extensa area do imovel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AREA DE DOMINIO PUBLICO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Demolição e desocupação de imóvel edificado área pública - Insurgência da agravante contra a r. decisão que determinou que esta desocupe a área pública, às suas expensas, demolindo a parte do imóvel que invade próprio municipal, no prazo de sessenta dias, sob pena de multa cominatória de R$ 100,00 (cem reais) por dia - Manutenção que se impõe - Ação de Reintegração de Posse 0167290-02.2007.8.26.0000, já transitada em julgado e onde restou comprovado o esbulho possessório da agravante - Alegação de ilegitimidade passiva afastada - Aplicação do CPC, art. 109, § 3º - Sentença que se torna imutável e indiscutível, ao menos nestes autos, em razão da coisa julgada - Descabida rediscussão, em sede de cumprimento, da matéria que se encontra amparada pela eficácia preclusiva da coisa julgada - Inteligência dos arts. 502, 507, 508 e 509 do CPC - Precedentes desta Eg. Corte - Recurso não provido.... (Continua)

2 - TJRJ DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE EXTENSA ÁREA NO RECREIO DOS BANDEIRANTES. APELAÇÃO DO CONFRONTANTE DOS FUNDOS. DEMORA NA COMUNICAÇÃO DO ÓBITO DE UM DOS AUTORES QUE CONSTITUI NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE UM DOS CONFRONTANTES, O DO LADO ESQUERDO, QUE TAMBÉM NÃO CONSTITUI NULIDADE ABSOLUTA. DESNCESSIDADE DE SE REALIZAR PROVA PERICIAL A FIM DE AFERIR A METRAGEM DO IMOVEL PELO FATO DE TER SIDO APRESENTADA PLANTA ATUALIZADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Sentença (index 438) que julgou procedentes os pedidos. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e administrativo. CPC/1973, art. 535. Não violação. Ação de indenização. Area non aedificandi. Extensão de rodovia. BR 470.

«1. O recurso especial foi interposto nos autos de ação de desapropriação indireta, postulando-se indenização consistente no valor da área non aedificandi. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO EM CONCURSO MATERIAL COM A CONTRAVENÇÃO PENAL DE PORTE DE ARMA BRANCA NA VIA PÚBLICA - EXISTÊNCIA DE CONCRETA MOTIVAÇÃO E FUNDADA SUSPEITA NO CASO CONCRETO PARA A ABORDAGEM POLICIAL - RÉU COM EXTENSA BIOGRAFIA NO CRIME CAPTURADO EM PODER DE FACA E BENS PILHADOS DE IMOVEL DE TERCEIRO - CONFISSÃO SOMENTE NO QUE TOCA O CRIME PATRIMONIAL - CRIME-ANÃO QUE NÃO ESTÁ DESPENALIZADO, TAMPOUCO SE TORNOU ATÍPICO POR FALTA DE PREVISÃO NORMATIVA - PRECEDENTES DO STJ E MATÉRIA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO STF - DOSIMETRIA DA PENA QUE SE MOSTRA IRRETOCÁVEL, INCLUSIVE NO QUE TOCA AO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - PRELIMINAR REPELIDA E RECURSO DESPROVIDO

5 - STJ Administrativo e processual civil. Desapropriação indireta. Recurso especial interposto por der/pr. Não conhecimento. Recurso extemporâneo. Recurso interposto por gsm administração e participações s/a. CPC, art. 535. Não violação. Ação de indenização. Area non aedificandi. Extensão de rodovia. Br 470.

1 - O recurso especial interposto pela autarquia expropriante revela-se extemporâneo, vez que o acórdão dos embargos de declaração opostos pela ora recorrida foi publicado em 15.7.2005 (fl. 604) e o recurso especial protocolizado em 30.5.2005 (fl. 581), sem que houvesse reiteração após a publicação do acórdão.... (Continua)

6 - TJSP Prova. Ação de cobrança. Condomíno. Loteamento fechado. Associação de moradores que implementa melhorias e presta serviços no local onde se situa propriedade da requerida. Área extensa. Atuação conjunta de diversas associações. Questionamento dos gastos da associação de moradores e dos benefícios gerados aos proprietários dos imóveies. Cerceamento de defesa caracterizado. Necessidade de maior instrução probatória, de modo a se determinar quais serviços favorecem a proprietária do imóvél. Sentença anulada. Recurso provido.

7 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Atentado. - art. 879 do Código Civil de 1973. - Sentença de Improcedência. - Autores que ingressaram com a presente cautelar sob o fundamento de que são únicos e legítimos proprietários e possuidores do imóvel objeto da ação reivindicatória 0000199-73.1994.8.26.0247 que tramitou perante o juízo a quo e foi movida contra diversos invasores, dentre eles, a Requerida, na qual iniciou uma edificação em parte do imóvel ciente da distribuição do pleito incidente. - Parte ré comprovau que o imóvel objeto da lide está cadastrado em seu nome perante a Prefeitura Municipal desde 1997 (fls. 138), e, o projeto para construção residencial foi aprovado pela Prefeitura Municipal em 2002 (fls. 138). - Citação da requerida nos autos principais em fevereiro de 2003. - Construção que é anterior à ciência de ação em tramite. - A edificação no imóvel não prejudica a realidade dos fatos ante a posse do bem questionada nos autos de origem, pois trata-se principalmente de ação documental e testemunhal o que não infere na construção realizada no local. - Autores que delimitaram a área através de Google Maps, e querendo transferir o ônus da prova ao magistrado. - Terreno que é dividido em duas matrículas e possui imensa extensão, haja vista que conta com área de 516.717 m², sendo de grande estranheza os autores não individualizarem as áreas esbulhadas/turbadas, já que defendem serem proprietários do mesmo. - Manutenção da sentença. - Apelo Desprovido.... (Continua)

8 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - VÍCIO CONSTRUTIVO - INSTALAÇÃO DE CAIXA DE PASSAGEM EM IMÓVEL TIPO GIARDINO -

Caixa de passagem elétrica instalada na área externa do imóvel da apelante que não traz nenhum risco ao imóvel ou à saúde dos moradores daquele, contudo impõe prejuízo estético e restrições de uso da área - Apuração do valor correspondente à área ocupada pela caixa elétrica pela expert judicial com base na valorização da área a partir do valor contratual de aquisição do imóvel, corrigido monetariamente, considerando o conceito técnico de área equivalente - Recorrente que não trouxe elementos a descredenciar o trabalho pericial - Mantida a metodologia utilizada pela perita do juízo - Caixa elétrica que traz apena um incômodo e grelha para escoamento da área pluvial que é essencial à salubridade do imóvel - Possibilidade de utilização do ambiente pela recorrente - Sentença mantida. ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EXTENSÃO DE REDE EM IMÓVEL RURAL. GRATUIDADE. ART. 104 DA RESOLUÇÃO ANEEL 1000/2021. IMÓVEL RESULTANTE DE PARCELAMENTO DE PROPRIEDADE MAIOR. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA GRATUIDADE. LEGALIDADE DA CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer, na qual era pleiteada a extensão gratuita de rede elétrica a imóvel rural localizado no município de Três Marias/MG. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO - IPTU -

Exercícios de 2011 a 2015. Insurgência em face da sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal. Cabimento. Irrelevância da ausência de dois melhoramentos públicos nos imóveis tributados. Imóvel oriundo de loteamento regular, situado em área considerada urbana pela legislação local. Legalidade da tributação, à luz do CTN, art. 32, § 2º e Súmula 626/STJ. Lei Complementar Municipal 492/2015 que concedeu isenção aos imóveis situados nos loteamentos Auferville I, II, III, IV e V, vigente somente a partir de 01 de janeiro de 2016, não alcançando os exercícios anteriores e que não permite interpretação extensiva, com efeitos retroativos. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

11 - TJSP Apelações - Reintegração de posse de bem imóvel - Procedência - Cerceamento de defesa afastado - Suficientes as provas documental e pericial para o deslinde da causa - Não apartada a comprovação da posse anterior por parte dos requerentes, ainda que indireta, consubstanciada pela demonstração do domínio do imóvel, do atendimento a obrigações tributárias e pela contratação de arrendamento para empresa de papel e celulose - Premissas corroboradas pela realização de trabalho pericial, cuja conclusão apontou para a adequada delimitação do imóvel sub judice, indicando as áreas ocupadas pelos requeridos - Réus que não lograram comprovar a que título permanecem no imóvel, inexistindo como considerar justa a ocupação por eles exercida - Afastada a posse justa dos réus, não há como, nestes autos, ver-se atendido o pleito indenizatório - Ausente também o direito de retenção - Direito constitucional de moradia que não pode este ser invocado nas lides instauradas entre particulares - Obrigação estatal - Nulidade por ausência de identificação e citações afastada - Lide possessória ajuizada em face de um número indeterminado de pessoas (litisconsórcio multitudinário) - Desnecessária a citação pessoal de todos os ocupantes, bastando, para tanto, a observância à regra exposta no CPC, art. 554, § 1º - Requisito atendido, no caso - Legitimidade dos autores para defesa de posse indireta - Inexistência de prejuízo frente à ausência de participação da Defensoria Pública em fase probatória, considerando que o feito seguiu o rito apropriado à causa, possibilitando extensa instrução - Atuação do Ministério Público como «custos legis, reforçando a proteção aos interesses dispostos na demanda e a correta aplicação das leis - Descabido, no presente feito, o reconhecimento de usucapião sobre a área sub judice, pois afastado o viés de domínio - Decisão mantida - Recursos desprovidos

12 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO.

Alegação de que a indenização fixada em primeira instância com base no laudo pericial precisa ser revista, principalmente no tocante à área remanescente, a qual se encontra com restrição ambiental, (Área de Preservação Permanente). Descabimento. Trabalho pericial realizado por experto de confiança do Juízo, de forma imparcial, equidistante dos interesses das partes, por profissional habilitado e pautado em critérios técnicos adequados, inexistindo qualquer elemento de prova que afaste a sua validade. Ausência de elementos a infirmar as conclusões do laudo pericial. No que diz respeito à insurgência atinente à extensão da área desapropriada, tenho que melhor sorte não atingiu a apelante, haja vista que o jurisperito foi cristalino ao dispor que o remanescente do imóvel em voga restará encravado, já que o restante da área se tornará praticamente isolada e inacessível. Precedentes. Recurso Desprovido... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA - OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA -

Recurso que se volta contra a r. decisão que indeferiu a liminar para permitir a retirada de ocupante de área pública - A agravada não exerce posse, mas mera detenção sobre a área em apreço - Inteligência da Súmula 619/STJ - A agravada é proprietária de lote contíguo à área em questão - Possibilidade de desocupação imediata do imóvel, inclusive como forma de cumprir o cronograma do projeto Praça da Cidadania de São José do Rio Preto, que envolve intensa revitalização de área anteriormente ocupada por favela - Prevalência do interesse coletivo sobre o interesse particular da agravada - Preenchimento dos requisitos legais para a concessão da tutela provisória - Precedentes desta C. Corte - Decisão reformada - Recurso provido, com observação... (Continua)

14 - TJSP Preliminar. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Realização de duas periciais, pois em relação à primeira delas não constaram esclarecimentos acerca de titulação, de delimitação da área desapropriada e do respectivo entorno. Segunda dessas provas que foi produzida sob observância ao contraditório com indicação de quesitos e assistentes técnicos pelas partes. Perito nomeado que ainda se manifestou em relação às críticas apresentadas. Inexistência de irregularidade na realização dessa prova. Arguição preliminar desacolhida, portanto.

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARES. INTERESSE PROCESSUAL. CARACTERIZAÇÃO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. EXIGÊNCIA DE USO PRÉVIO DA VIA EXTRAJUDICIAL. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL. ART. 3º, CPC. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTE. PERDA DO OBJETO. NÃO CONSTATAÇÃO. ACORDO FIRMADO ENTRE A RÉ E O CONDOMÍNIO. IRRELEVÂNCIA. EFICÁCIA RELATIVA DO AJUSTE. PRECEDENTES. MUDANÇA DO LOCAL DE VAGAS DE GARAGENS. NÃO ESTABELECIMENTO. PRECEDENTE. LEGITIMIDADE ATIVA. CONFIGURAÇÃO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA DEMANDA. EXISTÊNCIA. DE PREJUDICIAL DE MÉRITO. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO CODIGO CIVIL, art. 205. PRECEDENTES. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL, COM DIREITO DE USO DE GARAGEM. VAGA LOCALIZADA NA PARTE EXTERNA DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA À CONSUMIDORA PELA FORNECEDORA. INEXISTÊNCIA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. OFENSA AO CDC, art. 6º, III. PRECEDENTES. DANO MATERIAL. CONSTATAÇÃO. DESVALORIZAÇÃO DO BEM TRANSACIONADO. PRECEDENTE. VALOR INDENIZATÓRIO. AFERIÇÃO POR MEIO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE. PRECEDENTE. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. OCORRÊNCIA. FRUSTRAÇÃO DE EXPECTATIVA, ALÉM DE POTENCIAIS RISCOS À SEGURANÇA PESSOAL E PATRIMONIAL DA AUTORA. VALOR COMPENSATÓRIO. FIXAÇÃO EM R$ 10.000,00. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

O princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, consagrado no CPC, art. 3º, assegura o acesso à Justiça, independentemente da provocação administrativa. ... (Continua)

16 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. DANOS MATERIAIS. AUTOR QUE ALEGA TER CONSTATADO DISCREPÂNCIA ENTRE A ÁREA DE GARAGEM PROMETIDA À VENDA PELA CONSTRUTORA E AQUELA QUE LHE FOI EFETIVAMENTE ENTREGUE. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A DEMANDA, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DADO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (CDC, art. 27). MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO, CONQUANTO POR FUNDAMENTO DIVERSO. DEMANDA QUE ENCERRA PRETENSÃO ESTIMATÓRIA POR DIFERENÇA DE METRAGEM. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 500 E 501 DO CC. AUTOR QUE ALEGA QUE SEU PEDIDO VEICULARIA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA, SUJEITA A PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, NOS TERMOS DO ART. 205 DO CC. INADMISSIBILIDADE. DEMANDA FULCRADA NA OCORRÊNCIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO. PREVISÃO ESPECÍFICA, QUANTO AO PRAZO DECADENCIAL, QUE DEVE SER OBSERVADA. PRAZO ÂNUO A CONTAR, NO CASO CONCRETO, A PARTIR DA IMISSÃO NA POSSE DO BEM. DEMANDA PROPOSTA A DESTEMPO. DECADÊNCIA CARACTERIZADA. RECURSO IMPROVIDO

17 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. OCUPAÇÃO INTEGRAL DE IMÓVEL PARTICULAR PELO MUNICÍPIO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS. AUSÊNCIA DE NOVO FATO GERADOR. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinta, com resolução de mérito, a ação de desapropriação proposta em face do Município de Esmeraldas, com fundamento na prescrição. ... (Continua)

18 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Esbulho decorrente de ingresso em imóvel rural por autorização precária do Departamento de Estradas de Rodagem. Regularidade da cessão de direitos possessórios ao autor, pela «traditio longa manus, comum em áreas extensas. Título aquisitivo da área pública não transcrito no registro imobiliário, permitindo o apossamento por terceiros, durante vários anos. Defesa da posse que independe da prova de propriedade do bem. Procedência mantida. Recurso improvido.

19 - STJ Civil, consumidor e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução de contrato de compra e venda de imóvel. Concessão de uso de área pública que integra a metragem útil do apartamento. Diferença entre a extensão na área concecida prevista na escritura pública e aquela efetivamene verificada em perícia. Metragem útil do bem não comprometida. Ofensa ao dever de informação não caracterizado. Agravo interno não provido.

1 - Discute-se, no caso, eventual ofensa ao direito de informação do consumidor pelo fato de o apartamento por ele adquirido ser integrado por área pública concedida (ocupação de espaço aéreo) superior àquela indicada na escritura pública.... (Continua)

20 - STJ Registro público. Registro de imóvel. Jurisdição voluntária. Retificação de registro imobiliário. Acréscimo de área. Possibilidade. Ausência de impugnação dos interessados. Extensão da área não definida. Precedentes do STJ. Lei 6.015/73, arts. 212 e 213, § 2º.

«A ação de retificação de registro, proposta pelo procedimento da jurisdição voluntária, objetiva apenas a correção na descrição do imóvel, contudo, não havendo impugnação dos demais interessados, é possível seja acrescida área ao imóvel adquirido, desde que constatada imprecisão no título aquisitivo acerca da extensão do bem.... (Continua)