Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no pext indeferido. Tráfico de drogas. Concurso de agentes. Aplicação do CPP, art. 580. Ausência de identidade fático processual. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame: agravo regimental interposto contra decisão que negou a extensão de benefício concedido a corré, com base no CPP, art. 580, em razão da ausência de identidade fático processual entre o agravante e a corré beneficiada.... (Continua)