Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. AMBIENTAL. APELAÇÃO. DANO AMBIENTAL (Lei 9.605/1998, art. 40). EXTRAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS SEM O COMPETENTE LICENCIAMENTO (ART. 55DA Lei 9.605/98) . ERRO DE TIPO. NÃO CONSTATADO. CULPABILIDADE. NOVO CRIME PRATICADO NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. REINCIDÊNCIA. REPARAÇÃO. PROVA TÉCNICA DISSONANTE COM O RECORTE FÁTICO DA DENÚNCIA. 

  ... (Continua)