Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE JULGOU EXTINTA A OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA PELA OCORRÊNCIA DE TRANSAÇÃO ENTRE O RECORRENTE E OS CORRÉUS. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EXEQUENTE.I. CASO EM EXAME1.

Recurso inominado interposto contra decisão que julgou extinto o cumprimento de sentença por reconhecer a extinção da obrigação solidária em razão de transação entre o Recorrente e dois dos três corréus.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão versam sobre (i) a ocorrência de decisão surpresa por ausência de intimação prévia do Exequente acerca da extinção da obrigação e; (ii) a ausência de extinção da obrigação solidária, de modo que o corréu DETRAN/PR estaria obrigado ao adimplemento da parcela remanescente não englobada nos referidos acordos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Deixo de deliberar acerca de eventuais preliminares de mérito apresentadas pela parte recorrente, uma vez que, com o julgamento do mérito favoravelmente aos seus interesses jurídicos, torna-se desnecessário o exame de matéria.4. Tendo em vista que nos termos de acordo firmados entre o Recorrente e os demais corréus constou expressamente a intenção do Recorrente na cobrança dos demais, necessário reconhecer a manutenção da obrigação contra o DETRAN/PR na proporção ainda não adimplida.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e provido.... (Continua)