 8. Ademais, a legitimidade de parte constitui pressuposto processual que deve ser examinado de ofício pelo Magistrado, ainda que as partes não tenham invocado a questão preliminar, o que reforça a conclusão de que a demanda subjacente deveria ter sido extinta sem resolução do mérito. 9. Ação rescisória julgada procedente. Recurso ordinário conhecido e provido .... (Continua)

13 - TJSP Prova. Produção. Responsabilidade de profissional liberal. Dentista. Extração de quatro dentes do siso. Posterior internação em hospital e dano estético. Improcedência. Insurgência da autora. Alegação de que a prova documental é suficiente para comprovar o nexo causal entre a conduta do dentista corréu e a posterior internação e o dano estético. Descabimento. Autora que não pediu a produção de prova pericial. Documentos colacionados que apenas demonstram o atendimento ocorrido no hospital. Prova da culpa do dentista corréu não produzida. Sentença mantida. Recurso improvido.

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Extravio de bagagem. Companhia aérea. Perda de documentos pessoais e profissionais do passageiro. Viagem ao exterior. Ausência de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dano moral configurado. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor arbitrado. Razoabilidade. Especificidades da causa.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. ... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Cerceamento de defesa. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Nulidade dos atos processuais. Demonstração do prejuízo. Necessiadade. Ação de obrigação de fazer c/c ressarcimento de despesas médicas. Sessões de psicomotricidade. Exercício por profissional de saúde devidamente habilitado. Previsão no rol da ans sem diretrizes de utilização.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c ressarcimento de despesas médicas ajuizada em 02/07/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 18/08/2021 e concluso ao gabinete em 15/03/2022.... (Continua)

16 - TRT2 Atleta profissional. Futebol. Contumácia. Contrato de trabalho. Rescisão. Considerações do Des. Francisco Ferreira Jorge Neto sobre o tema. Lei 9.615/1998, art. 31. CLT, art. 479. CCB/2002, art. 413.

«... 2.2. Da contumácia. As alegações de que o reclamante foi convencido a assinar recibos falsos de pagamento em troca de sua convocação não nos parece verossímil. Além disso, estão desacompanhadas de provas que desconstituam a validade dos documentos de fls. 83/85. ... (Continua)

17 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL. MINEIROS DE SUBSOLOS. INTERVALO DO CLT, art. 298. ÔNUS DA PROVA.

Extrai-se do consignado no acórdão regional ter a Corte a quo decidido no seguinte sentido: a) compulsando os cartões de ponto trazidos ao processado eletrônico, percebo que não houve assinalação ou pré-assinalação dessas pausas; b) é ônus da reclamada comprovar que referido intervalo foi mesmo usufruído; c) a prova oral produzida nos autos é conflitante a respeito da existência dessas pausas; d) o ônus de provar a fruição das pausas do CLT, art. 298 era da reclamada, mas o acervo probatório oral e documental lhe é desfavorável; e) a previsão existente na norma coletiva de fruição do intervalo intrajornada de 15 minutos a cada 3 horas consecutivas de trabalho não implica a inversão do ônus da prova e o fato de estar previsto em norma coletiva não indica, necessariamente, que a pausa foi usufruída e f) é ônus da reclamada provar que cumpriu a norma coletiva, encargo do qual não se desincumbiu. Verifica-se ter o Tribunal Regional concedido o devido enquadramento jurídico ao caso em tela, pois, em perfeita observância às regras de distribuição do ônus da prova, concluiu não ter a reclamada produzido provas capazes de afastar o respectivo comando sentencial. Verificada a inviabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo não provido.... (Continua)

18 - TJPE Seguridade social. Previdenciário. Recurso de agravo contra decisão monocrática em agravo de instrumento.. Auxílio doença acidentário ou aposentadoria por invalidez. Ausencia de verossimilhança e prova inequivoca sobre atual incapacidade para exercício de atividade laboral. Possibilidade de reabilitação profissional. Agravo improvido. Decisão unânime.

«- O agravante foi vítima de um acidente de trabalho e, por decorrência desse fato, foi beneficiado com o auxílio-doença acidentário. O INSS - agravado - fez cessar tal auxílio com base em parecer de pericia médica. - Alega a verossimilhança de suas alegações e de respectiva prova inequívoca diante da existência nos autos de sua incapacidade laborativa atestada por diversos médicos; assim também argumenta sobre o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em razão da natureza alimentar do beneficio vindicado, e, por fim, aduz que o deferimento da pretendida tutela antecipatória não traz para o agravado o perigo da irreversibilidade da medida concedida diante do beneficio ora discutido tratar-se de verba alimentar. - Argumenta ainda que o agravante preenche todos os pressupostos legais para a concessão do beneficio acidentário. - Para a concessão da tutela antecipada devem estar presentes requisitos necessários, que são concorrentes. A ausência da prova inequívoca da verossimilhança da alegação impede a concessão da tutela antecipada.Os autos não trazem elementos que justifiquem a antecipação da tutela recursal ou provimento monocrático do presente recurso. - No caso em tela, existem documentos acostados ao feito que atestam a inaptidão do agravante para exercer suas atividades laborais, por isso tendo sido o mesmo afastado da atividade laborativa e beneficiado pela concessão de auxílio-doença.Entretanto, estes documentos - laudos médicos noticiados às fls. 56, 57, 62, 63 e 64 dos autos, alguns, subscritos por profissionais da rede pública de saúde - , em função de suas datas (entre os anos de 2010 e de 2012), não são suficientes para comprovar a atual situação do recorrente de impossibilidade de desempenho suas atividades laborais. Ainda, ao menos para os fins de um exame perfunctório próprio da presente cognição sumária, não se pode olvidar, que do atestado médico de fl. 117, datado de 28/10/2013 (portanto lavrado após o cancelamento do beneficio e no curso da ação) se extrai: «... omissis... deformidade do MI+diminuição de mobilidade do joelho E ocasionando incapacidade de permanecer em pé...omissis...(sic). Resta assim claro que a incapacidade do recorrente é para permanecer em pé.À latere, pesa considerar que a atividade laboral desempenhada pelo agravante é a de porteiro de edifícios (fl. 37 c/c fl. 45), sendo patente que o recorrente a pode exercer, sentado. - Acresço também, que pelos documentos de fls. 77/78 o agravado indica ao recorrente o programa de Reabilitação Profissional, devendo o mesmo agendar a respectiva entrevista; no respeitante, os autos estão desinformados sobre se o agravante participou do referido programa e/ou sobre parecer conclusivo do dito programa a respeito da situação do autor agravante. - Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REGULARIDADE DO TÍTULO QUESTIONADO PELA PARTE EMBARGANTE. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSATISFAÇÃO DA EXECUTADA. PRELIMINARES AFASTADAS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSTENTAÇÃO DE NOVAS CAUSAS DE PEDIR. NÃO CABIMENTO. LAUDO PERICIAL ELABORADO POR PROFISSIONAL HABILITADO E ESPECIALISTA.

De imediato, considerando que a controvérsia estabelecida está restrita à cobrança dos honorários de êxito, pela embargada, no importe de R$800.000,00 (oitocentos mil reais), e ciente de que é possível extrair das provas produzidas nos autos a demonstração da ocorrência do fato gerador de tal verba (redução do passivo fiscal da parte embargante, de no mínimo R$16.000.000,00), conclui-se que a insurgência recursal dessa não merece prosperar. ... (Continua)

20 - TJDF Ementa. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM EM MISSÃO OFICIAL. DEVOLUÇÃO QUANDO DO RETORNO AO BRASIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. DANOS IMATERIAIS. ESTIMATIVA NÃO RAZOÁVEL. MAJORAÇÃO DEVIDA. PROVIDA A APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DESPROVIDA A APELAÇÃO DA PARTE RÉ. 

  ... (Continua)