extincao da obrigacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. REVERSÃO DO BENEFÍCIO POR MORTE. TITULARIDADE. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS.

I. CASO EM EXAME1. Apelações interpostas de sentença que reconheceu a extinção de obrigação de benefício previdenciário relativamente à ex-companheira, sendo reconhecida parcial extinção da obrigação relativamente à corré. ... (Continua)

2 - TJRS Direito privado. Direito do consumidor. Danos materiais e morais. Defeito no produto. Reconhecimento. Comerciante. Fornecedor. Responsabilidade solidária. Acordo judicial. Homologação. Extinção da obrigação das partes. Consumidora. Arrependimento. Alegação. Vício de consentimento. Inexistência. Manutenção da sentença. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos materiais e morais. Acordo celebrado entre a autora e apenas uma das demandadas homologado judicialmente em audiência. Solidariedade passiva entre produtor e comerciante. Extinção da obrigação em relação a ambas as empresas rés. CDC, art. 7º, parágrafo único.

«Demanda proposta em face do produtor e do comerciante do produto alegadamente defeituoso. Responsabilidade solidária das demandadas. Intelecção dos artigos 7º, parágrafo único, 12, 13 e 25, § 1º, todos do CDC. A transação judicial celebrada pela autora com uma das devedoras solidárias extingue a dívida em relação aos co-devedores, a teor do art. 844, § 3º, do CC. Extinção do processo, com resolução do mérito, com fulcro no CPC/1973, art. 269, III, quanto a ambas as rés. APELO DESPROVIDO LIMINARMENTE, COM FULCRO NOCPC/1973, art. 557, caput.... (Continua)

3 - TJSP Consignação em pagamento. Mora do devedor. Pretensão de extinção da obrigação assumida. Recusa injustificada do banco. Depósito do valor dos dois últimos boletos, acrescidos dos encargos devidos pelo atraso no pagamento. Cabimento. Extinção da obrigação e retirada, em caráter definitivo, do nome do autor dos cadastros de inadimplentes. Procedência da ação mantida. Recurso não provido.

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Mútuo com garantia fiduciária. Inadimplência. Protesto do contrato e do título de crédito. Formalismo exacerbado do credor. Permanência dos apontamentos após quitação. Culpas concorrentes. Devedor que também poderia baixar os protestos extraídos por conta da extinção da obrigação. Indenização devida. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Hipoteca. Cancelamento. Extinção da obrigação. Súmula 7/STJ.

«1. O tribunal de origem concluiu, com base no contexto fático-probatório dos autos, ser inviável cancelar a garantia real (hipoteca), pois não houve prova da extinção da obrigação principal. Rever esse entendimento encontra o óbice de que trata a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ HONORARIOS ADVOCATÍCIOS ¿ DEFENSORIA PÚBLICA ¿ DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO ¿ INSTITUTO DA CONFUSÃO ¿ EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO.

Defensoria Público é órgão do Estado do Rio de Janeiro, que, ante a confusão, não pode pagar-lhe honorários advocatícios. O trânsito em julgado da sentença que condenou o agravante a pagar ao CEJUR-DPGE honorários advocatícios não impede a declaração de extinção da obrigação ante a aludida confusão, na forma do art. 381 CC. ... (Continua)

7 - STJ Concordata. Extinção da obrigação. Recurso. Apelação. Decreto-lei 7.661/45.

«Consoante o disposto no art. 155, § 3º, da Lei de Falências, não poderá apelar da sentença que julgar extintas as obrigações do concordatário o interessado que não houver oportunamente formulado reclamação, nos termos do § 1º do mesmo artigo.... (Continua)

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALIMENTANDA MENOR - PEDIDO DE REDUÇÃO LIMINAR DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA SUPERVINIENTE À FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS - ALEGAÇÃO DE RENÚNCIA À OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PELA PARTE AGRAVADA NÃO COMPROVADA DE MANEIRA INEQUÍVOCA NOS AUTOS - REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO.

A revisão dos alimentos requer a demonstração da mudança da situação fática contemporânea à época do arbitramento, a justificar a revisitação da questão. Aplicação do CCB, art. 1.699. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - R. decisão que rejeitou a impugnação - Alegação de ocorrência da prescrição intercorrente - Descabimento - Ausência de extinção da obrigação de fazer, o que afasta a ocorrência da prescrição - Precedentes - Recurso desprovido... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO EXTINTA PELO PAGAMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO AVALISTA. IMPOSSIBILIDADE. QUITAÇÃO PRO SOLUTO. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO DO AVALISTA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

11 - TJSP CANCELAMENTO DE HIPOTECA EM RAZÃO DE PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que o indefere. Insurgência do executado. Acolhimento. Prescrição intercorrente já reconhecida, por sentença confirmada por acórdão trânsito em julgado. O STJ já decidiu: «Prescrita a pretensão derivada da obrigação principal, não persiste a garantia hipotecária, em face da sua natureza acessória". Este Tribunal também: «Extinção da obrigação principal que implica a extinção da obrigação acessória - Reconhecimento do caráter acessório da hipoteca - Garantia hipotecária que não mais subsiste - Determinado o cancelamento da garantia hipotecária sobre os imóveis (julgados citados no corpo do acórdão). Não se cogita de distinção, para solução diferente. Recurso provido, determinando-se ao Cartório do Registro de Imóveis que proceda ao cancelamento da hipoteca, cabendo ao agravante pagar os respectivos emolumentos, caso haja... (Continua)

12 - TJPR DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE JULGOU EXTINTA A OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA PELA OCORRÊNCIA DE TRANSAÇÃO ENTRE O RECORRENTE E OS CORRÉUS. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EXEQUENTE.I. CASO EM EXAME1.

Recurso inominado interposto contra decisão que julgou extinto o cumprimento de sentença por reconhecer a extinção da obrigação solidária em razão de transação entre o Recorrente e dois dos três corréus.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão versam sobre (i) a ocorrência de decisão surpresa por ausência de intimação prévia do Exequente acerca da extinção da obrigação e; (ii) a ausência de extinção da obrigação solidária, de modo que o corréu DETRAN/PR estaria obrigado ao adimplemento da parcela remanescente não englobada nos referidos acordos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Deixo de deliberar acerca de eventuais preliminares de mérito apresentadas pela parte recorrente, uma vez que, com o julgamento do mérito favoravelmente aos seus interesses jurídicos, torna-se desnecessário o exame de matéria.4. Tendo em vista que nos termos de acordo firmados entre o Recorrente e os demais corréus constou expressamente a intenção do Recorrente na cobrança dos demais, necessário reconhecer a manutenção da obrigação contra o DETRAN/PR na proporção ainda não adimplida.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Negócio bancário celebrado com pessoa que se passou pelo autor. Fraude. Anotação do nome deste no cadastro de devedores. Precedência, porém, de outra averbação de dívida a cargo do autor. Restrição que não autoriza indenização por danos morais. Aplicabilidade da Súmula 385/STJ. Existência, ademais, de acordo com uma litisconsorte que implicaria de qualquer modo, a extinção da obrigação. Pleito declaratório de inexistência de dívida mantido, afastada a condenação indenizatória por danos morais. Recurso parcialmente provido para este fim.

14 - STJ Locação. Consignação de chaves. «Mora accipiendi. Extinção da obrigação. Relação extinta a partir do momento do depósito das chaves e não do ajuizamento ou citação. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 67. CCB, art. 92.

«Julgada procedente a ação de consignação das chaves do imóvel locado, extingue-se a relação «ex locato a partir do momento em que foi efetuado o depósito, e não a partir da data da citação. Os efeitos considerados são os do depósito, e não os efeitos do simples ajuizamento da causa, nem mesmo os da citação. Ao direito material cabe «regular a «mora accipiendi e seus pressupostos necessários e suficientes, e não, ao direito processual.... (Continua)

15 - STJ Locação. Consignação de chaves. «Mora accipiendi. Extinção da obrigação. Relação extinta a partir do momento do depósito das chaves e não do ajuizamento ou citação. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 67. CCB, art. 92.

«Julgada procedente a ação de consignação das chaves do imóvel locado, extingue-se a relação «ex locato a partir do momento em que foi efetuado o depósito, e não a partir da data da citação. Os efeitos considerados são os do depósito, e não os efeitos do simples ajuizamento da causa, nem mesmo os da citação. Ao direito material cabe «regular a «mora accipiendi e seus pressupostos necessários e suficientes, e não, ao direito processual.... (Continua)

16 - TJSP Recurso. Inconformismo tirado em embargos monitórios contra decisão que os julgou improcedentes constituindo título judicial em favor de instituição bancária e que não homologou acordo firmado entre esta e associação cultural e recreativa. Admissibilidade. Declaração de quitação e de extinção da dívida formulada pelo próprio banco. Existência. Extensão do reconhecimento de ausência de ônus aos codevedores. Possibilidade. Recurso provido para reconhecer a extinção da obrigação.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AO AGRAVANTE - PRETENSÃO - EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO - TRANSAÇÃO FIRMADA ENTRE OS AUTORES E O CORRÉU - EXTENSÃO A TODOS OS DEMANDADOS A EXTINÇÃO TOTAL DO FEITO - DESCABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 844 DO CC - COMPOSIÇÃO - APROVEITAMENTO APENAS AOS QUE PARTICIPARAM DA COMPOSIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

18 - STJ Civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução de título executivo extrajudicial. Extinção da obrigação principal. Fiança. Caráter acessório.

19 - TJSP Fiança. Fiador. Embargos à execução. Venda da empresa, com a saída dos sócios primitivos. Caráter personalíssimo da garantia. Extinção da obrigação a partir da transferência das quotas a terceiros. Precedentes jurisprudenciais. Recurso provido.

20 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRETENSÃO REVISIONAL, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL DO RÉU PROVIDA.

Réu que interpõe recurso de apelação cível visando à anulação da sentença extra petita proferida em primeiro grau, bem assim o reconhecimento, em segundo grau de jurisdição, da extinção da obrigação existente entre as partes, sem a compensação de valores. ... (Continua)