expedicao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA. PATRIMÔNIO HISTÓRICO. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE DIRETRIZ URBANÍSTICA ESPECIAL. DECADÊNCIA CONFIGURADA.

1. Dispõe a Lei 12.016/09, art. 23 que “o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado”.2. O ato impugnado se configura na exigência, pelo Município de Novo Hamburgo, de que seja expedida Diretriz Urbanística Especial - DUE para que seja expedido o alvará de funcionamento ao imóvel.3. Os impetrantes têm ciência da necessidade de expedição de DUE desde, pelo menos, 07/08/2023, data em que protocolado pedido de expedição da Diretriz aludida pela arquiteta dos proprietários do imóvel.4. Negativa do Município de expedição da DUE se deu em 15/12/2023, quando encerrado o procedimento administrativo  119475/2023, sendo esta a decisão que supostamente violou o direito líquido e certo dos impetrantes.5. Ultrapassado o prazo de 120 dias para impetração do writ. Decadência configurada.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Expedição de mandado de prisão. Necessidade de expedição da guia de execução e prévia intimação do apenado. Resolução 474 do conselho nacional de justiça. Cnj. Agravo regimental desprovido.

1 - A nova orientação do CNJ determina a expedição da guia de execução e prévia intimação do apenado condenado em regime semiaberto para que seja expedido o mandado de prisão.... (Continua)

3 - TJSP Habeas Corpus - Expedição de Guia de Recolhimento Definitiva e suspensão do mandado de prisão - Necessidade da expedição da Guia - Paciente cumpriu prisão preventiva por três meses - Situação excepcional que permite a expedição da guia de recolhimento, mesmo sem cumprimento de mandado de prisão, no processo principal - Jurisprudência nesse sentido - Negativa da suspensão do mandado de prisão, corretamente expedido - Ordem CONCEDIDA, EM PARTE.

4 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO. PREJUDICIALIDADE DA ORDEM.

Pedido de habeas corpus considerado prejudicado em razão do cumprimento da pretensão da defesa. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Extravio da guia de recolhimento. Recorrente foragido. Necessidade de prévio recolhimento, nos termos do Lei 7.210/1984, LEP, art. 105. Ausência de constrangimento ilegal pela determinação de expedição de mandado de prisão.

«1 - Consoante o Lei 7.210/1984, LEP, art. 105, a guia de recolhimento para a execução será expedida se o réu estiver ou vier a ser preso. Dessa forma, não há ilegalidade expedição de mandado de prisão para posterior expedição da guia de recolhimento. ... (Continua)

6 - TJRS (MONOCRÁTICA) Carta de citação e penhora. Expedição que ainda pode ocorrer em papel. Inexistência de obrigatoriedade de expedição pelo meio eletrônico. CPC/2015, art. 263.

«O CPC/2015, art. 263 dispõe que a as cartas deverão ser expedidas «preferencialmente por meio eletrônico. Ou seja, não há compulsoriedade no uso do meio eletrônico, até porque não há notícia de que o Poder Judiciário Estadual disponha em seu sistema informatizado de meios para a expedição de cartas por meio eletrônico.... (Continua)

7 - STJ Agravo interno em execução em mandado de segurança. Sobrestamento até decisão final do STF acerca da correção monetária nas condenações contra a Fazenda Pública. Impossibilidade. Expedição de requisitórios pela tr. Ressalvada possibilidade de expedição de requisitórios complementares. Ipca-E. Agravo interno não provido.

1 - Por cautela, devem ser feitos dois cálculos, um utilizando a taxa referencial como correção monetária, e outro o IPCA-E, sendo que a expedição do precatório se dará pelo primeiro cálculo, com incidência de juros de mora até a data da expedição (RE 579.431, julgado pela sistemática da repercussão geral), e um precatório complementar deverá ser expedido quando transitar em julgado o recurso extraordinário, observando eventuais modificações no julgamento, conforme já estabelecido. ... (Continua)

8 - TJSP Habeas Corpus - Pretensão de expedição de contramandado de prisão - Informação dando conta de que o mandado foi expedido equivocadamente - Decisão que determinou a expedição do mandado de prisão reconsiderada - Ordem julgada prejudicada

9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - RITO ESPECIAL - ART. 612

e 618 DO CPC - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO IMA - AFERIR PATRIMÔNIO EM NOME DO DE CUJUS- POSSIBILIDADE - ERRO NA EXPEDIÇÃO - CORREÇÃO - NECESSIDADE. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios de sucumbência. Precatório. Saldo devedor. Decisão de primeiro grau que indeferiu a expedição de precatório complementar e determinou a expedição de novo precatório. ... (Continua)

11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE VENCIMENTOS. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. DATA-BASE.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação revisional de vencimentos referente a adicional por tempo de serviço, em fase de execução de sentença, movida em face do Município de Araruama, determinou a providência das cautelas de praxe para a expedição de precatório, com data-base do deferimento. ... (Continua)

12 - TST Correção monetária. Precatório. Índice aplicável.

«Considerando os parâmetros observados pelo Órgão Especial desta Corte, no julgamento do RO 10079-35.2016.5.08.0000 realizado em 04/09/2017, tem-se que, a partir da expedição do Precatório ou da RPV, deve ser observado o seguinte: a) Precatório e RPV Estadual ou Municipal - créditos atualizados pela TR, a partir da expedição até 24/03/2015, aplicando-se o IPCA-E a partir de 25/03/2015 até o efetivo pagamento; b) Precatório Federal - créditos corrigidos pelo IPCA-E, a partir da sua expedição até o efetivo pagamento, com exceção das Requisições expedidas até 01/07/2009, em cuja correção deverá ser aplicada a TR, no período de 01/01/2011 a 31/12/2013, na forma estipulada nas Leis de Diretrizes Orçamentárias dos respectivos exercícios. Já no que se refere à fase de constituição do crédito trabalhista, notadamente ao período anterior à expedição do Precatório ou Requisição de Pequeno Valor, o Supremo Tribunal Federal concluiu, em 20/09/2017, o julgamento do RE 870947, fixando a tese de que «O Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazen da Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. A situação dos autos refere-se a processo em fase de conhecimento, com precatório ainda não expedido no âmbito da administração pública municipal. Assim, considerando os parâmetros verificados no julgamento do RO 10079-35.2016.5.08.0000 pelo Órgão Especial, como a expedição do precatório necessariamente será posterior à data de 25/03/2015, o índice correto a ser aplicado a partir da expedição é o IPCA-E. ... (Continua)

13 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei nº13.015/2014. Execução. Correção monetária. Precatório. Índice aplicável.

«Considerando os parâmetros observados pelo Órgão Especial desta Corte, no julgamento do RO 10079-35.2016.5.08.0000 realizado em 04/09/2017, tem-se que, a partir da expedição do Precatório ou da RPV, deve ser observado o seguinte: a) Precatório e RPV Estadual ou Municipal - créditos atualizados pela TR, a partir da expedição até 25/03/2015, aplicando-se o IPCA-E a partir de 26/03/2015 até o efetivo pagamento; b) Precatório Federal - créditos corrigidos pelo IPCA-E, a partir da sua expedição até o efetivo pagamento, com exceção das Requisições expedidas até 01/07/2009, em cuja correção deverá ser aplicada a TR, no período de 01/01/2011 a 31/12/2013, na forma estipulada nas Leis de Diretrizes Orçamentárias dos respectivos exercícios. Já no que se refere à fase de constituição do crédito trabalhista, notadamente ao período anterior à expedição do Precatório ou Requisição de Pequeno Valor, o Supremo Tribunal Federal concluiu, em 20/09/2017, o julgamento do RE 870947, fixando a tese de que «O Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. A situação dos autos refere-se a processo em fase de execução, com precatório ainda não expedido no âmbito da administração pública estadual. Assim, considerando os parâmetros verificados no julgamento do RO 10079-35.2016.5.08.0000 pelo Órgão Especial, como a expedição do precatório necessariamente será posterior à data de 25/03/2015, o índice correto a ser aplicado a partir da expedição é o IPCA-E. ... (Continua)

14 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei nº13.015/2014. Execução. Correção monetária. Precatório. Índice aplicável.

«Considerando os parâmetros observados pelo Órgão Especial desta Corte, no julgamento do RO 10079-35.2016.5.08.0000 realizado em 04/09/2017, tem-se que, a partir da expedição do Precatório ou da RPV, deve ser observado o seguinte: a) Precatório e RPV Estadual ou Municipal - créditos atualizados pela TR, a partir da expedição até 25/03/2015, aplicando-se o IPCA-E a partir de 26/03/2015 até o efetivo pagamento; b) Precatório Federal - créditos corrigidos pelo IPCA-E, a partir da sua expedição até o efetivo pagamento, com exceção das Requisições expedidas até 01/07/2009, em cuja correção deverá ser aplicada a TR, no período de 01/01/2011 a 31/12/2013, na forma estipulada nas Leis de Diretrizes Orçamentárias dos respectivos exercícios. Já no que se refere à fase de constituição do crédito trabalhista, notadamente ao período anterior à expedição do Precatório ou Requisição de Pequeno Valor, o Supremo Tribunal Federal concluiu, em 20/09/2017, o julgamento do RE 870947, fixando a tese de que «O Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. A situação dos autos refere-se a processo em fase de execução, com precatório ainda não expedido no âmbito da administração pública estadual. Assim, considerando os parâmetros verificados no julgamento do RO 10079-35.2016.5.08.0000 pelo Órgão Especial, como a expedição do precatório necessariamente será posterior à data de 25/03/2015, o índice correto a ser aplicado a partir da expedição é o IPCA-E. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIMINAR. INDEFERIMENTO. PERDA DE OBJETO. ORDEM PREJUDICADA.

Caso em exame ... (Continua)

16 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. SALÁRIO MÍNIMO. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO DO TETO. DATA DA EXPEDIÇÃO DA RPV. 

1. Verificado nos autos que a parte credora, em inúmeras oportunidades, impugnou os cálculos apresentados pela parte devedora, não sendo apreciado pelo juízo, oportunamente, os pedidos formulados para a utilização do salário mínimo vigente no período em que expedida a requisição para efeito de apuração do teto para a expedição da RPV, afasta-se a alegação de implemento da preclusão lógica.... (Continua)

17 - TJRS Direito público. Requisição de pequeno valor. Rpv. Pagamento. Prazo. Termo inicial. Juros. Correção monetária. Incidência. Apelação cível. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Rpv complementar. Correção monetária e juros no período entre a data de sua expedição e o seu efetivo pagamento. Possibilidade.

«Tratando-se de obrigação de pequeno valor, a Fazenda Pública tem o prazo de 60 (sessenta) dias para o seu pagamento, contado da data de expedição da requisição, por analogia ao Lei 10.259/2001, art. 17. Não sendo efetuado o pagamento do débito passados mais de 60 (sessenta) dias da expedição da RPV, correm juros legais e incide correção monetária, expedindo-se RPV complementar. Apelação provida.... (Continua)

18 - STJ Recurso. Apelação. Expedição do mandado de prisão após o trânsito em julgado. Inexistência de recurso da acusação. Determinação da sua expedição pela instância recursal. Impossibilidade. CPP, art. 594.

«Se no dispositivo da sentença condenatória o Juiz determinou que o mandado de prisão somente fosse expedido após o trânsito em julgado, sem recurso da acusação, não poderia a instância recursal ordinária determinar o recolhimento do réu no julgamento do apelo da defesa.... (Continua)

19 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Pretensão de expedição de Certidão Negativa de Débitos Tributários - Demora na expedição do documento - Documento expedido durante o decurso processual, por força da liminar deferida - Presente o interesse processual da impetrante - Obrigação já cumprida - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRETENDIDA EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA ANTES DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. ORDEM DENEGADA. I. 

Caso em Exame. 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado a 8 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, por roubo e corrupção ativa. Pedido de expedição de guia de recolhimento antes do cumprimento do mandado de prisão. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de expedição da guia de recolhimento definitiva antes do cumprimento do mandado de prisão. III. Razões de Decidir. 3. A legislação vigente (CPP, art. 674 e a LEP, art. 105), as normas da Corregedoria Geral de Justiça/SP e a jurisprudência sólida desta Augusta Corte determinam que a guia de recolhimento deve ser expedida após a prisão do sentenciado. 4. A expedição antecipada da guia é excepcional e depende de circunstâncias específicas, não presentes no caso. Precedentes no STJ. IV. Dispositivo e Tese. 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A expedição da guia de recolhimento deve ocorrer após a prisão do sentenciado, conforme legislação vigente. 2. Expedição antecipada da guia é excepcional. Legislação Citada: CPP, art. 674; LEP, art. 105; e NSCGJ/SP, art. 468. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 796.470/SP; TJSP, HC 2152848-35.2023.8.26.0000; TJSP, HC 2028714-38.2020.8.26.0000; TJSP, HC 2205828-22.2024.8.26.0000; TJSP, HC 2093158-41.2024.8.26.0000; TJSP, HC 2022348-41.2024.8.26.0000; e TJSP, HC 2083133-03.2023.8.26.0000... (Continua)