extincao condominio indenizacao benfeitorias
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - VÍCIO DECISÃO CITRA PETITA - EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO - DIREITO POTESTATIVO DO CONDÔMINO - POSSUIDOR DE BOA-FÉ - DIREITO À INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO PELAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E ÚTEIS - POSSE EXCLUSIVA POR UM DOS CONDÔMINOS - REPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IPTU - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Verificando o vício de nulidade citra petita, e, estando o processo devidamente instruído e em condições de imediato julgamento do mérito, deve-se aplicar o disposto no §3º, II, do CPC, art. 1.013, que consagrou os princípios da primazia do mérito e da duração razoável do processo. ... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - TERMO INICIAL - SENTENÇA MANTIDA

Para a configuração do direito à indenização por benfeitorias, nos termos do CCB, art. 1.219, é imprescindível a comprovação inequívoca da realização das benfeitorias, sua natureza (necessária ou útil), o nexo temporal com o período de posse do bem e o valor efetivamente despendido. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1- Apelação interposta por coproprietários contra sentença que julgou procedente a ação de extinção de condomínio e determinou a alienação judicial do imóvel, com abatimento em favor dos autores do valor correspondente à valorização do imóvel devido à construção do pavimento inferior. Reconvenção parcialmente procedente para fixar indenização pelo uso exclusivo do imóvel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; (ii) a possibilidade de desconto a título de benfeitorias; (iii) afastamento da condenação em honorários de sucumbência. III. Razões de Decidir 3. Pedido de Justiça Gratuita acolhido, pois formulado em contestação e não apreciado em 1ª Instância, conforme art. 99, § 1º do CPC. 4. Recurso desprovido quanto ao mérito, pois incontroversa a adequação da dissolução do condomínio e a indenização por benfeitorias realizadas pelos autores. Inovação recursal vedada quanto ao direito de retenção de benfeitorias pelos réus. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. Direito à indenização por benfeitorias realizadas por possuidor de boa fé. 2. Inovação recursal vedada em sede de apelação. Legislação Citada: CPC/2015, art. 99, § 1º; art. 98, § 5º; art. 1219; art. 85, § 11; art. 1.014; art. 329; art. 336. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003888-86.2016.8.26.0296, Rel. Marcia Dalla Déa Barone, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 07/05/2024. TJSP, Apelação Cível 1001027-02.2020.8.26.0357, Rel. Maurício Velho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 26/05/2023. TJSP, Apelação Cível 1001297-05.2021.8.26.0191, Rel. Maria do Carmo Honorio, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 18/12/2024... (Continua)

4 - TJSP AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. Sentença de parcial procedência. Afastado o pedido de indenização pelas benfeitorias. Insurgência do réu. Não acolhimento. Réu que não comprovou ter realizado quaisquer benfeitorias. Apesar de alegar que teve gastos com pinturas e colocação telhado na garagem, não apresentou recibos ou notas fiscais que comprovem o alegado, ônus que lhe incumbia (CPC, art. 373, II). O laudo pericial aponta que o valor das benfeitorias é de R$ 80.000,00 e corresponde à construção erigida no imóvel, não indicando qualquer dispêndio do réu ou a realização dos serviços indicados por ele. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. FIXAÇÃO DO ALUGUEL MANTIDA. RECONVENÇÃO PLEITENDO INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E IPTU. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I. 

Caso em Exame 1. Ação de extinção de condomínio e arbitramento de aluguel II. Questão em Discussão 2. Saber se (i) o valor do aluguel fixado é excessivo e (ii) o pedido reconvencional de ressarcimento por benfeitorias e IPTUs pagos pode ser acolhido III. Razões de Decidir 3. O reconvinte descreveu suficientemente as melhorias e obras de ampliação do imóvel, juntando comprovantes de despesas não impugnados, sendo devida, pois, a indenização pelos gastos havidos 4. O prazo prescricional tem início com a extinção do condomínio e arbitramento de alugueres, conforme o princípio da «actio nata 5. Cabe ao ocupante, sem direito ao ressarcimento, suportar o IPTU do imóvel até a citação 6. Precedentes da Câmara 7. Mostra-se razoável o valor do aluguel fixado, proporcional ao preço do imóvel anunciado, não tendo o réu apresentado qualquer elemento que infirme a conclusão do juízo nesse ponto IV. Dispositivo 8. Sentença parcialmente reformada. 9. Recurso provido em parte... (Continua)

6 - TJDF DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO JUDICIAL. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 

 ... (Continua)

7 - TJSP Condomínio. Coisa comum. A ausência de discriminação de alegadas benfeitorias promovidas em imóvel, sem indicação dos eventuais valores despendidos, impede a exigibilidade de indenização formulada quando da extinção do condomínio. Recurso não provido.

8 - STJ Agravo em recurso especial. Condomínio. Extinção. Indenização. Despesas. Manutenção. Benfeitorias. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da... (Continua)

9 - TJSP Apelação. Ação de extinção de condomínio cumulada com arbitramento de aluguel. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Prova testemunhal desnecessária. Requerido que não trouxe documentos hábeis a comprovar a ampliação e as benfeitorias no imóvel, tampouco pugnou pela realização de prova pericial. Eventual indenização por benfeitorias que deverá ser objeto de ação própria. Partilha estabelecida em sentença de separação judicial, na qual cada parte tem direito a 50% sobre o imóvel. Valor do imóvel que será apurado em fase de liquidação de sentença.

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa e extinção de condomínio. Comportamento contraditório. Inadmissilidade. Súmula 83/STJ. Impugnação. Ausência. Preclusão. Benfeitorias. Indenização. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo independente da decisão singular que aprecia o recurso especial ou agravo acarreta a preclusão da matéria não impugnada.... (Continua)

11 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: As partes são coproprietárias de um imóvel e litigam sobre sua extinção e eventual indenização por benfeitorias e aluguéis pelo uso exclusivo. O apelante questiona a sentença que reconheceu o direito potestativo do recorrido à extinção do condomínio, afastou a indenização por benfeitorias edificadas após a notificação da intenção de dissolução e determinou o pagamento de aluguéis pela ocupação exclusiva do imóvel. ... (Continua)

12 - TJSP Perícia de engenharia realizada para subsidiar sentença a ser proferida em ação de extinção de condomínio (imóvel urbano indivisível), com apuração de valor de mercado, das benfeitorias introduzidas e do aluguel para aferir eventual indenização. Decisão de Primeiro Grau homologando a prova e determinando o encaminhamento para provável audiência ou julgamento no estado. Agravo tirado por uma das condôminas colocadas no polo passivo e que é restrito a impugnação sem qualquer fundamento técnico, pela ausência de parecer ou de documentos que pudessem indicar qualquer erro de avaliação. Não provimento

13 - TJSP Extinção de condomínio com arbitramento de indenização (correspondente ao valor de mercado para locação) pelo uso exclusivo. Ponto discutido envolve o termo a quo da indenização, definida pela citação na sentença de Primeiro Grau, o que é mantido com exclusão da data da notificação que, a esse respeito, não foi transparente o suficiente para exteriorizar o propósito do condômino de romper com o tipo de administração até então praticada. Os demais itens questionados são rejeitados porque a sentença (ou o laudo) não indicam que os requeridos teriam direito de reembolso de benfeitorias e acessões, sendo que o valor de mercado consta do laudo e foi acolhido pela sentença. Não provimento

14 - TJDF Direito civil. Apelação civil. Preliminares suscitadas em contrarrazões. Violação ao Princípio da Dialeticidade. Não configurada. Inépcia do recurso afastada. Fundamentação da sentença observada. Preliminares rejeitadas. Preclusão consumativa. Preliminar acolhida. Inadmissão da reconvenção. Alegação afastada. Pedido de ressarcimento pelas benfeitorias. Indeferido. Ônus da prova. Meras fotografias. ônus probatório. Recurso conhecido. Preliminar de preclusão consumativa acolhida. Desprovido. 

I. Preliminares em contrarazões ... (Continua)

15 - TJSP  DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Ação de divisão ajuizada por condôminos para extinção de condomínio e alienação de bem imóvel. Sentença de primeira instância declarou extinto o condomínio e determinou a alienação judicial do imóvel, com possibilidade de adjudicação por uma das partes mediante depósito judicial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção do condomínio mediante alienação judicial do imóvel é a medida adequada, considerando a impossibilidade de divisão cômoda do bem e a alegação de benfeitorias realizadas pelos apelantes. III. Razões de Decidir. 3. O perito designado concluiu que a divisão do imóvel não é viável devido à falta de georreferenciamento e à heterogeneidade do terreno, o que traria prejuízo a todos os herdeiros. 4. A jurisprudência citada confirma que a divisibilidade deve ser jurídica e não apenas física, justificando a alienação judicial do bem como um todo. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E INDENIZAÇÃO.

Insurgência das requeridas contra sentença de procedência. Imóvel indivisível. Litígio entre condôminos. Alienação judicial determinada. Em casos de condomínio indivisível com litígio entre os condôminos e ausência de consenso, a extinção do condomínio com alienação judicial do bem é medida cabível, conforme previsto nos CCB, art. 1.320 e CCB, art. 1.322. Benfeitorias. Discussão que na ausência de reconvenção demanda via própria. Fixação de aluguéis pela ocupação exclusiva, a partir da citação. É legítima a fixação de aluguéis a partir da citação quando um dos condôminos exerce uso exclusivo do bem, em conformidade com o art. 1.319 do CC. Sentença mantida. Recurso improvido, na parte conhecida... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PARTILHA. Decisão que determinou a indenização de valor mensal em desfavor do réu, em razão desta fazer uso exclusivo, há tempos, de imóvel comum do casal. Divórcio concedido em ação própria. Decisão extra petita. Inocorrência. Pedido formulado e reiterado nos autos. Incompetência do juízo. Decisão mantendo a competência em Agravo de Instrumento. Benfeitorias e valor do imóvel. Medida a ser requerida em fase de cumprimento de sentença ou de eventual extinção de condomínio. Prejuízo. Valores a maior poderão ser compensados em fase de cumprimento de sentença. Usucapião familiar não foi objeto da decisão rechaçada. Decisão mantida. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DA PARTE CONHECIDA NÃO PROVIDO.

18 - TJSP Alienação judicial. Coisa comum. Condomínio. Extinção. Alienação de bem comum constituído em partilha aos três co-herdeiros legítimos e testamentários. Ilegitimidade passiva da viúva não contemplada no plano de partilha. Impossibilidade de, através dessa ação, desconstituir partilha homologada em juízo. Indenização por benfeitorias ao possuidor de boa-fé, que gozou com exclusividade do bem por autorização da autora. Aluguel, por sua vez, que só pode ser exigido a partir da data em que criou obstáculo à sua fruição exclusiva, considerada como tal a data de citação válida do requerido. Compensação de eventuais taxas e despesas de conservação do imóvel, desde que líquidos, certos e exigíveis, a partir da mesma data. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido, com determinações.

... (Continua)

19 - TJDF CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEIL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. BEM IMÓVEL. DIVÓRCIO. PARTILHA DO IMÓVEL EM 50% PARA CADA CÔNJUGE. USO EXCLUSIVO DE BEM IMÓVEL. EX-CÔNJUGE QUE RESIDE NO IMÓVEL COMUM. ALUGUÉIS DEVIDOS. ARBITRAMENTO. ADEQUAÇÃO. PROPORPAÇÃO DE 50% DO ALUGUEL FIXADO. 

1. Acerca da extinção do condomínio, o art. 1.322 do mesmo código estatui que «quando a coisa for indivisível, e os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior".  ... (Continua)

20 - TJSP EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUERES -

Procedência decretada - Inconformismo do réu/reconvinte - Não acolhimento - Condomínio que decorre de partilha realizada em inventário - Inexistência de impedimento para o decreto de extinção do condomínio e a alienação judicial do imóvel comum que não comporta divisão cômoda - Inteligência do art. 1.322 do Código Civil - Pagamento de alugueres, pelo réu, que decorre do uso exclusivo e encontra previsão na regra do art. 1.319, também do Estatuto Substantivo, fixado corretamente o termo inicial (data da notificação) - Alegação de usucapião familiar corretamente afastada - Ausência do suposto abandono atribuído ao réu - Requisitos do art. 1.240-A, do mesmo Estatuto, desatendidos - Indenização por benfeitorias corretamente rejeitada - Documentos carreados aos autos, indicativos de que as reformas e ampliação do imóvel ocorreram com o auxílio dos condôminos - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)