Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Seguro habitacional. Óbito do mutuário. Recusa de cobertura ao argumento de doença preexistente. Pretensão de quitação do contrato pelo óbito do segurado e condenação das rés em danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Acolhimento parcial. Em que pese a doença que causou a morte seja preexistente à assinatura do contrato o segurado mencionou claramente seu estado de saúde quando do preenchimento da Declaração Pessoal de Saúde. Exclusão contratual que se dá apenas no caso da doença preexistente não ter sido declarada na proposta do seguro, o que não ocorreu . A parte ré faz a leitura da cláusula contratual de modo a omitir a apreciação da parte que lhe desfavorece. Cobertura do evento morte que é realmente devida. Danos morais, contudo, não configurados. Sentença de improcedência reformada. Recurso da autora a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO... (Continua)