Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -
Pretensão de expedição de Certidão Negativa de Débitos Tributários - Demora na expedição do documento - Documento expedido durante o decurso processual, por força da liminar deferida - Presente o interesse processual da impetrante - Obrigação já cumprida - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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