extensao do beneficio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Pedido de extensão de beneficio concedido a corré pelo tribunal impetrado. Questão não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Não conhecimento do writ.

«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, da pretendida extensão do benefício da soltura concedido a corré pelo Tribunal impetrado, tendo em vista que essa questão não foi levada ao exame da Corte originária, sob pena de incidir-se na indevida supressão de instância. 2. Habeas Corpus não conhecido.... (Continua)

2 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA  NA FASE DE CONHECIMENTO. EXTENSÃO DO BENEFICIO A TODAS AS FASES DO PROCESSO. PAGAMENTO DAS CUSTAS. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A INDICAR A ALTERAÇÃO NAS CONDIÇÕES DO AGRAVANTE. DECISÃO REFORMADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... (Continua)

3 - TJSP Recurso inominado. Magistério. Pretensão de inclusão do Adicional de Local de Exercício - ALE na base de cálculo da sexta-parte. Impossibilidade. Vantagem instituída pela LCE 669/91, com as alterações promovidas pela Lei Complementar Estadual 1.097/09. Incorporação aos proporcionais proventos que não se confunde com extensão do benefício aos inativos e não altera sua natureza propter Ementa: Recurso inominado. Magistério. Pretensão de inclusão do Adicional de Local de Exercício - ALE na base de cálculo da sexta-parte. Impossibilidade. Vantagem instituída pela LCE 669/91, com as alterações promovidas pela Lei Complementar Estadual 1.097/09. Incorporação aos proporcionais proventos que não se confunde com extensão do benefício aos inativos e não altera sua natureza propter laborem. Verbas de caráter eventual, que não devem integrar a base de cálculo do adicional temporal. Sentença de improcedência mantida na forma da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso desprovido.

4 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de fixação de alimentos, guarda e regulamentação de visitas. Gratuidade de Justiça. Concessão parcial, excetuando-se os honorários do conciliador. Impossibilidade. Previsão legal de abrangência dos honorários do conciliador. Necessidade de extensão do benefício. Recurso provido.

5 - STJ administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Pensão por morte. Estudante universitário. Extensão do benefício até 24 anos de idade. Impossibilidade.

1 - Não é possível a extensão do benefício previdenciário de pensão por morte pago à filha até os 24 (vinte e quatro) anos de idade, ainda que a requerente esteja cursando ensino superior, por ausência de previsão legal. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Pensão por morte. Extensão do benefício até os 24 anos de idade da dependente universitária. Impossibilidade. Ausência de previsão normativa.

«1. A posição consolidada nesta Corte é no sentido de que, não havendo comando normativo que autorize a extensão do benefício previdenciário a dependente maior de idade, não é possível amparar a pretensão de estudante universitário para que seja concedida a pensão por morte de servidor público até os 24 anos de idade. Precedentes. ... (Continua)

7 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO.

O DECURSO DE PEQUENO LAPSO TEMPORAL ENTRE O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO E O AJUIZAMENTO DA PRESENTE EXECUÇÃO (DOIS MESES) CONFORTA A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DA RECORRENTE (EXECUTADA), REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, TORNANDO CABÍVEL A EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO PARA A FASE EXECUTIVA, E NÃO SOMENTE PARA AS DESPESAS ATINENTES À FASE DE IMPUGNAÇÃO.... (Continua)

8 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no pedido de extensão no. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Habeas corpus relaxamento de prisão cautelar. Falta de identidade de situações processuais. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Situação fático processual distinta. Extensão do benefício ao corréu afastada. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

1 - Constado que as situações fático processuais são distintas, uma vez que, enquanto que o recorrente e o corréu GEFFERSON tiveram determinada a expedição de mandado de prisão em razão da execução provisória da pena, o embargado JOÃO VICTOR encontrava-se segregado por força de prisão preventiva, mantida em 2º grau, deve ser afastada a aplicação do CPP, art. 580. ... (Continua)

10 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no pext indeferido. Tráfico de drogas. Concurso de agentes. Aplicação do CPP, art. 580. Ausência de identidade fático processual. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame: agravo regimental interposto contra decisão que negou a extensão de benefício concedido a corré, com base no CPP, art. 580, em razão da ausência de identidade fático processual entre o agravante e a corré beneficiada.... (Continua)

11 - STF Anistia. ADCT da CF/88, art. 47. Extensão do benefício ao avalista.

«A anistia da correção monetária prevista no art. 47 e §§ do ADCT/88, deferida ao devedor principal, estende-se ao avalista.... (Continua)

12 - STF Anistia. Correção monetária. ADCT/88, art. 47. Extensão do benefício ao avalista.

«A anistia da correção monetária prevista no art. 47 e §§ do ADCT/88, deferida ao devedor principal, estende-se ao avalista.... (Continua)

13 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA -

Gratificação de Gestão Educacional (GGE) - Lei Complementar Estadual 1.256/15 - Benefício de caráter genérico - Sentença que reconheceu a extensão do benefício aos inativos - Limites fixados na lei de incidencia - Recurso interposto pela autora - Questionamento recursal limitado ao pedido de incidência da GGE sobre os adicionais por tempo de serviços, sexta-parte e décimo terceiro salário - Decisão proferida nos termos do pedido inicial - Base de cálculo do benefício que está prevista em lei, cuja aplicação foi determinada - Sentença mantida - Recurso de apelação não provido... (Continua)

14 - STF Júri. Concurso de pessoas. Protesto por novo júri. Co-réu. Extensão do benefício. CPP, art. 580.

«Tendo sido concedido a um réu o direito de ser submetido a novo júri, não há como negar a extensão ao co-réu em idêntica situação, ainda que se trate de processo desmembrado.... (Continua)

15 - TJSP Recurso inominado.  Servidora pública estadual vinculada à Secretaria de Administração Penitenciária (SAP). Prêmio de Incentivo instituído  pela Lei Complementar 8.975/1994 alterado pela Lei Estadual 9.463-96 e regulamentado pelos Decretos 41.794/97 e 42.955/98. Gratificação instituída para os servidores da Secretaria da Saúde e autarquias a ela vinculadas. Impossibilidade de extensão do benefício. Ementa: Recurso inominado.  Servidora pública estadual vinculada à Secretaria de Administração Penitenciária (SAP). Prêmio de Incentivo instituído  pela Lei Complementar 8.975/1994 alterado pela Lei Estadual 9.463-96 e regulamentado pelos Decretos 41.794/97 e 42.955/98. Gratificação instituída para os servidores da Secretaria da Saúde e autarquias a ela vinculadas. Impossibilidade de extensão do benefício. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTAGEM EM DOBRO DOS PRAZOS PROCESSUAIS - AGRAVANTE REPRESENTADO PELO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA - DESCABIMENTO - Irresignação contra decisão que julgou intempestivo Recurso Inominado de origem - Prerrogativa concedida apenas ao advogado integrante do quadro da assistência judiciária organizado e mantido pelo Estado - Impossibilidade de extensão do benefício a Núcleo de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTAGEM EM DOBRO DOS PRAZOS PROCESSUAIS - AGRAVANTE REPRESENTADO PELO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA - DESCABIMENTO - Irresignação contra decisão que julgou intempestivo Recurso Inominado de origem - Prerrogativa concedida apenas ao advogado integrante do quadro da assistência judiciária organizado e mantido pelo Estado - Impossibilidade de extensão do benefício a Núcleo de Universidade Particular - Entendimento pacificado no Egrégio STJ - Decisão agravada deve ser confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO NÃO PROVIDO.

17 - TJSP Agravo em execução penal. Extinção do processo de execução da pena de multa sem julgamento do mérito e extinção da punibilidade do sentenciado. Tema Repetitivo 931, revisado pelo C. STJ. Extinção que, em princípio, se mostrava prematura. Superveniente concessão de indulto da pena privativa de liberdade cumulativamente aplicada. Expressa previsão de extensão do benefício à multa. Decreto 11.846/2023, art. 8º. Recurso improvido

18 - TJSP Servidor público estadual. Sexta-parte. Admissão dos servidores sob a égide da Lei 500/74. Possibilidade de extensão do benefício. Direito reconhecido. Pagamento devido.

19 - STJ Penal. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Pedido de extensão do benefício da liberdade provisória deferido aos córreus. Situação distinta. CPP, art. 580. Inaplicabilidade. Recurso ordinário em habeas corpus não provido.

«1. Pedido de extensão do benefício da liberdade provisória, concedido a corréus, em razão do reconhecimento do constrangimento ilegal por excesso de prazo para recebimento da denúncia. ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Crime contra o patrimônio. Furto qualificado. Alegação de constrangi- mento ilegal. Pleito pela revogação da ordem de prisão preventiva. Mantida na sentença condenatória. Circunstâncias autorizadoras presentes. Compatibilidade entre a prisão preventiva e regime fixado na sentença diverso do fechado. Devendo ser cumprida em estabelecimento adequado. Concurso de agentes. Extensão do benefício concedido aos corréus. Ausência de semelhança fática. Precedentes.

1 - Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, II, «a, e aos arts. 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... (Continua)