Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REGULARIDADE DO TÍTULO QUESTIONADO PELA PARTE EMBARGANTE. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSATISFAÇÃO DA EXECUTADA. PRELIMINARES AFASTADAS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSTENTAÇÃO DE NOVAS CAUSAS DE PEDIR. NÃO CABIMENTO. LAUDO PERICIAL ELABORADO POR PROFISSIONAL HABILITADO E ESPECIALISTA.

De imediato, considerando que a controvérsia estabelecida está restrita à cobrança dos honorários de êxito, pela embargada, no importe de R$800.000,00 (oitocentos mil reais), e ciente de que é possível extrair das provas produzidas nos autos a demonstração da ocorrência do fato gerador de tal verba (redução do passivo fiscal da parte embargante, de no mínimo R$16.000.000,00), conclui-se que a insurgência recursal dessa não merece prosperar. ... (Continua)