extracao de miomas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Dano estético. Consumidor. Profissão. Médico. Cirurgia. Extração de miomas. Lesão no intestino. Infecção generalizada. Necessidade de outras intervenções cirúrgicas. Erro médico comprovado por prova pericial. Verba fixada em R$ 30.000,00 a título de dano moral e R$ 10.000,00 a título de dano estético. Considerações do Des. Francisco de Assis Pessanha sobre o tema.. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... No caso concreto, segundo a prova pericial, a intervenção cirúrgica para extração de miomas acabou provocando a lesão na alça intestinal da autora, o que não foi descoberto no período em que a mesma esteve no estabelecimento hospitalar durante o pós-operatório. ... (Continua)

2 - TJSP Competência. Conflito. Dúvida. Recurso de agravo extraído de ação de despejo. Embora a competência preferencial para julgamento do presente agravo, tirado contra decisão proferida em ação de despejo, estivesse afeta à Seção de Direito Privado III (25ª a 36ª Câmaras), a existência de feito conexo (ação de interdito proibitório, envolvendo as mesmas partes, invertidas apenas as posições na relação processual), com recurso de agravo de instrumento anterior dele extraído e julgado, impõe a aplicação do disposto no artigo 102 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Prevenção. Dúvida de competência configurada. Fixação da competência da 23ª Câmara de Direito Privado desta Corte. Conflito procedente.

3 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO. AMEAÇA. TEMPO DE PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelante condenado à pena de 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, nos termos do CPP, art. 387, § 2º, 1 mês e 10 dias de detenção, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 18 dias-multa, como incurso no art. 155, «caput, do CP, por duas vezes, em continuidade delitiva, sendo uma delas na modalidade tentada, por ter subtraído, para si, 10 perfis de drywall pertencentes à vítima M.F.O.R. e avaliados em R$1.300,00 e, nas mesmas circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução, tentado subtrair, para si, outras coisas pertencentes à mesma vítima, somente não consumando o delito por circunstâncias alheias à sua vontade; e, também, como incurso no CP, art. 147, por ter ameaçado as vítimas R.F.P.S. e M.A.F. de causar-lhes mal injusto e grave. ... (Continua)

4 - TJSP Extinção do processo. Embargos à execução. Extinção sem julgamento de mérito em decorrência da litispendência com ação declaratória ajuizada anteriormente. Litispendência configurada por se tratar de mesmas partes, mesmo pedido e causa de pedir. Inteligência do CPC, art. 301, § 3ºde 1973 e CPC/2015, art. 337, § 3º. Precedentes desta Corte. Extinção, sem julgamento de mérito. CPC, art. 267, Vde 1973 e CPC/2015, art. 485, V (Novo Código de Processo Civil) de 2015. Recurso provido.

5 - TJSC Meio ambiente. Apelação cível. Direito ambiental. Pedido de autorização para extração de 730 araucárias, existentes em propriedade privada. Espécie catalogada pelo ministério do meio ambiente como flora Brasileira ameaçada de extinção. Suposta necessidade de comercialização da madeira para custear cirurgia cardíaca. Fundamento de evidente relevância. Ressalva, todavia, não contemplada pelo Lei 11.428/2006, art. 20 (norma que disciplina a utilização e proteção da vegetação nativa do bioma mata atlântica). Excepcionalidade da medida não evidenciada, nem mesmo o atendimento dos requisitos indicados na norma em questão. Possibilidade, ademais, de obtenção do tratamento de saúde por via menos onerosa. Recurso desprovido.

«Tese - O pedido de autorização para extração de araucárias localizadas em propriedade privada com o propósito de custear tratamento de enfermidade não comporta deferimento, pois, a despeito da relevância do fundamento, não encontra amparo no Lei 11.428/2006, art. 20.... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Recursos tirados contra sentença que julgou procedente ação de reintegração de posse movida pela concessionária ferroviária em face de ocupante de área alegadamente pertencente à faixa de domínio. ... (Continua)

7 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CRÉDITO PESSOAL COM DÉBITO EM CONTA.

Limitação da taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado, devolução dos valores em excesso e indenização por dano moral - Sentença de extinção - Indeferimento da inicial ante o ajuizamento de outra ação envolvendo as mesmas partes. Apelo da autora. ... (Continua)

8 - TJSP Ação revisional de contrato bancário. Extinção do processo, sem resolução do mérito. art. 485, VI do CPC. Decisão prolatada com base na existência de semelhança entre o pedido formulado na presenta ação e em outra demanda em que constam as mesmas partes. Objetos das ações que são diversos. Apenas a identidade de partes não justifica a extinção do feito e reunião das demandas. Justiça gratuita concedida. Litigância de má-fé afastada. Sentença anulada. Recurso provido

9 - TJSP EXTINÇÃO DO PROCESSO. Ação de reintegração de posse. Transitada em julgado a sentença da primeira demanda envolvendo as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido, impedido está o exame da segunda ação. Inteligência dos arts. 467 e 474, do CPC/1973. Impossibilidade de modificação da pretensão de natureza possessória para petitória. Extinção mantida. Recurso não provido.

10 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - AUSENTE CONEXÃO - PREVENÇÃO - I-

Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Apelo da autora - II- Recurso de apelação distribuído a este Relator, sob o fundamento de existência de prevenção, por julgamento anterior de recurso de apelação, extraído de outra ação declaratória c/c indenizatória - Hipótese, contudo, em que inexiste a alegada prevenção - Não caracterizados os requisitos necessários para a configuração de conexão - Ações declaratórias que não ostentam as mesmas partes e que também visam a discussão de contratos distintos - Prevenção afastada - Afastada a incidência do art. 105 do Regimento Interno do TJSP - Precedentes - III- Recurso não conhecido, determinando-se a sua livre redistribuição a uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado II.... (Continua)

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Erro médico. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Autora portadora de hiperplasia mamária e mioma uterino. Indevida extração dos ovários em cirurgia de retirada de útero. Inexistência nos autos de qualquer exame que trouxesse evidência de patologia no órgão indicativa de extração. Procedimento que causou resultado danoso, uma vez que ocasionou alteração hormonal. Sofrimento de frustação que superou o mero aborrecimento. Indenização devida, mantido o valor arbitrado. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

12 - TJSP Apelação. Roubo e extorsão. Pleitos formulados pela defesa do réu LUAN objetivando a declaração de nulidade dos prints juntados aos autos, por ausência de perícia técnica e, no mérito, a absolvição por falta de provas ou a mitigação da pena. Pedidos elaborados pela defesa da acusada LUÍZA almejando, preliminarmente, (i) a nulidade da instrução processual por cerceamento de defesa; (ii) a declaração de ilicitude das provas extraídas do aparelho celular, considerando a ausência de autorização judicial para a extração de seu conteúdo; (iii) a declaração de quebra da cadeia de custódia; e (iv) a imprestabilidade da utilização de prints como elemento probatório. No mérito, objetiva a absolvição por insuficiência de provas ou a diminuição da reprimenda. Acolhimento da preliminar concernente ao cerceamento de defesa. Relatório de extração de dados existentes no celular da ré LUÍZA que não englobou a totalidade do conteúdo armazenado no aparelho apreendido. Defesa que não teve acesso à integralidade dos diálogos e mídias existentes no celular de LUÍZA, consubstanciando hipótese de cerceamento de defesa. Sentença nula. Determinação para que outra seja prolatada, após a juntada de relatório completo referente à extração dos dados do celular da acusada LUÍZA, com nova abertura de prazo às partes para o oferecimento de alegações finais. Nulidade da sentença reconhecida, restando prejudicada a análise meritória dos recursos ora interpostos

13 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COISA JULGADA - EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE COBRANÇA ANTERIORMENTE PROPOSTA, RELATIVA ÀS MESMAS NOTAS FISCAIS, ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES E MESMO PEDIDO - DEMANDA ANTERIOR JULGADA IMPROCEDENTE E TRANSITADA EM JULGADO - OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA - RECONHECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Caracterizada a ocorrência de coisa julgada, eis que esta ação é idêntica à outra anteriormente proposta e julgada improcedente, com trânsito em julgado, envolvendo as mesmas partes e mesmo objeto, sendo que ambas objetivavam o recebimento de cobrança de notas fiscais inadimplidas, pertinente a manutenção da sentença de extinção do feito, nos termos do art. 485, V, do CPC... (Continua)

14 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Segurado aposentado enquanto beneficiário de contrato coletivo de assistência médica - Pretensão de continuidade do vínculo nas mesmas condições antes vigentes -Extinção da ação, sem julgamento do mérito, por continência - Alegação do autor de que já houve distribuição de processo junto ao juízo que julgou ação anteriormente proposta, com determinação de redistribuição ante a inexistência de dependência, pugnando o autor pela procedência da ação - Descabimento - Ação anteriormente proposta entre as mesmas partes, discutindo a mesma questão, já julgada -Eventual execução de sentença que deverá ser efetivada por meio de incidente próprio - Manutenção da extinção da ação, apenas alterando o dispositivo para reconhecimento, ex officio, da ocorrência de coisa julgada, nos termos do disposto no CPC, art. 485, V - Recurso desprovido... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento. Despesas condominiais. Execução de título extrajudicial. Anterior recurso extraído de feito conexo entre as mesmas partes, distribuído a integrante da 35ª Câmara da Seção de Direito Privado. Prevenção fixada. art. 105 do RITJSP. Recurso não conhecido, com ordem de remessa

16 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Acolhimento, com condenação por litigância de má-fé. Inconformismo da autora. Alegação de que caberia à impugnante demonstrar a fraude por perícia. Autora que, por seu patrono, apagou conteúdo e inativou links. Impossibilidade. Patrono que deve ter cada uma das mídias em seu poder. Eliminação de conteúdos e reutilização de links que demonstram atuação temerária. Oportunidade para identificação de cada uma das mídias de cada um dos feitos. Depósito determinado em Cartório, para que as provas permaneçam sob o domínio do judiciário. Inércia. Extinção do cumprimento, com acolhimento da impugnação, de rigor. Litigância de má-fé. Confirmação. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação.

17 - TJSP Extinção do processo. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulado com pedido de indenização por danos morais. Existência de anterior ação entre as mesmas partes, com idêntica causa de pedir e identidade de pedidos. Inviabilidade de promoção de lide objetivando inovar pleitos correlacionados e complementares, não articulados na anterior, cuja sentença de procedência transitou em julgado, sob pena de se perpetuar a lide. Coisa julgada reconhecida. Extinção mantida. Recurso não provido.

18 - STJ Mandado de segurança. Litispendência. CPC/1973, art. 267, V.

«Anotada a repetição, com igual finalidade, da causa de pedir e, identificadas as mesmas partes, ocorrente a litispendência, o processo deve ser extinto (CPC, art. 267, V). Extinção do processo e arquivamento dos autos.... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA EM DECORRÊNCIA DE LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR LITISPENDÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA. ALEGA QUE A CAUSA DE PEDIR E OS PEDIDOS DA PRESENTE DEMANDA SÃO DIVERSOS DAQUELES RELATIVOS AO PROCESSO 0801861-04.2024.8.19.0014. SEM RAZÃO A APELANTE. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM ANALISAR SE HÁ LITISPENDÊNCIA ENTRE A PRESENTE LIDE E A DEMANDA 0801861-04.2024.8.19.0014. LITISPENDÊNCIA OCORRE QUANDO DUAS AÇÕES QUE POSSUEM AS MESMAS PARTES, AS MESMAS CAUSAS E OS MESMOS PEDIDOS SÃO AJUIZADAS, FAZENDO COM QUE EXISTAM DOIS PROCESSOS SIMULTÂNEOS SOBRE UM MESMO TEMA. EM AMBAS AS AÇÕES, PRETENDE O CANCELAMENTO DO TOI, LAVRADO EM 15/12/2022 NA UNIDADE RESIDENCIAL DA CONSUMIDORA. OS REFERIDOS TOI¿S FORAM LAVRADOS NA MESMA DATA, COM O MESMO VALOR DA MULTA, EM FACE DA MESMA CONCESSIONÁRIA. PRESENÇA DA TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE OS PROCESSOS. AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA COM AS MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. CONFIGURAÇÃO DA LITISPENDÊNCIA. APLICAÇÃO DO art. 337, § 1º, 2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NORMA DE ORDEM PÚBLICA APLICADA DE OFÍCIO PELO D. JUÍZO A QUO, NOS TERMOS DO art. 485, 3º, DO CPC, IMPONDO-SE A EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DO PRESENTE FEITO, NA FORMA DO art. 485, V, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

20 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor. Ajuizamento da indenizatória em face da não transferência da propriedade do bem. Ocorrência de anterior julgamento, de ação de obrigação de fazer cumulado com indenização por dano material e moral em face da apelante, no âmbito do Juizado Especial Cível, com trânsito em julgado. Caso em que, na ação citada ficou decidido que a apelante não possuía responsabilidade pela não transferência da titularidade do veículo. Ajuizamento de novo pedido com as mesmas partes, causa de pedir e pedido para rediscutir matéria já decidida. Repetição de coisa julgada. Vedação nos termos do CPC/1973, art. 301, §§ 1º a 3º. Extinção do processo, nos termos do CPC/1973, art. 267, V. Recurso provido para este fim.