explosao de granada
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Explosão de granada. Revisão da culpa. Súmula 7/STJ.

«1 - Rever o posicionamento da Corte regional, quanto aos fatos e às consequências decorrentes de explosão de granada em área fora de domínio do Exército, implica o reexame das provas dos autos, o que não pode ser realizado pela via eleita devido ao que estabelece a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

2 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Dano estético. Comlurb. Explosão de granada em depósito de lixo. Amputação de falanges distais dos dedos médio e indicador da vítima. Verba fixada em 20.000,00 para ambos os danos. Súmula 490/STF. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 945. CPC/1973, art. 475-Q, § 2º.

«Prova testemunhal produzida nos autos a indicar que, embora a ré tenha desativado sua oficina no local, continuou a depositar entulho e lixo orgânico no terreno, de forma inadequada. Negligência e falta de fiscalização no local, permitindo o ingresso de pessoas de forma descontrolada. ... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Penal. Estatuto do desarmamento. Delito tipificado no Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, III. Porte de artefato explosivo. Granada de gás lacrimogêneo/PImenta. Inadequação típica. Recurso improvido.

«1. Explosivo é, em sentido amplo, um material extremamente instável, que pode se decompor rapidamente, formando produtos estáveis. Esse processo é denominado de explosão e é acompanhado por uma intensa liberação de energia, que pode ser feita sob diversas formas e gera uma considerável destruição decorrente da liberação dessa energia. ... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Crime de porte ilegal de artefacto explosivo (granada). Laudo pericial. Ausência de assinatura. Mera irregularidade. Materialidade. Comprovação. Outros elementos de prova. Recurso provido.

«1 - Hipótese em que a instância de origem decidiu que a ausência de assinatura do laudo pericial afasta a prova da materialidade delitiva do crime descrito no art. 16, parágrafo único, III, da Lei 10.826/2003. ... (Continua)

5 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão agravada que concedeu novo prazo para cumprimento da obrigação de fazer. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravada que, em contraminuta, comprovou que já havia providenciado a exclusão do apontamento junto ao Serasa, anteriormente à própria decisão agravada. Falta de interesse recursal reconhecido. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. RÉ DENUNCIADA PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA (GRANADA), EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, PROFERIDA COM BASE NO CPP, art. 386, VI. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DA APELADA, NOS TERMOS DA EXORDIAL.

Assiste parcial razão ao Parquet em seu inconformismo. ... (Continua)

7 - TJSP Posse de explosivo. Descaracterização. Levada a cabo perícia técnica por esquadrão de bombas, atestando que granada apreendida não estava em pleno estado de eficácia não podendo causar danos ou por em risco integridade física de pessoas, de rigor o Decreto absolutório do agente que mantinha a posse do artefato sem autorização. Recurso defensório provido neste aspecto.

8 - TJSP Artefato explosivo. Posse ilegal. Granada de uso exclusivo das forças militares. Lei 9437/1997, art. 10, § 3º, III. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas nos autos. «abolitio criminis. Inocorrência. Cabimento somente para eventual posse de «arma de fogo. Inteligência dos Lei 10826/2003, art. 30 e Lei 10826/2003, art. 32. Artefato explosivo que não e enquadra no conceito de «arma de fogo. Recuso parcialmente provido.

9 - TJSP Ação de desapropriação de imóvel. Avaliação definitiva por meio de perícia. Localização em área de expansão urbana. Fato que se sobrepõe à classificação como imóvel rural constante da escritura. Laudo com observância das normas da ABNT, utilizando método comparativo e de custos de mercado ou evolutivo. Dúvidas suscitadas pela autora esclarecidas em laudo complementar. Perícia amplamente fundamentada. Verba honorária fixada por equidade que se revela equânime. Redução que aviltaria a remuneração do profissional. Sentença de procedência mantida. Apelação não provida.

10 - TJSP AGRAVO INTERNO DE DESPACHO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inconformismo contra decisão que não concedeu efeito suspensivo à decisão proferida em primeira instância que concedeu «a TUTELA ANTECIPADA em menor extensão, apenas para que a ré se abstenha de incluir o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito em relação ao débito discutido nos autos ou, caso já o tenha feito, providencie a exclusão no prazo de15 (quinze) dias, a partir da intimação da presente decisão". Pedido de reconsideração e/ou submissão do presente recurso para julgamento Colegiado. Ausência de novos elementos fáticos ou jurídicos a autorizar a reforma da decisão. Recurso não provido... (Continua)

11 - TJRJ DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ARTEFATO EXPLOSIVO (GRANADA). PRELIMINARES DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E NULIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL. REJEIÇÃO. NO MÉRITO ALEGA-SE AUSÊNCIA DE PROVAS IDÔNEAS. PELITO SUBSIDIÁRIO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA. PROCEDÊNCIA EM PARTE.

Acusado condenado às penas de 10 (dez) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 1632 (mil, seiscentos e trinta e dois) dias-multa, no valor unitário mínimo, por crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, majorados pelo emprego de arma de fogo e artefato explosivo, sendo absolvido quanto ao delito de resistência qualificada. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas e posse de artefato explosivo (granada). Aplicação da pena. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação do réu à atividade criminosa reconhecida pelas instâncias ordinárias. Fundamentação idônea. Revisão do entendimento. Necessidade de amplo revolvimento do contexto fático probatório. Inadmissibilidade. Agravo desprovido.

1 - São condições para que o condenado faça jus à aplicação da causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organizações criminosas. Esses requisitos precisam ser preenchidos conjuntamente. ... (Continua)

13 - TJSP Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário. Verba remuneratória de caráter «propter laborem". Exclusão da base de cálculo do Imposto de Renda. Não acolhimento da referida pretensão - Exclusão da base de cálculo da Assistência Médica IAMSPE. Procedência do referido pedido. Matéria já apreciada por esta Turma Recursal. Recursos não providos. Sucumbência em desfavor de Ementa: Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário. Verba remuneratória de caráter «propter laborem". Exclusão da base de cálculo do Imposto de Renda. Não acolhimento da referida pretensão - Exclusão da base de cálculo da Assistência Médica IAMSPE. Procedência do referido pedido. Matéria já apreciada por esta Turma Recursal. Recursos não providos. Sucumbência em desfavor de ambos recorrente vencidos - custas do processo judicial a ser dividida pelas partes e verba honorária de 10% do valor da condenação aplicada em desfavor de ambas as partes recorrentes e vencidas, respeitado um mínimo de R$ 700,00, por apreciação equitativa. Sentença de parcial procedência mantida pelos próprios fundamentos.

14 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE ARTEFATO EXPLOSIVO - JUÍZO DE CENSURA PELO LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, III - PLEITO DEFENSIVO, VOLTADO À ABSOLVIÇÃO, QUE MERECE ACOLHIDA - MATERIALIDADE DELITIVA QUE ESTÁ DEVIDAMENTE COMPROVADA PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA (PD 08), PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (PD 17), PELO AUTO DE APREENSÃO (PD 14) E PELO LAUDO TÉCNICO (PD 158), ATESTANDO A ARRECADAÇÃO DE UM ARTEFATO EXPLOSIVO IMPROVISADO, SEMELHANTE A UMA GRANADA DE MÃO, APTO A DETONAR COM EFICÁCIA - ENTRETANTO, FINDA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, INEXISTE CERTEZA QUANTO À AUTORIA - MOSTRA ORAL INDICANDO QUE, NO DIA DOS FATOS, POLICIAIS MILITARES ESTAVAM EM PATRULHAMENTO, QUANDO ABORDARAM O VEÍCULO EM QUE SE ENCONTRAVAM O APELANTE JOÃO VITOR E UM MOTORISTA DE APLICATIVO NÃO IDENTIFICADO, SENDO QUE, EM REVISTA AO CARRO, FOI ENCONTRADA UMA GRANADA EMBAIXO DO BANCO DO CARONA, ONDE ESTAVA O ORA RECORRENTE, O QUAL, SEGUNDO OS POLICIAIS, TERIA ADMITIDO A POSSE DO REFERIDO ARTEFATO EXPLOSIVO - ENTRETANTO, DA PROVA COLHIDA, O QUE SE EXTRAI, É A INCERTEZA QUANTO À TITULARIDADE DO MATERIAL ILÍCITO APREENDIDO, UMA VEZ QUE O APELANTE, POR OCASIÃO DE SEU INTERROGATÓRIO, NEGOU SER SUA A GRANADA ARRECADADA, ADUZINDO QUE ESTA FOI ENCONTRADA DENTRO DO PORTA-MALAS DO VEÍCULO, SENDO CERTO QUE O MOTORISTA DE APLICATIVO, QUE CONDUZIA O CARRO, NÃO FOI IDENTIFICADO, RAZÃO PELA QUAL NÃO FOI OUVIDO NAS DUAS FASES DO PROCESSO PARA ESCLARECER OS FATOS, O QUE FRAGILIZA A PROVA - POLICIAL FÁBIO QUE, AO PRESTAR SUAS DECLARAÇÕES EM JUÍZO, INICIALMENTE INFORMOU QUE A GRANADA FOI ENCONTRADA EMBAIXO DO BANCO DO MOTORISTA E, EM SEGUIDA, DECLAROU QUE ESTAVA EMBAIXO DO BANCO DO CARONA, VINDO, SOMENTE APÓS SER QUESTIONADO PELO MAGISTRADO SOBRE TAL CONTRADIÇÃO, A AFIRMAR QUE ESTAVA EMBAIXO DO BANCO DO CARONA - SUPOSTA CONFISSÃO INFORMAL DO RECORRENTE, RELATADA PELOS POLICIAIS, CONTUDO, SEM CONFIRMAÇÃO, QUER EM SEDE POLICIAL, QUER EM JUÍZO, GERANDO DÚVIDA ACERCA DA PRÁTICA DA CONDUTA DESCRITA NA EXORDIAL ACUSATÓRIA PELO APELANTE - PROVA QUE SE REVELA DUVIDOSA TAMBÉM QUANTO À CIÊNCIA DO APELANTE ACERCA DA EXISTÊNCIA DO ARTEFATO EM TELA DENTRO DO VEÍCULO, MORMENTE CONSIDERANDO QUE ELE NÃO ERA O PROPRIETÁRIO - DA MESMA FORMA, O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA DÚVIDA INCLUSIVE QUANTO À DISPONIBILIDADE DE SEU USO PELO APELANTE, TENDO EM VISTA A CONTRADIÇÃO EXISTENTE NAS DECLARAÇÕES DO POLICIAL FÁBIO ACERCA DO LUGAR EM QUE A GRANADA FOI ENCONTRADA, SOMADO AO DECLARADO PELO APELANTE NO SENTIDO DE QUE O ARTEFATO ESTARIA DENTRO DO PORTA-MALAS - EVIDÊNCIAS REUNIDAS QUE NÃO PERMITEM APONTAR, COM SEGURANÇA, A TITULARIDADE DO ARTEFATO EXPLOSIVO, BEM COMO SE REVELAM DUVIDOSAS QUANTO À CIÊNCIA OU DISPONIBILIDADE DE TAL MATERIAL ILÍCITO PELO APELANTE - É CERTO QUE OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES POSSUEM VALOR PROBATÓRIO, ENTENDIMENTO JÁ CONSAGRADO NA SÚMULA 70/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. NO ENTANTO, A PALAVRA DOS AGENTES DEVE SER COESA E HARMÔNICA, E ESTAR ASSOCIADA A OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE FEITO - ELEMENTOS COLHIDOS DURANTE A FASE INVESTIGATIVA QUE NÃO FORAM FORTALECIDOS EM JUÍZO, CONDUZINDO A UMA PROVA CONTRADITÓRIA; O QUE LEVA À DÚVIDA INSANÁVEL, QUANTO À AUTORIA - DESTA FEITA, SENDO A PROVA CARREADA AOS AUTOS FRÁGIL E INSUFICIENTE A CONCLUIR, COM A SEGURANÇA NECESSÁRIA, PELA PRÁTICA DELITIVA, A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII, É MEDIDA QUE SE IMPÕE.

15 - TJSP Recurso inominado - Policial Penal - Pretensão à exclusão da verba «DEJEP da base de cálculo da Assistência Médica (IAMSPE) Parcial procedência - sentença mantida - confirmada por seus próprios fundamentos - lei 9099/95, art. 46. 

16 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória c.c indenizatória. Cobrança de dívida junto à plataforma do Serasa. Sentença de extinção nos termos do art. 485, I e VI, do CPC. Insurgência do autor. Determinação do juízo para que o autor comprovasse pedido administrativo para exclusão do débito. Desnecessidade. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. CF/88, art. 5º, XXXV. Documento acostado pelo autor que demonstra o lançamento do débito junto à plataforma do Serasa. Interesse de agir demonstrado. Sentença anulada. Demanda que deverá ser suspensa, na origem, até o deslinde da controvérsia discutida no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. RECURSO PROVIDO, com determinação... (Continua)

17 - TJSP Apelação Criminal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade da sentença ante o não enfrentamento de todas as teses defensivas rechaçada. Mérito. Autoria e materialidade demonstradas, inclusive por boletim de acidente de trânsito e laudo pericial, os quais destacaram boa visibilidade e sinalização correta, concluindo que a ré invadiu a pista contrária e colidiu frontalmente com o veículo da vítima, provocando-lhe a morte. Prova técnica idônea e sem máculas, corroborada por testemunho de policial rodoviária federal. Culpa evidenciada, pela inobservância da sinalização. Imprudência. Delito bem configurado. Sanção aplicada em patamar mínimo. Redução do período de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, devendo ser observado o mesmo critério utilizado para a estipulação da pena corporal. Regime aberto adequadamente fixado. Indeferimento do pleito de alteração da pena restritiva de direitos imposta no título condenatório ou de exclusão da pena de suspensão do direito de dirigir veículo automotor. Indenização a título de danos causados pela infração penal mantida. Parcial provimento.

18 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA COM DANOS MORAIS - Cobrança de dívida prescrita - Serasa Limpa Nome - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Pretensão da declaração de inexigibilidade e condenação da ré ao pagamento da verba indenizatória - Possibilidade - Prescrição consumada em 2019, nos termos do art. 206, § 5, I, do Código Civil - Impossibilidade de cobrança - Obrigação natural - Pagamento que deve se dar de forma espontânea, se o caso - Reforma da sentença para declarar a inexigibilidade e determinar a exclusão do registro da plataforma Serasa Limpa Nome - Danos morais Possibilidade - Cobrança de dívida prescrita que não é proibida expressamente, mas encontra vedação implícita no art. 187 do CC, que trata da responsabilidade civil com base no abuso de direito - Segurança jurídica que é abalada pela atuação coercitiva da ré - Precedentes desta E. Câmara e deste E. TJSP - Dano moral reconhecido - Indenização fixada em R$ 5.000,00 - Observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada - Sucumbência revista - Recurso provido

19 - TJSP APELAÇÃO.

Seguro habitacional. Óbito do mutuário. Recusa de cobertura ao argumento de doença preexistente. Pretensão de quitação do contrato pelo óbito do segurado e condenação das rés em danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Acolhimento parcial. Em que pese a doença que causou a morte seja preexistente à assinatura do contrato o segurado mencionou claramente seu estado de saúde quando do preenchimento da Declaração Pessoal de Saúde. Exclusão contratual que se dá apenas no caso da doença preexistente não ter sido declarada na proposta do seguro, o que não ocorreu . A parte ré faz a leitura da cláusula contratual de modo a omitir a apreciação da parte que lhe desfavorece. Cobertura do evento morte que é realmente devida. Danos morais, contudo, não configurados. Sentença de improcedência reformada. Recurso da autora a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO... (Continua)

20 - TJSP Apelação Cível e Reexame Necessário. Desapropriação. Sentença que declarou a incorporação do imóvel ao patrimônio público e determinou o pagamento de indenização no valor apurado pela perícia. Reexame necessário incidente, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 28. Laudo pericial que apurou de forma precisa e detalhada o valor da indenização. Imóvel situado em zona de expansão urbana, o que justifica a divergência do importe apontado pelo perito.