Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória c.c indenizatória. Cobrança de dívida junto à plataforma do Serasa. Sentença de extinção nos termos do art. 485, I e VI, do CPC. Insurgência do autor. Determinação do juízo para que o autor comprovasse pedido administrativo para exclusão do débito. Desnecessidade. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. CF/88, art. 5º, XXXV. Documento acostado pelo autor que demonstra o lançamento do débito junto à plataforma do Serasa. Interesse de agir demonstrado. Sentença anulada. Demanda que deverá ser suspensa, na origem, até o deslinde da controvérsia discutida no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. RECURSO PROVIDO, com determinação... (Continua)