Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA EM DECORRÊNCIA DE LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR LITISPENDÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA. ALEGA QUE A CAUSA DE PEDIR E OS PEDIDOS DA PRESENTE DEMANDA SÃO DIVERSOS DAQUELES RELATIVOS AO PROCESSO 0801861-04.2024.8.19.0014. SEM RAZÃO A APELANTE. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM ANALISAR SE HÁ LITISPENDÊNCIA ENTRE A PRESENTE LIDE E A DEMANDA 0801861-04.2024.8.19.0014. LITISPENDÊNCIA OCORRE QUANDO DUAS AÇÕES QUE POSSUEM AS MESMAS PARTES, AS MESMAS CAUSAS E OS MESMOS PEDIDOS SÃO AJUIZADAS, FAZENDO COM QUE EXISTAM DOIS PROCESSOS SIMULTÂNEOS SOBRE UM MESMO TEMA. EM AMBAS AS AÇÕES, PRETENDE O CANCELAMENTO DO TOI, LAVRADO EM 15/12/2022 NA UNIDADE RESIDENCIAL DA CONSUMIDORA. OS REFERIDOS TOI¿S FORAM LAVRADOS NA MESMA DATA, COM O MESMO VALOR DA MULTA, EM FACE DA MESMA CONCESSIONÁRIA. PRESENÇA DA TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE OS PROCESSOS. AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA COM AS MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. CONFIGURAÇÃO DA LITISPENDÊNCIA. APLICAÇÃO DO art. 337, § 1º, 2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NORMA DE ORDEM PÚBLICA APLICADA DE OFÍCIO PELO D. JUÍZO A QUO, NOS TERMOS DO art. 485, 3º, DO CPC, IMPONDO-SE A EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DO PRESENTE FEITO, NA FORMA DO art. 485, V, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.