extincao da punibilidade hipossuficiencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Penal. Agravo de Execução Penal. Multa pendente. Extinção integral da punibilidade independentemente de verificação do pagamento da multa. Inadimplemento da sanção pecuniária que obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. Hipossuficiência econômica. Presunção. Impossibilidade. Aplicação da nova redação dada ao Tema 931, do Colendo Tribunal de Justiça pelo Juízo de piso. Impossibilidade. Inviável a extinção da punibilidade. Precedentes. Agravo desprovido

2 - TJSP Agravo em execução. Inadimplemento da pena de multa que impede o reconhecimento da extinção da punibilidade. Hipossuficiência financeira não comprovada. Não provimento ao recurso

3 - TJSP Agravo em execução. Execução da pena de multa. Inadimplemento da pena de multa que impede o reconhecimento da extinção da punibilidade. Hipossuficiência financeira não comprovada. Provimento ao recurso

4 - TJSP Agravo em execução. Execução da pena de multa. Inadimplemento da pena de multa que impede o reconhecimento da extinção da punibilidade. Hipossuficiência financeira não comprovada. Provimento ao recurso

5 - TJSP Agravo em execução. Execução da pena de multa. Inadimplemento da pena de multa que impede o reconhecimento da extinção da punibilidade. Hipossuficiência financeira não comprovada. Provimento ao recurso

6 - TJSP Agravo em execução. Execução da pena de multa. Inadimplemento da pena de multa que impede o reconhecimento da extinção da punibilidade. Hipossuficiência financeira não comprovada. Provimento ao recurso

7 - TJSP Agravo em execução. Execução da pena de multa. Inadimplemento da pena de multa que impede o reconhecimento da extinção da punibilidade. Hipossuficiência financeira não comprovada. Não provimento ao recurso

8 - TJSP Agravo. Multa pendente. Extinção integral da punibilidade independentemente de verificação do pagamento da multa. Inadimplemento da sanção pecuniária que obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. Hipossuficiência econômica. Presunção. Impossibilidade. Ausência de comprovação inequívoca pelo sentenciado de ser incapacitado para o trabalho ou auferir renda. Fixação do dia-multa em momento diverso da cobrança. Prevalência das condições atuais. Inviável a extinção da punibilidade. Precedentes. Agravo desprovido

9 - TJSP Direito Penal. Agravo de Execução Penal. Multa pendente. Extinção integral da punibilidade independentemente de verificação do pagamento da multa. Inadimplemento da sanção pecuniária que obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. Hipossuficiência econômica. Presunção. Impossibilidade. Aplicação da nova redação dada ao Tema 931, do Colendo Tribunal de Justiça pelo Juízo de piso. Impossibilidade. Condenado ainda está cumprindo a pena privativa de liberdade. Inviável a extinção da punibilidade. Precedentes. Agravo desprovido

10 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.

Caso em exame ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: 1. Edson Ramos interpôs agravo em execução penal contra decisão que suspendeu o curso da execução da multa penal por um ano, alegando hipossuficiência econômica para justificar a extinção da punibilidade. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a hipossuficiência econômica do agravante justifica a extinção da punibilidade da pena de multa. III. Razões de Decidir: 3. A pena de multa é uma sanção penal autônoma e seu inadimplemento não obsta a extinção da punibilidade, salvo se comprovada a impossibilidade de pagamento. 4. A assistência pela Defensoria Pública não gera presunção absoluta de hipossuficiência. A ausência de bens penhoráveis não comprova a impossibilidade de adimplemento da multa. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade, não obsta a extinção da punibilidade, salvo decisão fundamentada do juiz. 2. A hipossuficiência econômica deve ser comprovada e não se presume pela assistência da Defensoria Pública. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XLVI; CP, arts. 32, 51, 107; LEP, art. 164; Lei 6.830/80, arts. 10, 11, 40; CPC/2015, art. 72. Jurisprudência Citada: STF, ADI 7032, Rel. Min. Flávio Dino, Tribunal Pleno, j. 25/3/2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Turma, j. 26/08/2015; TJSP, Agravo de Execução Penal 0001379-83.2024.8.26.0050, Rel. Freire Teotônio, 14ª Câmara de Direito Criminal, j. 24/04/2024.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução. Pena de multa. Inadimplemento. Extinção da punibilidade. Hipossuficiência do apenado.

1 - Em 01/3/2024, a Terceira Seção do STJ fixou a seguinte tese no Tema Repetitivo 931: «[o] inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ).... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Recurso de agravo em execução contra r. decisão que indeferiu a extinção da punibilidade do agravante quanto à pena de multa. O sentenciado busca a extinção da punibilidade sem o pagamento da multa, alegando hipossuficiência econômica. II. Questão em Discussão. 2. Analisar se a situação econômica do condenado justifica a extinção da punibilidade da pena de multa, conforme o Tema 931 do STJ. III. Razões de Decidir. 3. A hipossuficiência econômica alegada não foi comprovada de forma suficiente para afastar a obrigação de pagar a multa. 4. Recorrente que, além de não comprovar a impossibilidade de pagamento do débito, encontra-se, por ora, em cumprimento da sanção privativa de liberdade. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A hipossuficiência econômica alegada não obsta a execução da pena de multa se houver possibilidade concreta de pagamento. 2. Agravante que se encontra em cumprimento da pena reclusiva imposta concomitantemente à pecuniária executada na origem. 3. O fato de o sentenciado estar assistido pela Defensoria Pública e a circunstância de o dia-multa ter sido fixado no piso não comprovam a total insuficiência de recursos. Legislação Citada: CP, art. 51; L. 6.830/80, art. 40; e CPC, art. 771 e CPC, art. 782, § 3º. Jurisprudência Citada: STF - ADI 3.150. STJ - Tema 931, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 3ª Seção, j. 28.02.2024... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. RECURSO PROVIDO.

Agravo interposto contra decisão que determinou a suspensão da execução da pena de multa por um ano, em razão da não localização de bens penhoráveis do sentenciado. O agravante pleiteia a extinção da punibilidade da pena de multa, alegando hipossuficiência. Apresentadas contrarrazões, a decisão agravada foi mantida. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução. Extinção da punibilidade. Hipossuficiência do apenado. Revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Destacou o Tribunal estadual, no caso, que «não há comprovação de que o valor penhorado comprometeria o sustento do próprio agravante e de sua família, ônus que lhe competia, nos termos do art. 156, caput, do Código de processo Penal, não havendo falar-se em ilegalidade, pois, como bem observado pelo Ministério Público Federal, «não há comprovação inequívoca da pobreza do réu para comprovar a falta de capacidade econômica para pagar a pena de multa, o que constitui fundamento suficiente para exigir o adimplemento da pena de multa".... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONDENADO. REVISÃO DO TEMA 931 DO STJ. INDÍCIOS DE POSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO. MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.

Agravo em execução penal interposto pela defesa contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade da pena de multa imposta ao sentenciado, independentemente de seu pagamento. O agravante sustenta, em virtude da revisão do Tema 931 pelo STJ, sua hipossuficiência, ante a ausência de elementos concretos que indiquem o contrário, daí postulando a extinção da pecuniária. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. INADIMPLEMENTO DA MULTA ANTES DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA CORPORAL COMO REQUISITO PARA EXTINÇÃO DA MULTA. RECURSO PROVIDO.

Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que julgou extinta a punibilidade da pena de multa imposta ao recorrido, com fundamento no entendimento do STJ no Tema 931. A decisão do juízo a quo extinguiu a execução da multa antes do cumprimento da pena privativa de liberdade, à luz da hipossuficiência do executado. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONDENADO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE POBREZA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo em execução penal interposto pela Defensoria Pública contra decisão do Juízo da 3ª Vara das Execuções Criminais da Barra Funda que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade da pena de multa imposta ao agravante, sob o fundamento de ausência de comprovação cabal de sua hipossuficiência. O agravante, que já cumpriu integralmente a pena privativa de liberdade, sustenta a impossibilidade de pagamento da sanção pecuniária, pleiteando a extinção da punibilidade com base na jurisprudência do STJ (Tema 931 revisado). ... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Inadimplemento da pena de multa. Transbordamento da compreensão sedimentada a respeito da extinção de punibilidade. Tema 931/STJ. Precedente recente da sexta turma. Presunção relativa de hipossuficiência. Ausência de produção de provas pelo Ministério Público capaz de infirmar a declaração de hipossuficiencia do apenado. Legalidade da decisão concessiva. Recurso especial improvido.