Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: As partes são coproprietárias de um imóvel e litigam sobre sua extinção e eventual indenização por benfeitorias e aluguéis pelo uso exclusivo. O apelante questiona a sentença que reconheceu o direito potestativo do recorrido à extinção do condomínio, afastou a indenização por benfeitorias edificadas após a notificação da intenção de dissolução e determinou o pagamento de aluguéis pela ocupação exclusiva do imóvel. ... (Continua)