Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. RECURSO PROVIDO.

Agravo interposto contra decisão que determinou a suspensão da execução da pena de multa por um ano, em razão da não localização de bens penhoráveis do sentenciado. O agravante pleiteia a extinção da punibilidade da pena de multa, alegando hipossuficiência. Apresentadas contrarrazões, a decisão agravada foi mantida. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso. ... (Continua)