1 - STJ Meio ambiente. Crime de usurpação. Extração de recursos minerais. Hermenêutica. Conflito aparente de normas. Inocorrência. Ordem denegada. Precedentes do STJ. Lei 8.176/91, art. 2º. Lei 9.605/98, art. 55.
«O Lei 8.176/1991, art. 2º tipifica o crime de usurpação, como modalidade de delito contra o patrimônio público, consistente em produzir bens ou explorar matéria-prima pertencente à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo, enquanto que o Lei 9.605/1998, art. 55 tipifica o delito contra o meio ambiente, consubstanciado na extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida, sendo induvidosamente distintas as situações jurídico-penais. Diversas as objetividades jurídicas, não há falar em concurso aparente de normas.... ()
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2 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime ambiental. Extração de recursos minerais pelo município. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Atipicidade da conduta. Desnecessidade de autorização. Art. 2º, parágrafo único, do dl 227/67. Recurso provido.
«1. Por expressa previsão do Decreto-Lei 227/1967, art. 2º, parágrafo único que deu nova redação à Lei 9.827/99, não há a caracterização da tipicidade da conduta do Lei 9.605/1998, art. 55, quando a extração da substância mineral é realizada para emprego imediato na obra pública executada diretamente pelo Município. ... ()
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3 - STJ Processual penal. Usurpação de bens da União. Poluição e extração de recursos minerais sem autorização. Associação criminosa. Prisão preventiva. Motivação inidônea. Recurso ordinário em habeas corpus provido.
«1. Decretada a prisão preventiva do recorrente porque ele teria escondido a draga que seria utilizada para extrair ilegalmente minério, a constatação de existirem dúvidas, inclusive pelo próprio juízo de primeiro grau, sobre a ilegalidade da propriedade do equipamento, tanto que teria reconsiderado a decisão de destruí-lo, faz sem fundamento o silogismo engendrado para determinar o encarceramento. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exploração ilegal de matéria-prima da União. Crimes contra a flora. Extração de recursos minerais sem autorização. Embargos declaratórios. Intempestividade. Prazo. Interrupção. Não ocorrência. Recurso especial intempestivo.
«1. Embargos de declaração intempestivos não interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, motivo pelo qual é constatada a intempestividade do recurso especial. Precedentes. ... ()
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5 - STF Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Usurpação de matéria-prima pertencente à união e extração de recursos minerais sem autorização. Trancamento da ação penal. Impossibilidade.
«1. Não cabe habeas corpus em substituição ao recurso extraordinário. Precedente específico: HC 110.055, Rel. Min. Marco Aurélio. ... ()
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6 - STJ Meio ambiente. «Habeas corpus. Crime ambiental. Extração de recursos minerais. Autorização, permissão, concessão ou licença. Entes públicos. Obra pública. Desnecessidade. Atipicidade da conduta. Execução efetuada por terceiros. Lei 9.605/98, art. 55. Decreto-lei 227/67 (Código de Minas), art. 2º, parágrafo único.
«No termos do parágrafo único do Decreto-lei 227/1967, art. 2º, com a redação dada pela Lei 9.827/99, a extração mineral praticada por órgão da administração, para utilização em obra pública, dispensa autorização do respectivo ente público. Se a conduta do paciente obedeceu ao projeto apresentado pela Administração Pública para a execução de obra licitada, não há que se lhe atribuir responsabilidade penal que não existiria se o executor fosse o órgão licitante. Ordem parcialmente concedida para trancar a ação penal, quanto ao delito previsto no Lei 9.605/1998, art. 55, por atipicidade da conduta.... ()
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7 - STJ Administrativo. Ambiental. Ação civil pública. Dano ambiental. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Extração de recursos minerais. Ausência de autorização e licenças ambientais imperiosas. Reparação integral do dano ambiental. Medidas para recuperação e compensação pelo período em que foram desrespeitadas as normas ambientais. Cabível a cumulação das condenações in casu. Precedentes.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra o Município de Santiago/RS, com o objetivo de recuperar a área degradada, situada na faixa de domínio da BR 287 - km 362, em razão da extração de recursos minerais sem a autorização do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM e obtenção dos licenciamentos ambientais necessários para tanto, bem como indenização pelos danos morais coletivos, danos interinos e residuais ocasionados. ... ()
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8 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Exploração irregular de recursos minerais (Lei 8.176/1991, art. 2º e 55 da Lei 9.605/1998) . Alegada revogação do crime previsto na Lei 8.176/1991 pela Lei 9.605/1998. Tipos penais que tutelam bens jurídicos distintos. Inexistência de conflito entre normas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Desprovimento do recurso.
«1. Da leitura dos artigos 2º da Lei 8.176/1991 e 55 da Lei 9.605/1998, depreende-se que o primeiro visa a tutelar o patrimônio da União, ao incriminar aquele que explora matéria-prima sem a devida autorização, ao passo que o segundo busca proteger o meio ambiente, punindo quem executa pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida. ... ()
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9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Exploração de matéria-prima pertencente à União. Lei 8.176/1991, art. 2º. Extração de recursos minerais sem licença. Lei 9.605/1998, art. 55. Princípio da insignificância. Ausência de prequestionamento. Crime único. Impossibilidade. Concurso formal de crimes configurado. Agravo regimental não provido.
«1 - Não há como ser analisada a pretendida aplicação do princípio da insignificância, com a consequente absolvição do recorrente, por ausência de prequestionamento da matéria. Incidência, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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10 - STJ Recurso em habeas corpus. Usurpação de matéria-prima pertencente à união (Lei 8.176/91, art. 2º) e extração de recursos minerais sem a competente autorização (Lei 9.605/98, art. 55). Conexão. Súmula 122/STJ. Competência da Justiça Federal. Denúncia. Descrição suficiente das condutas. Inépcia não caracterizada. Cerceamento de defesa. Pedido de perícia indeferido. Fase limiar da ação penal. Alegação prematura. Recurso desprovido.
«1. A denúncia relata a prática dos crimes previstos nos arts. 55 da Lei 9.605/1998 e 2º da Lei 8.176/91, este de competência da Justiça Federal, aquele de competência da Justiça Estadual. A conexão entre ambas as condutas impõe o processamento do feito perante a Justiça Federal, a teor do que preceitua a Súmula 122/STJ. ... ()
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11 - STJ Habeas corpus. Crime contra o meio ambiente (Lei 9.605/1998, art. 55). Extração de recursos minerais em desacordo com licença ambiental de operação e termo de ajustamento de conduta. Ausência de descrição de quais condições, cláusulas ou circunstâncias não teriam sido observadas pelo paciente. Impossibilidade de defesa. Inépcia da inicial. Concessão da ordem.
1 - Consoante o CPP, art. 41, a denúncia deve contar a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.... ()
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12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Lei 8.176/1991, art. 2º (produzir bens ou explorar matéria-prima pertencentes à união, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo). Lei 9.605/1998, art. 55 (executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida). Pleito de absolvição. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Na espécie, o agravante deixou de infirmar, nas razões do recurso especial, os fundamentos pelos quais o Tribunal de origem entendeu que ele efetivamente praticou os delitos referenciados. Ademais, consoante reza a Súmula 283/STF, aplicável aos recursos especiais por analogia, «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». ... ()
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13 - STJ Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Extração e exploração mineral clandestina, a procura de ouro, sem autorização legal. Incidência dos arts. 2º, da Lei 8.176/91, e 55 da Lei 9.605/98. Diversidade de bens jurídicos tutelados. Inexistência de conflito aparente de normas. Recurso ordinário desprovido.
«Na linha da pacificada jurisprudência desta eg. Corte, não existe conflito aparente de normas entre o Lei 8.176/1991, art. 2º e o Lei 9.605/1998, art. 55, porquanto o primeiro incrimina o agente que usurpa o patrimônio da União sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas por título autorizativo, enquanto que o segundo visa à proteção do meio ambiente, punindo quem executa pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a devida autorização, permissão, concessão ou licença. (Precedentes). ... ()
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14 - TJDF Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. EXTRAÇÃO ILEGAL DE RECURSOS MINERAIS. CASCALHO. DOLO GENÉRICO. CIÊNCIA DO CRIME. CONDUTA CONTUMAZ. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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15 - STJ Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Extração de argila sem autorização. Incidência dos arts. 2º da Lei 8.176/1991 e 55 da Lei 9.605/98. Diversidade de bens jurídicos tutelados. Inexistência de conflito aparente de normas. Recurso ordinário desprovido.
«Na linha da pacificada jurisprudência desta eg. Corte, não existe conflito aparente de normas entre o Lei 8.176/1991, art. 2º e o Lei 9.605/1998, art. 55, porquanto o primeiro incrimina o agente que usurpa o patrimônio da União sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas por título autorizativo, enquanto que o segundo visa à proteção do meio ambiente, punindo quem executa pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a devida autorização, permissão, concessão ou licença. (Precedentes). ... ()
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16 - STJ Meio ambiente. Crime ambiental. Extração de areia sem autorização do órgão competente com finalidade mercantil. Usurpação x extração. Hermenêutica. Conflito aparente de normas. Inocorrência. Diversidade de objetos jurídicos. Concurso formal configurado. Lei 8.176/91, art. 2º. Lei 9.605/98, art. 55.
«O Lei 8.176/1991, art. 2º descreve o crime de usurpação, como modalidade de delito contra o patrimônio público, consistente em produzir bens ou explorar matéria-prima pertencente à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo. Já o Lei 9.605/1998, art. 55 descreve delito contra o meio-ambiente, consubstanciado na extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida. Se as normas tutelam objetos jurídicos diversos, não há que se falar em conflito aparente de normas, mas de concurso formal, caso em que o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes. Recurso conhecido e provido para cassar o acórdão recorrido, dando-se prosseguimento à ação penal.... ()
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17 - STJ Agravo regimental em agravo regimental em habeas corpus. Usurpação de bens da união e comércio ilegal de minério. Extração de recursos minerais sem autorização. Falsidade ideológica. Lavagem de dinheiro. Organização criminosa. Prisão preventiva. Decisão da presidência deste superior tribunal. Constrangimento ilegal evidenciado. Superação da súmula 691/STF para fixar medidas cautelares alternativas. Possibilidade de concessão da ordem de ofício. Oitiva do parquet federal. Prescindibilidade. Requisição de informações à autoridade coatora. Faculdade do relator. Decisão mantida.
1 - Preliminarmente, não se faz imprescindível a oitiva do Ministério Público Federal, já que as próprias disposições do Regimento Interno do STJ, previstas nos arts. 64, III, e 202, permitem o relator decidir limin armente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, quando a decisão for fundamentada em súmula ou com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores.... ()
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18 - STJ Agravo regimental em pedido de reconsideração em habeas corpus. Usurpação de bens da união e com ércio ilegal de minério. Extração de recursos minerais sem autorização. Falsidade ideológica. Lavagem de dinheiro. Organização criminosa. Prisão preven tiva. Decisão da presidência deste superior tribunal. Constrangimento ilegal evidenciado. Superação da súmula 691/STF para fixar medidas cautelares alternativas. Possibilidade de concessão da ordem de ofício. Oitiva do parquet federal. Prescindibilidade. Requisição de informações à autoridade coatora. Faculdade do relator. Decisão mantida.
1 - Preliminarmente, não se faz imprescindível a oitiva do Ministério Público Federal, já que as próprias disposições do Regimento Interno do STJ, previstas nos arts. 64, III, e 202, permitem o relator decidir limin armente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, quando a decisão for fundamentada em súmula ou com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores.... ()
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19 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. AMBIENTAL. APELAÇÃO. DANO AMBIENTAL (Lei 9.605/1998, art. 40). EXTRAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS SEM O COMPETENTE LICENCIAMENTO (ART. 55DA Lei 9.605/98) . ERRO DE TIPO. NÃO CONSTATADO. CULPABILIDADE. NOVO CRIME PRATICADO NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. REINCIDÊNCIA. REPARAÇÃO. PROVA TÉCNICA DISSONANTE COM O RECORTE FÁTICO DA DENÚNCIA.
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20 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM PONTOS DO APELO. PARCIAL CONHECIMENTO. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE MINERAIS. DANO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ERRO DE PROIBIÇÃO AFASTADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória pelos crimes de causar dano à unidade de conservação e de extração de recursos minerais sem autorização (Lei 9.605/98, art. 40 c/c o 40-A, § 1º, e art. 55, na forma do art. 69 do CP). A Defesa pleiteia: a) a absolvição, nos termos do CPP, art. 386, VI e do CP, art. 21; b) subsidiariamente, o reconhecimento do erro de tipo evitável, para aplicação da atenuante do CP, art. 21; c) a fixação da pena-base no mínimo legal; d) o reconhecimento da atenuante de desconhecimento da lei (CP, art. 65, II); e) a fixação do regime inicial aberto; f) a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (CP, art. 44). ... ()
