Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO TARDIA. DANO MATERIAL E DANO MORAL. CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 

1. Recurso inominado em que a recorrente autora insurge-se contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de danos materiais e morais. A recorrente realizou viagem no trecho Recife/PE - Petrolina/PE e foi constatado extravio de bagagem, ambos os fatos incontroversos. Alega que sua viagem teve objetivo profissional e foi aborrecida quando ocorreu o extravio. Afirma que entrou em contato com a companhia aérea solicitando assistência, mas findou sem sucesso. Em consequência ao alegado desamparo, esta foi obrigada a adquirir itens substitutos aos seus pertences essenciais. Alega que os pertences somente foram devolvidos no dia 28 de agosto de 2024, dois dias após o desembarque. Explica que em razão do ocorrido teve transtornos financeiros e emocionais. Por fim, pede que seja concedida a gratuidade de justiça e o provimento dos danos morais e materiais, nos valores de R$8.000,00 (oito mil reais) e R$724,69 (setecentos e vinte e quatro reais e sessenta e nove centavos), respectivamente. Contrarrazões apresentadas. ... (Continua)