Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL.

Apelação. Extinção de condomínio. Recurso provido. I. Caso em Exame. 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, determinando a extinção do condomínio sobre imóvel e condenando os réus ao pagamento de aluguel pelo uso exclusivo do bem. Autores apelam e buscam o afastamento da obrigação de indenizar os réus por benfeitorias, alegando ausência de reconvenção, argumentando, ainda, que os valores de tais benfeitorias devem ser extraídos do importe proveniente da venda dos imóveis e pagos diretamente aos «benfeitores". II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se os autores devem indenizar os réus pelas benfeitorias realizadas no imóvel, sem que tenha havido reconvenção por parte dos réus. III. Razões de Decidir. 3. A ação de extinção de condomínio não possui natureza dúplice, o que inviabiliza a formulação de pedidos em contestação, sem reconvenção.4. A condenação dos autores ao pagamento de indenização por benfeitorias viola o contraditório e a ampla defesa, além de burlar o recolhimento de custas processuais. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido.Tese de julgamento: 1. A ação de extinção de condomínio não admite pedidos contrapostos sem reconvenção. 2. A condenação por benfeitorias sem reconvenção viola princípios processuais... (Continua)