Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Roubo e extorsão. Pleitos formulados pela defesa do réu LUAN objetivando a declaração de nulidade dos prints juntados aos autos, por ausência de perícia técnica e, no mérito, a absolvição por falta de provas ou a mitigação da pena. Pedidos elaborados pela defesa da acusada LUÍZA almejando, preliminarmente, (i) a nulidade da instrução processual por cerceamento de defesa; (ii) a declaração de ilicitude das provas extraídas do aparelho celular, considerando a ausência de autorização judicial para a extração de seu conteúdo; (iii) a declaração de quebra da cadeia de custódia; e (iv) a imprestabilidade da utilização de prints como elemento probatório. No mérito, objetiva a absolvição por insuficiência de provas ou a diminuição da reprimenda. Acolhimento da preliminar concernente ao cerceamento de defesa. Relatório de extração de dados existentes no celular da ré LUÍZA que não englobou a totalidade do conteúdo armazenado no aparelho apreendido. Defesa que não teve acesso à integralidade dos diálogos e mídias existentes no celular de LUÍZA, consubstanciando hipótese de cerceamento de defesa. Sentença nula. Determinação para que outra seja prolatada, após a juntada de relatório completo referente à extração dos dados do celular da acusada LUÍZA, com nova abertura de prazo às partes para o oferecimento de alegações finais. Nulidade da sentença reconhecida, restando prejudicada a análise meritória dos recursos ora interpostos