Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Atentado. - art. 879 do Código Civil de 1973. - Sentença de Improcedência. - Autores que ingressaram com a presente cautelar sob o fundamento de que são únicos e legítimos proprietários e possuidores do imóvel objeto da ação reivindicatória 0000199-73.1994.8.26.0247 que tramitou perante o juízo a quo e foi movida contra diversos invasores, dentre eles, a Requerida, na qual iniciou uma edificação em parte do imóvel ciente da distribuição do pleito incidente. - Parte ré comprovau que o imóvel objeto da lide está cadastrado em seu nome perante a Prefeitura Municipal desde 1997 (fls. 138), e, o projeto para construção residencial foi aprovado pela Prefeitura Municipal em 2002 (fls. 138). - Citação da requerida nos autos principais em fevereiro de 2003. - Construção que é anterior à ciência de ação em tramite. - A edificação no imóvel não prejudica a realidade dos fatos ante a posse do bem questionada nos autos de origem, pois trata-se principalmente de ação documental e testemunhal o que não infere na construção realizada no local. - Autores que delimitaram a área através de Google Maps, e querendo transferir o ônus da prova ao magistrado. - Terreno que é dividido em duas matrículas e possui imensa extensão, haja vista que conta com área de 516.717 m², sendo de grande estranheza os autores não individualizarem as áreas esbulhadas/turbadas, já que defendem serem proprietários do mesmo. - Manutenção da sentença. - Apelo Desprovido.... (Continua)