extorsao mediante sequestro
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão criminal. Extorsão mediante sequestro e porte ilegal de arma de fogo. Alegada consunção entre os delitos. Ocorrência. Entendimento já adotado em relação ao corréu George no julgamento da revisão criminal 0003964-74.2018.8.26.0000. Arma utilizada exclusivamente para a consumação do delito de extorsão mediante sequestro. Sequestrador comparsa que, ao sair do cativeiro para receber o resgate, nem sequer levou consigo o armamento. Clara situação de crime-meio e crime-fim, sendo o porte de arma meio para a perpetração da extorsão, nos termos decididos na sentença de origem, posteriormente reformada, nesse ponto, pelo acórdão ora rescindendo. Readequação das penas, mantida a dosimetria quanto ao crime de extorsão mediante sequestro. Revisão julgada procedente para o fim de reconhecer a absorção do crime previsto no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003 pelo delito do CP, art. 159, § 1º, fixando a reprimenda do peticionário Luiz no patamar de 16 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, no regime inicial fechado.

2 - STF Tipo penal. Extorsão mediante sequestro versus homicídio. Uma vez assentada a premissa de que houve pedido de satisfação de numerário para libertar a vítima, tem-se, de início, a configuração da extorsão mediante sequestro. CP, CP, art. 159, § 3º.

3 - TJSP Extorsão mediante sequestro. Caracterização. Pretendida a desclassificação para a forma simples. Desacolhimento. Autoria delitiva provada. Suficientes os elementos probatórios a demonstrar a autoria do agente que sequestrou a vítima e exigiu quantia a título de resgate, mantendo-a em cativeiro por dez dias, de rigor o édito condenatório pelo crime de extorsão mediante sequestro na forma qualificada. Decisão mantida. Recurso improvido.

4 - STJ Extorsão mediante sequestro. Desclassificação. Extorsão simples. Exíguo período de privação de liberdade. Constrangimento ilegal. Ausência. CPM, art. 243 e CPM, art. 244, § 1º, 1ª parte.

«1. In casu, não há dúvidas quanto à ocorrência de restrição à liberdade das vítimas pelo paciente e os coautores do delito, o que, por si só, caracterizaria o delito de extorsão mediante sequestro, já que, para a sua consumação, não se exige a obtenção da vantagem indevida. ... (Continua)

5 - TJSP HABEAS CORPUS - CRIMES DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, QUALIFICADA PELO RESULTADO MORTE E ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - MANEJO INADEQUADO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL - O SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ADEMAIS, DECORRE DE ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA C. CÂMARA CRIMINAL - IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA

6 - STJ Extorsão mediante sequestro. Prova. Escuta telefônica. Autorização judicial. Lei 9.296/96.

«Não contamina de nulidade o processo penal instaurado com base em prova obtida por meio de interceptação de linha telefônica, realizada com autorização judicial deferida após a edição da Lei 9.296/96, que regulamentou o inc. XII, do CF/88, art. 5º. ... (Continua)

7 - TJSP Extorsão mediante sequestro qualificada. Quadrilha, duração maior do que 24 horas e ofendido menor de 18 anos. Condenação também pelo crime de formação de quadrilha. «Bis in idem. Inocorrência. Delitos autônomos. Antes de efetivamente cometerem a extorsão mediante sequestro qualificada, as condutas dos réus já tipificavam o delito de formação de quadrilha. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Recursos não providos.

8 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão mediante sequestro. Desclassificação. Pretensão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, entendeu comprovada a participação do ora agravante no crime de extorsão mediante sequestro. ... (Continua)

9 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO.

Pretensão de absolvição por ausência ou insuficiência de provas. Pleito de extensão dos efeitos das decisões absolutórios de corréus. Pedido subsidiário de reconhecimento da participação de menor importância. Impossibilidade. Ausência das hipóteses legais previstas no CPP, art. 621. A r. sentença e o v. Aresto não podem ser reputados contrários à evidência dos autos. De outra parte, a extensão dos efeitos de uma decisão apenas se verifica quando ela se funda «em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, a teor do CPP, art. 580. No caso, as provas que incriminam o peticionário são distintas daquelas produzidas em face dos corréus absolvidos. Condenação mantida. Inviável reconhecer participação de menor importância. Peticionário condenado por auxiliar no planejamento da ação delituosa, ajustando com os demais acusados a extorsão mediante sequestro, e por receber o dinheiro do resgate. Contribuição decisiva à consecução do crime. Revisão criminal indeferida... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro com resultado morte. Segregação cautelar devidamente fundamentada. Gravidade concreta do delito e reiteração delitiva.

1 - O decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos que evidenciam que a liberdade do agravante acarretaria risco à ordem pública, ante a gravidade concreta do delito praticado, extorsão mediante sequestro com resultado morte, e a reiteração delitiva, o que revela a indispensabilidade da imposição da segregação cautelar.... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus substitutivo. Extorsão mediante sequestro. Exasperação da pena-base. Justificativas idôneas. Writ não conhecido.

«1. A revisão da dosimetria da pena no habeas corpus somente é permitida quando há falta de fundamentação concreta ou quando a sanção aplicada é notoriamente desproporcional e irrazoável diante do crime cometido. ... (Continua)

12 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Pedido de desclassificação da condenação para o tipo delitivo de roubo na forma tentada. Instâncias ordinárias concluíram que o condenado seria um dos mentores da ação. Inviável reexame fático probatório. Agravo regimental desprovido.há prova nos autos no sentido do que o agravante seria um dos mentores do delito de extorsão mediante sequestro (extorsão de jogador de futebol mediante o sequestro de sua mãe). Concluir de modo diverso demandaria amplo reexame fático probatório, a que a via estreita do writ não se presta.agravo regimental desprovido.

13 - STJ Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro com resultado morte. Pretensão de desclassificação para homicídio tentado. Impropriedade da via eleita. Elementos dos autos que apontam, com clareza, a prática de delito contra o patrimônio.

1 - O delito previsto no CP, art. 159 é crime complexo, que ofende ao mesmo tempo o patrimônio e a liberdade da vítima. Em sua forma qualificada - com resultado morte - fere ainda um terceiro bem jurídico, a vida, razão porque é punido de forma mais rigorosa.... (Continua)

14 - TJSP Extorsão. Crime continuado. Pretendida caracterização da continuidade delitiva com o crime de sequestro. Desacolhimento. Embora as condutas tenham sido praticadas nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, a extorsão (CP, art. 158) não deve ser considerada como continuação da extorsão mediante sequestro (CP, art. 159). Tais crimes não estão previstos no mesmo tipo penal, motivo pelo qual não podem ser havidos de igual espécie, requisito exigido pelo CP, art. 71 para o reconhecimento da figura do crime continuado. Condenações pelos crimes de extorsão mediante sequestro e extorsão, em concurso material, mantidas. Recursos improvidos.

15 - TJSP Direito penal. Apelação criminal. Roubo triplamente majorado, extorsão qualificada e majorada e extorsão mediante sequestro. Sentença parcialmente procedente, com condenação apenas pela extorsão mediante sequestro. Recursos do Ministério Público e do Réu desprovidos.

16 - TJMG Extorsão mediante sequestro. Apelação criminal. Extorsão mediante sequestro. Autoria, materialidade e tipicidade devidamente comprovadas. Perdão judicial. Inaplicabilidade. Ausência de previsão legal ao delito em comento. Desclassificação para o delito de constrangimento ilegal. Inviabilidade. Desistência voluntária. Não configuração. Delito consumado. Redução da pena. Impossibilidade de redução aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria da pena. Direito de recorrer. Em liberdade negado. Manutenção dos requisitos da preventiva. Isenção de custas. Assistência judiciária gratuita. Juízo da execução. Condenação mantida. Recurso não provido

17 - STJ Extorsão mediante sequestro. Desclassificação. Extorsão simples. Exíguo período de privação de liberdade. Constrangimento ilegal. Ausência. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. CPM, art. 243 e CPM, art. 244, § 1º, 1ª parte.

«... No presente writ, pretende o impetrante que a conduta do paciente seja desclassificada, ao argumento de que o tempo de restrição de liberdade das vítimas não seria suficiente para caracterizar o delito de sequestro. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. REDUÇAO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Dosimetria. Pena-base. Extorsão mediante sequestro. Exasperação devida pelas circunstâncias do crime e pela personalidade. Tortura. Pena-base. Aumento em razão de circunstâncias comuns à espécie. Fundamento inválido. Lei 9.455/1997, art. 1º, § 4º, III (causa de aumento relativa ao delito de tortura. Delito praticado mediante sequestro). Condenação concomitante pelo delito de extorsão mediante sequestro. Inaplicabilidade. Bis in idem caracterizado. HC não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

20 - STJ Penal agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão mediante sequestro. Desclassificação. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«- A instância de origem concluiu, amparada no conjunto fático e probatório delineado nos autos, que a conduta delitiva imputada se amolda ao crime de extorsão mediante sequestro, pelo que a revisão do julgado a fim de entender de forma diversa - desclassificação para o delito tipificado no art. 148 - CP em concurso material com o tipificado no CP, art. 345 - implica o reexame de provas, o que é inadmissível em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

21 - TJSP Extorsão mediante sequestro. Caracterização. Pretendida absorção pelo crime de roubo qualificado. Desacolhimento. Quadrilha que pratica roubo, extorsão e sequestro. Condutas impulsionadas por desígnios autônomos. Condenação mantida. Recurso improvido.

22 - TJSP Direito Penal. Habeas Corpus. Extorsão mediante sequestro e roubo Majorado. Pleito de revogação da prisão preventiva. Ordem denegada.

23 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Extorsão mediante sequestro. Desclassificação para outro crime (CP, art. 158, § 3º). Inviabilidade. Pretensão que implica o reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A pretensão recursal, que almeja a desclassificação da conduta delitiva de extorsão mediante sequestro para o crime de extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima (CP, art. 158, § 3º), implica o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

25 - TJSP Família. Extorsão mediante sequestro qualificada. Morte. Absolvição. Impossibilidade. Clara intenção dos réus de sequestrar as vítimas para obter alguma vantagem econômica, como condição para a libertação. Roubo qualificado praticado anteriormente pelos réus contra um dos membros da mesma família. Saída da residência das vítimas em carro roubado em localidade diversa e avistamento de viatura policial. Fuga e colisão contra marquise de uma ponte. Lesões corporais nas vítimas e morte de uma delas. Sequestro consumado. Impossibilidade de se falar em único crime (roubo tentado ou extorsão mediante sequestro, com resultado morte, em sua forma tentada). Nexo causal bem caracterizado. Evento morte somente ocorreu porque a vítima foi obrigada a entrar no veículo, momento em que teve início o delito. Condenação mantida. Recursos parcialmente providos.

26 - STJ Competência. Extorsão mediante seqüestro.

«Sendo a extorsão mediante seqüestro, crime doloso contra o patrimônio e a liberdade pessoal, consuma-se e determina-se a competência onde se deu a privação de locomoção da vítima, independentemente do local do pagamento do resgate. «Habeas corpus denegado.... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão mediante sequestro seguida de morte. Suficiência da prova. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. As instâncias ordinárias reconheceram a materialidade do crime de extorsão mediante sequestro seguida de morte com lastro em prova pericial, submetida ao contraditório. Ademais, concluíram que as provas oral e indiciária eram convergentes e robustas para lastrear a condenação do agravado, consoante motivada persuasão racional. ... (Continua)

28 - STF «Habeas corpus. Competência. Extorsão mediante seqüestro. Crime permanente. Consumação.

«O delito de extorsão mediante seqüestro é de natureza permanente e sua consumação de opera no local em que ocorre o seqüestro da vítima, com objetivo de obtenção da vantagem, e não no da entrega do resgate. «HC indeferido.... (Continua)

29 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 159, § 1º. CP. Extorsão mediante sequestro. Exasperação da pena- base. Modus operandi. Consequências do crime. Maior reprovabilidade da conduta. Elementos concretos. Fundamentação idônea. Súmula 7/STJ. STJ. Princípio da consunção. Roubo e extorsão mediante sequestro. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. STF. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte tem entendido que a dosimetria da pena só pode ser reexaminada em recurso especial quando se verificar, de plano, a ocorrência de erro ou ilegalidade. ... (Continua)

30 - TJSP Responsabilidade Civil. Sequestro relâmpago. Autor vitima de crime de extorsão mediante sequestro perpetrado por terceiro desconhecido. Transferência bancária no valor R$3.000,00. Responsabilidade objetiva da instituição financeira não reconhecida. Acerto. Configuração da excludente prevista no art. 14, §3º, II, do CDC. Valor transferido aos criminosos que não foge ao Ementa: Responsabilidade Civil. Sequestro relâmpago. Autor vitima de crime de extorsão mediante sequestro perpetrado por terceiro desconhecido. Transferência bancária no valor R$3.000,00. Responsabilidade objetiva da instituição financeira não reconhecida. Acerto. Configuração da excludente prevista no art. 14, §3º, II, do CDC. Valor transferido aos criminosos que não foge ao perfil do consumidor, conforme bem observado na sentença atacada. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

31 - TJSP HABEAS CORPUS - EXTORSÃO, EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E ROUBO CIRCUNSTANCIADO -

Liberdade provisória. Indeferimento. Decisão devidamente motivada acerca da necessidade da custódia cautelar. Gravidade em concreto das condutas. Insuficiência da aplicação das medidas cautelares alternativas. ORDEM DENEGADA... (Continua)

32 - TJSP Extorsão mediante sequestro. Participação de menor importância. Inocorrência. Existência de organização criminosa onde cada agente teve o seu papel. Ordem denegada.

33 - STJ Extorsão mediante sequestro. Forma qualificada. Insuficiência probatória. Desclassificação. Pretensão que demanda revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Indispensabilidade.

«1 - O Tribunal local, após detida análise dos elementos colhidos no curso da instrução criminal, entendeu que o acervo probatório coligido nos autos é apto para fundamentar a condenação, nos termos da exordial acusatória. ... (Continua)

34 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO COM RESULTADO MORTE. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. OCULTAÇÃO DE CADÁVER.

Noticiam os autos que, inicialmente, os apelantes sequestraram a vítima e exigiram de familiares e amigos a transferência de dinheiro via PIX como condição de resgate. No segundo momento, após matarem a vítima com golpes de faca, subtraíram a motocicleta, o telefone celular e a aliança, além de ocultarem o corpo. Extorsão Mediante Sequestro com Resultado Morte. Roubo Majorado. Autoria e materialidade comprovadas. Simples negativa de autoria, sem amparo em qualquer elemento de prova, não tem o condão de afastar a higidez da prova coligida pela acusação. Condenação dos apelantes que não merece reparo. Insurgência do Ministério Público contra a absolvição do apelado em relação ao delito de extorsão mediante sequestro com resultado morte. Recorrido que teria fornecido a sua chave do PIX para depósito do resgate. Depoimentos em sede policial que não foram confirmados em Juízo, não sendo suficiente para a condenação o fato de a conta bancária estar em nome do recorrido. Absolvição que se mantém. Ocultação de Cadáver. Segundo apelante que indicou a localização do corpo. Correta a absolvição dos demais corréus. Dosimetria. Recorrentes que praticaram crimes distintos, sendo impositivo o reconhecimento do concurso material, na forma do CP, art. 69, restando a reprimenda final estabelecida para o primeiro apelante em 33 anos e 10 meses de reclusão e ao pagamento de 28 dias-multa, à razão unitária mínima, e para o segundo apelante em 29 anos e 10 meses de reclusão e ao pagamento de 13 dias-multa, à razão unitária mínima. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.... (Continua)

35 - STF Recurso ordinário em habeas corpus.2. Extorsão mediante sequestro e roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Condenação. Fixação do regime inicial fechado. 3. Reconhecimento fotográfico no âmbito do inquérito corroborado por outras provas dos autos. Possibilidade. 4. Elementos do tipo «extorsão mediante sequestro devidamente configurados. 5. Provas demonstram emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. 6. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ausência de ilegalidade. 7. Mantida a condenação, não há que se falar em alteração do regime prisional. 8. Recurso ordinário a que se nega provimento.

36 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo. Incidência da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência da Súmula 691/STF. ... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Pedido de extensão (CPP, art. 580). Pedido deferido.

1 - Se o decreto de prisão preventiva foi considerado sem fundamentação, em relação à paciente Cássia Aparecida, também o é quanto à requerente.... (Continua)

38 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO QUALIFICADA - SOLUÇÃO CONDENATÓRIA NÃO É CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - LEGALIDADE DA DOSIMETRIA PENAL - PEDIDO INDEFERIDO

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro qualificada. Condenação definitiva. Desclassificação para extorsão majorada. Impossibilidade. Reexame de provas. Agravo desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, ao final da instrução processual, concluíram pela caracterização da conduta praticada pelo agravante como extorsão mediante sequestro circunstanciada, aduzindo não ser cabível a desclassificação para tipos penais diversos. ... (Continua)

40 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Emendatio libelli. CPP, art. 383. Devido processo legal. Extorsão mediante sequestro. Concussão. Nova definição jurídica do fato narrado na denúncia. Viabilidade.

«1 - O acusado defende-se dos fatos descritos na denúncia e não de sua classificação jurídica. Precedente: Inq 4093, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 18/5/2016. ... (Continua)

41 - TJSP Extorsão mediante sequestro. Descaracterização. Insuficiência probatória. Negativa do acusado corroborada pelos corréus. Meros indícios. Aplicação do princípio «in dubio pro reo. Absolvição. Admissibilidade. Recurso provido.

42 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Lesão corporal. Extorsão mediante sequestro. Associação criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Insuficiência.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus. Penal. Extorsão mediante sequestro. Pretendida desclassificação para o crime de roubo circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima. Inadequação da via eleita. Precedentes. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. Não é possível, na estreita via do habeas corpus, apreciar o pedido de desclassificação da conduta de extorsão mediante sequestro para a de roubo circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima, dada a necessidade de aprofundado exame do acervo fático-probatório. Precedentes. ... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro e roubo circunstanciado. Primeira fase da dosimetria. Culpabilidade. Fundamentação suficiente. Circunstâncias do crime. Elementos acidentais somente do crime do CP, art. 159. Redimensionamento da pena do roubo. Ordem concedida, de ofício.

«1. A revisão da dosimetria da pena no habeas corpus é permitida somente nas hipóteses de falta de fundamentação concreta ou quando a sanção aplicada é notoriamente desproporcional e irrazoável diante do crime cometido. ... (Continua)

45 - TJSP Revisão Criminal. Crimes de extorsão mediante sequestro qualificado, e de quadrilha ou bando majorado. Ausência de irregularidade ou irregularidade na sanção penal. Pedido indeferido

46 - TJSP Extorsão mediante sequestro qualificada. Quadrilha. Irregularidade no reconhecimento do acusado. Inocorrência. Reconhecimento fotográfico do réu. Ratificação em juízo pela vítima. Anulação do feito. Descabimento. Preliminar rejeitada.

47 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão mediante sequestro. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. Não se configura a omissão se o acórdão embargado afastou todas as teses da defesa e não conheceu do recurso especial de forma motivada. ... (Continua)

48 - TJSP Habeas Corpus. Crime de extorsão mediante sequestro. Revogação da prisão preventiva. Não cabimento. Requisitos autorizadores da segregação cautelar presentes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

49 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime militar. Duas vezes. Crime de extorsão mediante sequestro. Autoria e materialidade. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Motivação e fundamentos adequados. Correção de erro material.

«1. Afirmou o Tribunal de origem que os policiais foram reconhecidos como os autores da extorsão mediante sequestro. Depreende-se, dessa forma, que o recorrente pretende, em verdade, rediscutir temas que foram esgotados pela instância ordinária. Aplica-se, assim, o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Utilização como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal. Inadmissibilidade. Extorsão mediante sequestro. Tortura. Dosimetria da pena. Individualização. Ausência de flagrante ilegalidade. Não conhecimento.

I - Caso em exame 1.Habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso ou revisão criminal, pretendendo a nulidade do processo pela revisão da dosimetria da pena, alegação de crime continuado e reconhecimento da confissão qualificada. O paciente foi condenado por extorsão mediante sequestro, tortura e ocultação de cadáver, com penas fixadas no máximo legal. A impetração também solicitava a reanálise do regime inicial de cumprimento da pena e revisão de eventual flagrante ilegalidade.... (Continua)