Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS CORREIÇÃO PARCIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTO JUNTADO AOS AUTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO SIGILO PROFISSIONAL ENTRE O CLIENTE E O DEFENSOR. INTERVENÇÃO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RIO GRANDE DO SUL (OAB/RS) NA AÇÃO PENAL COMO ASSISTENTE/TERCEIRA INTERESSADA. INVERSÃO TUMULTUÁRIA DOS ATOS E FÓRMULAS LEGAIS. DECISÃO REFORMADA.

1. Nos termos do art. 195 do COJE, "a correição parcial visa à emenda de erros ou abusos que importem na inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, na paralisação injustificada dos feitos ou na dilatação abusiva de prazos, quando, para o caso, não haja recurso previsto em lei". A insurgência ministerial é passível de revisão pela correição parcial, pois ausente recurso previsto em lei.... (Continua)