Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PRELIMINAR -
Falta de interesse recursal - Não acolhimento - Alegação sobre a prestação de seguro garantia ser mais vantajosa do que a suspensão da exigibilidade, pautada pela subjetividade. Análise sobre a melhor forma de inibir ajuizamento da ação de execução fiscal que incumbe ao devedor - Preliminar do agravado afastada. ... ()
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