extorsao mediante seq estro
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Extorsão. Crime continuado. Pretendida caracterização da continuidade delitiva com o crime de sequestro. Desacolhimento. Embora as condutas tenham sido praticadas nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, a extorsão (CP, art. 158) não deve ser considerada como continuação da extorsão mediante sequestro (CP, art. 159). Tais crimes não estão previstos no mesmo tipo penal, motivo pelo qual não podem ser havidos de igual espécie, requisito exigido pelo CP, art. 71 para o reconhecimento da figura do crime continuado. Condenações pelos crimes de extorsão mediante sequestro e extorsão, em concurso material, mantidas. Recursos improvidos.

2 - TJPR Direito penal. Apelação criminal. Extorsão mediante grave ameaça e divulgação de fotografias íntimas. Recurso conhecido parcialmente e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença da 9ª Vara Criminal de Curitiba/PR, que condenou a apelante nas sanções do CP, art. 158, em razão de ter constrangido a vítima mediante grave ameaça, exigindo a quantia de R$ 12.000,00, sob a ameaça de divulgar imagens de nudez e detalhes do relacionamento extraconjugal mantido entre ambos. A defesa alega a falta de confiabilidade das provas e a atipicidade da conduta, sustentando que a ré não tinha a intenção de obter vantagem econômica indevida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se as provas apresentadas são admissíveis e se a conduta da apelante configura o crime de extorsão, considerando e a intenção de obter ganho econômico não autorizado mediante grave ameaça.III. Razões de decidir3. A defesa não apresentou elementos que comprovassem a falta de credibilidade das provas, que foram registradas em ata notarial por escrevente dotada de fé pública, tese que sequer foi alegada em primeira instância, o que afasta seu conhecimento, sob pena de supressão de instância.4. A materialidade e autoria delitivas estão comprovadas por evidências documentais e testemunhais, incluindo ata notarial e depoimentos da vítima e de testemunhas.5. A conduta da apelante foi caracterizada como extorsão, pois houve grave ameaça de divulgação de fotografias íntimas para obter vantagem econômica indevida.6. A alegação de que a quantia exigida era um ressarcimento por cirurgia não se sustenta, pois a exigência estava vinculada a ameaças e não a um acordo legítimo.7. A jurisprudência reconhece a especial credibilidade da palavra da vítima em crimes patrimoniais, corroborada por outros elementos de prova.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida parcialmente e desprovida.Tese de julgamento: A prática de extorsão se caracteriza quando o agente, mediante grave ameaça, constrange a vítima a realizar pagamento de quantia indevida, visando obter vantagem econômica que não lhe é devida._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 158; CPP, arts. 3º, 6º, III, e 7º da Lei 8.935/1994. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0001189-32.2022.8.16.0192, Rel. Substituto Delcio Miranda da Rocha, 5ª Câmara Criminal, j. 25.01.2025; TJPR, Apelação Criminal 0008906-84.2022.8.16.0131, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, 1ª Câmara Criminal, j. 16.02.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 14.03.2017; Súmula 7/STJ; Súmula 284/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a apelante, após ser condenada por extorsão, não conseguiu provar que as provas contra ela eram falsas ou que sua conduta não era crime. Ela havia ameaçado divulgar fotos íntimas de um homem, exigindo R$ 12.000,00 para não fazer isso. O juiz entendeu que as evidências mostraram que ela realmente tentou constrangê-lo para obter dinheiro. Assim, o recurso dela foi parcialmente aceito, mas a condenação foi mantida, ou seja, ela continuará a cumprir a pena de 4 anos de reclusão.... (Continua)

3 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado e extorsão mediante sequestro com resultado morte. Pedido de revogação da prisão ou substituição por prisão domiciliar. Mulher com filho menor de 12 anos. CPP, art. 318. Impossibilidade. Gravidade concreta do delito, perpetrado mediante violência e grave ameaça com resultado morte. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

4 - STJ Ementa. Penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo e extorsão mediante sequestro. Prisão preventiva. Presença dos requisitos legais. Inaplicabilidade de medidas cautelares diversas. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. CPP, art. 252. Extorsão mediante sequestro. Suposta suspeição e impedimento de magistrada. Não cabimento. Fundamentação suficiente. Constrangimento ilegal. Ausência. Sigilo de justiça. Supressão de instância.

1 - A s causas de impedimento do Juiz estão previstas taxativamente no CPP, art. 252, e, no caso dos autos, nenhum dos atos atribuídos ao Magistrado pelos impetrantes enquadram-se na s hipóteses de impedimento estabelecidas em lei. ... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus. Organização criminosa, extorsão, extorsão mediante sequestro e concussão. Prisão preventiva que perdura há mais de 5 anos. Complexidade da causa. Inúmeros recursos interpostos. Excesso de prazo não verificado. Reexame das exigências cautelares do caso concreto. Suficiência de medidas do CPP, art. 319. Pedido de soltura ante a covid-19 prejudicado. Habeas corpus concedido, em parte. Ordem estendida aos corréus.

«1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão que a decreta deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP, art. 315). ... (Continua)

7 - STJ Penal. Recurso especial. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Roubo e extorsão mediante sequestro. Desígnios autônomos. Concurso material. Restabelecimento da sentença. Crime continuado. Inovação de tese recursal. Preclusão consumativa. Agravo improvido.

«1. Não apresentado nenhum elemento capaz de alterar a conclusão do julgado, deve ser mantido o posicionamento firmado na decisão impugnada. ... (Continua)

8 - TJPE Penal. Extorsão mediante sequestro. Porte de arma de uso restrito. Prova idônea. Erro material relativo à dosimetria. Provimento parcial. Por maioria.

«1. O pleito de desclassificação para o crime de roubo qualificado não merece prosperar, pois todas as elementares do crime do §1º, do CP, art. 159 estão presentes na presente hipótese. Os depoimentos reduzidos a termo se coadunam com o restante da prova deponencial, que foi armazenada nos autos através da mídia de DVD de fls. 205/210, pelo que se impõe a manutenção da condenação. ... (Continua)

9 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PERICULUM LIBERTATIS. INDEFERIMENTO DA ORDEM.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

10 - STJ Recurso em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Associação criminosa. Corrupção de menores. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Medidas alternativas. Adequação e suficiência. Recurso parcialmente provido.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II, do Código de Processo Penal. ... (Continua)

11 - STJ processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Roubo majorado, extorsão qualificada e extorsão mediante sequestro qualificada. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.

1 - O entendimento pacífico deste STJ é no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte ou do Supremo Tribunal Federal, como ocorrido na espécie. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Trancamento da ação penal. Nulidade. Reconhecimento fotográfico. Indícios autônomos de autoria. Prisão preventiva. Fuga do distrito da culpa. Requisitos autorizadores presentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O reconhecimento fotográfico é prova inicial, a ser ratificada no curso da fase judicial e não pode, por si só, lastrear uma condenação, ainda que tenham sido rigorosamente observadas as formalidades quanto a sua produção. ... (Continua)

13 - TJRS DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO SEGUIDA DE MORTE. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVA. NÃO CONHECIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crimes de extorsão mediante sequestro qualificada e extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima. Alegado cerceamento de defesa. Ausência de entrevista reservada do acusado com seu defensor antes do interrogatório. Nulidade relativa. Precedentes. Inexistência de efetivo prejuízo à defesa. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, a jurisprudência desta Corte Superior entende que no processo penal mesmo as nulidades absolutas exigem a demonstração do efetivo prejuízo, que não pode ser presumido em razão apenas da prolação de sentença condenatória, e estão sujeitas à preclusão.... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença coletiva. Ação civil pública. Apreciação de art. Da CF/88 em recurso especial. Impossibilidade. Interesse. Apuração mediante a verificação da subsunção do autor ao conteúdo do título exequendo. Recurso repetitivo afastando a limitação de conhecimento ao órgão prolator do julgado. Agravo interno desprovido.

«1 - Segundo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva podem ser ajuizadas «no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC) (REsp 1.243.887/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/10/2011, DJe 12/12/2011). ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDE BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO MEDIANTE GOLPE TELEFÔNICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Maria Cristina da Fonseca contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória para suspender os descontos decorrentes de empréstimo consignado reputado fraudulento, contratado após golpe telefônico. A agravante alega que o Banco Mercantil do Brasil S/A. foi negligente ao permitir a fraude, resultando em prejuízos financeiros significativos, e pleiteia a suspensão dos descontos até o julgamento definitivo da ação. ... (Continua)

17 - STJ Penal e processo penal. Extorsão mediante sequestro. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Nulidade do acórdão. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Motivação per relationem. Possibilidade. Dosimetria penal. Proporcionalidade da fração de aumento na pena-base. Observância. Habeas corpus não conhecido.

«1. A Primeira Turma do STF e as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. CPC, art. 535. Índice de 3,17%. Limitação. Possibilidade. Leis nos 10.355/2001 e 10.855/2004. Reestruturação das carreiras previdenciárias. Entendimento formado mediante consideração dos elementos de fato. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição.

1 - Conforme o disposto no CPC, art. 535, a interposição de embargos declaratórios se faz apropriada e adequada quando o pronunciamento judicial padecer de obscuridade, de contradição ou de omissão, situações inexistentes neste caso. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. CPC, art. 535. Índice de 3,17%. Limitação. Possibilidade. Leis nos 10.355/2001 e 10.855/2004. Reestruturação das carreiras previdenciárias. Entendimento formado mediante consideração dos elementos de fato. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição.

1 - Conforme o disposto no CPC, art. 535, a interposição de embargos declaratórios se faz apropriada e adequada quando o pronunciamento judicial padecer de obscuridade, de contradição ou de omissão, situações inexistentes neste caso. ... (Continua)

20 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro e roubo majorado. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.

1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. ... (Continua)