Legislação
Lei 9.004, de 16/03/1995
- O art. 5º da Lei 7.714, de 29/12/1988, acrescido dos §§ 1º e 2º, passa a vigorar com a seguinte alteração:
Lei 7.714, de 29/12/1988, art. 5º (Tributário. Altera a legislação dos incentivos fiscais relacionados com o imposto de renda)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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