exportacao de servicos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. ISSQN. Serviços de exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de produtos farmacêuticos, medicamentos e relacionados à saúde e correlatos. Contratação por empresa do exterior. Exportação de serviços. Não caracterização. Serviço executado dentro do território nacional. Aplicação do Lei Complementar 116/2003, art. 2º, parágrafo único. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Pharmaceutical Research Associates Ltda. contra o Município de São Paulo objetivando anular o auto de infração de débito fiscal referente ao ISS na exportação de serviços de exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. ISSQN. Certificação de mercadorias para fins de exportação. Hipótese de incidência. Configuração. Exportação de serviços. Pretensão recursal dependente do exame de provas. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência.

1 - Não há violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... (Continua)

3 - STJ Tributário. Prestação de serviço. Transporte internacional de cargas e passageiros. PIS. Isenção. Contrato. Empresa domiciliada no exterior. Exportação de serviços. Lei 9.004/95, art. 1º. Lei 9.715/95, art. 4º. CTN, art. 111, II. Lei Complementar 7/70. Lei Complementar 8/70.

«1. De acordo com a redação do «caput do Lei 9.715/1998, art. 4º, as hipóteses de isenção então instituídas encontravam-se atreladas à norma contida na Lei 9.004/95, a qual se destinava essencialmente a desonerar as operações de exportação. ... (Continua)

4 - STJ Tributário. Processo civil. ISS. Exportação de serviço. Acórdão recorrido. Reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem sobre o resultado do serviço ter-se dado no exterior, na hipótese de exportação de serviços, afastando a incidência de ISS, demandaria novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, bem assim dos contratos firmados, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ, respectivamente. ... (Continua)

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Efeitos Infringentes - O acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de um dos pressupostos apontados no art. 1.022 e seus incisos, do CPC (vigente) - Inocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Inexistência de quaisquer dessas hipóteses - O V. Julgado embargado aborda todos os pontos levados a conhecimento no recurso - Embargos rejeitados. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ISS -

Irresignação em face de sentença que julgou improcedente o pedido - Alegação de que os serviços prestados têm resultado no exterior não incidindo ISS a teor do disposto no art. 156, § 3º, II da CF/88e art. 2º, I da Lei Complementar 116/2003 - Exportação de serviços de pesquisa e desenvolvimento de medicamentos para empresas localizadas no exterior - Atividade cujo resultado não se verifica no Brasil, ante a cessão dos resultados da pesquisa exclusivamente para a tomadora dos serviços - Não incidência de ISS - Repetição devida - Sentença reformada - Recurso provido.... (Continua)

7 - STJ Tributário. Recurso especial. ISSQN. Serviços de exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de produtos farmacêuticos, medicamentos e relacionados à saúde e correlatos. Contratação por empresa do exterior. Exportação de serviços. Não caracterização. Serviço executado dentro do território nacional. Aplicação do Lei Complementar 116/2003, art. 2º, parágrafo único.

I - O feito decorre de ação em que se busca a anulação de autos de infração e declaração de inexistência de relação jurídico- tributária que obrigue a autora a recolher ISS sobre os serviços de exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações para pessoa jurídica no exterior, visando a continuidade de pesquisas clínicas de medicamentos. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de segurança - Decisão que indeferiu liminar - Pretensão de suspender a exigibilidade de multa imposta por omissão de receita - Alegação de que não configurada a infração - Contribuinte que deixou de recolher ISS sobre determinadas notas fiscais em razão de equívoca classificação como exportação de serviços, tendo quitado o imposto devido com a respectiva multa moratória - Reconhecimento do Fisco, contudo, de devida emissão de notas fiscais de serviços, o que afasta, em princípio, a configuração da omissão de receita de que trata a Lei Municipal 16.615/2017. Existência de fundamento relevante para a concessão da liminar - Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

9 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DO RÉU DESPROVIDOS E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - ISS

sobre exportação de serviços para o exterior - Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c anulação de débito fiscal e pedido de tutela antecipada - Comarca de São Paulo.... (Continua)

11 - STJ Tributário. Pis/cofins. Transporte interno anterior à exportação. Isenção. Inexistência.

«1. A isenção de PIS/Cofins prevista no Lei Complementar 70/1991, art. 7º, I e no Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 14, V e § 1º refere-se estritamente à exportação de serviços para o exterior, o que é reconhecido pela própria contribuinte. ... (Continua)

12 - STJ Tributário. Pis/cofins. Transporte interno anterior à exportação. Isenção. Inexistência.

«1. A isenção de PIS/Cofins prevista no Lei Complementar 70/1991, art. 7º, I e no Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 14, V e § 1º refere-se estritamente à exportação de serviços para o exterior, o que é reconhecido pela própria contribuinte. ... (Continua)

13 - TJSP PRELIMINAR -

Falta de interesse recursal - Não acolhimento - Alegação sobre a prestação de seguro garantia ser mais vantajosa do que a suspensão da exigibilidade, pautada pela subjetividade. Análise sobre a melhor forma de inibir ajuizamento da ação de execução fiscal que incumbe ao devedor - Preliminar do agravado afastada. ... (Continua)

14 - STJ Tributário. Processual civil. Recurso especial. ISSQN. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Realização de exportação pelo regime especial Brasileiro (reb). Equiparação. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Isenção de ISSQN concedida pelo Decreto-lei 244/1967, art. 5º. Requisitos. Verificação. Súmula 7/STJ. Serviços de reparos navais em embarcações de bandeira estrangeira. Equiparação a território estrangeiro para fins de caracterização de exportação dos serviços. Inviabilidade. Ocorrência do resultado dos serviços em águas marítimas do território nacional. Consequente incidência do ISSQN. Inteligência da Lei Complementar 116/2003, art. 2º, paragrafo único, e Lei Complementar 116/2003, art. 3º, § 3º.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. Não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

15 - TJSP Ação Anulatória de Débito Fiscal c.c Pedido Declaratório. ISS dos exercícios de 2018 a 2021. Autos de Infração lavrados com fundamento no item 17.06 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 (publicidade e propaganda). Alegação de que a prestação de serviços corresponde à produção audiovisual, não tributável pelo ISS, além de que parte deles corresponde à exportação de serviços. Sentença que julgou procedente a ação. Pretensão à reforma. Pedido recursal subsidiário de anulação da sentença, para adequada produção probatória. Acolhimento. Autora que protestou tempestivamente pela produção de prova pericial e testemunhal. Julgamento antecipado da lide. Caso concreto que recomenda a produção da prova pericial e testemunhal requerida pela autora para a efetiva comprovação do seu direito. Sentença anulada, na forma do pedido recursal subsidiário, para que seja possibilitada a realização da prova pericial e testemunhal requerida na fase de conhecimento. Recursos oficial e voluntário de apelação providos

16 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022. Não violação. Imunidade tributária. Exportação de serviços não caracterizada. Súmula 7/STJ. Aplicação. Serviço executado dentro do território nacional. Aplicação da Lei Complementar 116/2003, art. 2º, parágrafo único. Precedente.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que, confirmando o Juízo prelibatório, não conheceu do Recurso Especial por ausência de violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022 e incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ISSQN. Imunidade tributária. Exportação de serviços. Não-caracterização. Serviço executado dentro do território nacional. Aplicação da Lei complementar 116/2003, art. 2º, parágrafo único. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - Trata-se da interpretação de norma infraconstitucional que defere imunidade ao contribuinte no imposto sobre serviço de qualquer natureza concernente à celebração de contrato internacional no transporte de bens para a sua utilização em eventos sediados no território brasileiro. ... (Continua)

18 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISS. Conserto de aeronaves de empresas estrangeiras. Exportação de serviços. Hipótese de não incidência tributária. Acórdão recorrido em conformidade com o posicionamento do STJ sobre o tema.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

19 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DO ISS SOBRE SERVIÇOS DE CONSULTORIA PRESTADOS NO EXTERIOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDO. 1.

Apelação cível interposta pelo Município de Curitiba contra sentença que declarou a inexigibilidade da relação jurídico-tributária do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre serviços de consultoria prestados no exterior, condenando o Município à restituição dos valores pagos indevidamente entre fevereiro e julho de 2021.2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre os serviços de consultoria prestados no exterior e se é cabível a restituição dos valores pagos indevidamente pelo apelado.3. A sentença é clara e fundamentada, não havendo nulidade por ausência de fundamentação.4. O ISS não incide sobre serviços exportados para o exterior, conforme a Lei Complementar 116/2003. 5. O resultado do serviço prestado ocorreu no exterior, o que afasta a incidência do ISS.6. Foi comprovado o recolhimento indevido do ISS no período de fevereiro a julho de 2021, justificando a devolução dos valores.7. O ônus sucumbencial foi mantido, com majoração dos honorários advocatícios para 12%.Tese de julgamento: A isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre a exportação de serviços para o exterior depende da verificação do local onde o resultado do serviço é efetivamente utilizado, e não apenas da localização do contratante do serviço.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... (Continua)

20 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Inexistência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Mandado de segurança. ISS. Exportação de serviço. Não configuração. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... (Continua)