Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. OCUPAÇÃO INTEGRAL DE IMÓVEL PARTICULAR PELO MUNICÍPIO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS. AUSÊNCIA DE NOVO FATO GERADOR. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinta, com resolução de mérito, a ação de desapropriação proposta em face do Município de Esmeraldas, com fundamento na prescrição. ... (Continua)