exoneracao de fianca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO -

Ação de exoneração de fiança c/c pedido de consignação em pagamento e ressarcimento de danos - Extinção do processo sem resolução do mérito quanto ao pedido de ressarcimento, sem insurgência dos autores - Acolhimento do pedido de exoneração de fiança, o que deve ser alterado - Autores que ajuizaram a ação na vigência de contrato de locação que ainda vigorava por tempo determinado, sob a alegação de ter havido quebra de confiança - Ajuizamento de ação contra eles, por parte dos locatários, como motivo que caracterizaria a quebra de confiança - Descabimento - Ação ajuizada pelos locatários que foi julgada procedente, com trânsito em julgado - Caso que não excepciona a regra do CCB, art. 835, que prevê a possibilidade de o fiador exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo - Hipótese que determinava a improcedência da ação de exoneração de fiança, o que fica agora decretado - Recursos providos... (Continua)

2 - TJSP Fiança. Fiador. Exoneração de fiança. Contrato. Locação. Bem Imóvel. Notificação extrajudicial da locadora. Requisito do art. 835 do Código Civil observado. Fiadores que pretendem afastar sua obrigação, ante a retirada de seus parentes da empresa afiançada. Possibilidade, mesmo em contrato com prazo determinado a vigorar. Alienação das cotas sociais que fez desaparecer o caráter «intuitu personae da fiança outorgada. Ação de exoneração de fiança julgada procedente. Recurso desprovido.

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR EXONERAÇÃO DE FIANÇA - LIMINAR - ART. 59, §1º, IX,

da Lei 8.245/1991 - DESCUMPRIMENTO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

4 - TJMG Exoneração de fiança. Prorrogação de contrato. Apelação cível. Exoneração de fiança. Contrato bancário. Prorrogação automática. Validade. Retirada da sociedade. Irrelevância. Sentença mantida

«- Não há como acolher a irresignação recursal, na medida em que a apelante responde pelas obrigações que sobrevieram à prorrogação do contrato de abertura de crédito, independentemente de anuência à prorrogação, considerando que tal responsabilidade foi pactuada nos contratos por ela assinados, inexistindo qualquer abusividade na aludida cláusula. ... (Continua)

5 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito civil. Exoneração de fiança. Matéria restrita ao âmbito infraconstitucional. Necessidade de reexame de cláusulas contratuais e do material fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.

«1.A controvérsia acerca da possibilidade e dos meios de exoneração de fiança está restrita ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. ... (Continua)

6 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. EXONERAÇÃO DE FIANÇA. MANUTENÇÃO DA FIANÇA E DA HIPOTECA DO IMÓVEL NÃO IMPORTAM PERDA DO IMÓVEL OU OUTRAS MEDIDAS CONSTRITIVAS EM FACE DOS AGRAVANTES. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. FIADORES. ALEGAÇÃO DE NÃO RESPONSABILIDADE. DEMANDA ANTERIOR DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA JULGADA IMPROCEDENTE.

Caso em exame: Sentença que julgou procedente o pedido em ação monitória para condenar os réus ao pagamento da quantia de R$ 73.988,64 e rejeita os embargos monitórios. Apelam os fiadores para declarar a inexigibilidade da dívida ao argumento de retirada do quadro societário, ausência de consentimento e de notificação sobre as renovações automáticas, exoneração da fiança, cláusulas leoninas e novação da dívida. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de fiança. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - Ação de exoneração de fiança. ... (Continua)

9 - TJRS Direito privado. Estabelecimento bancário. Contrato de crédito. Inadimplência. Fiança. Exoneração. Impossibilidade. Prazo determinado. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Legalidade. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação ordinária. Pedido de exoneração de fiança cumulado com indenização por danos morais. Exoneração da fiança. Impossibilidade. Garantia prestada por tempo determinado.

«Não é possível à parte postular a exoneração de fiança quando o contrato for firmado por tempo determinado, e a pretensão formulada quando já vencido o débito. Hipótese, ademais, que não se amolda aos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, em que se tem decidido ser possível a exoneração de fiador quando o sócio para quem prestou fiança se retirou do quadro societário. Caso em que a fiança foi prestada pelas próprias pessoas que, à época da constituição da garantia, faziam parte do quadro social da pessoa jurídica que firmou o contrato. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. INSCRIÇÃO NÃO IRREGULAR DO NOME DOS AUTORES NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONDUTA ILÍCITA INEXISTENTE. RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

10 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de fiança. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial Súmula 7/STJ. Prejudicado.

«1 - Ação de exoneração de fiança. ... (Continua)

11 - TJSP Locação. Fiança. Morte do afiançado. Exoneração da fiança. Inadimplência havida após a morte do inquilino que não autoriza a cobrança dos débitos locativos dos garantes, ainda que não tenha havido pleito de exoneração de fiança. Extingue-se a fiança a morte do afiançado. Recurso não provido.

12 - TJSP Tutela antecipada. Fiança. Declaratória de exoneração de fiança. Antecipação de tutela para obstaculizar a execução de crédito locatício. Impossibilidade, eis que afigurase antijurídico retirar da parte, através de tutela cautelar, direito instrumental que lhe é, de forma expressa, reconhecido no texto constitucional. Recurso parcialmente provido.

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação exoneração de fiança. Impugnação específica da inicial. Prequestionamento ausente. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

14 - TJSP CONSÓRCIO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA.

Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Art. 366 do CC. Inexistência de prova da alegada novação. Ônus da autora. Improcedência mantida. Recurso não provido... (Continua)

15 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Exoneração de fiança em contrato de locação. Acórdão embargado da terceira turma. Paradigma prolatado pela quinta turma, que não mais detém competência para a matéria. Súmula 158/STJ. Precedentes. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo interno desprovido.

1 - A controvérsia suscitada (exoneração de fiança em contrato de locação) em acórdão prolatado pela TERCEIRA TURMA, envolve a interpretação de normas de direito civil e processual civil. Assim, não serve como paradigma para subsidiar eventual arguição de dissídio jurisprudencial o aresto oriundo de julgamento de Turma ou Seção que não mais detém competência para a matéria, como é o caso do paradigma da QUINTA TURMA. Precedentes. ... (Continua)

16 - TJRS Honorários advocatícios. Ação declaratória de exoneração de fiança. Falta de resposta de um dos requeridos e concordância do outro. Pedido procedente. Caracterização de lide e não jurisdição voluntária. Verba honorária devida e fixada por apreciação eqüitativa do Juiz. CPC/1973, art. 20, § 4º, e art. 26. (Com doutrina).

17 - TJSP Locação. Fiança. Exoneração. Locação de bem imóvel. Contrato por prazo indeterminado com fiança concedida sob a égide do Código Civil de 1916. Eficácia da notificação da exoneração de fiança realizada na vigência do atual Código, respeitado o prazo de 120 dias do Lei 8245/1991, art. 40, X, alterado pela Lei 12112/09. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

18 - TJSP Sentença. Efeitos. Ação declaratória de exoneração de fiança. Contrato celebrado quando da vigência do CCB. Notificação extrajudicial que não exonera os fiadores da fiança prestada. Exoneração que somente poderia se dar por avença ou por sentença judicial. Efeito que retroage até a citação. Recurso dos fiadores não provido e provido o do locador.

19 - TJSP Locação. Fiança. Fiador. Contrato prorrogado por prazo indeterminado. Responsabilidade do fiador. Pedido de exoneração de fiança. Ausência. Índices utilizados para atualização monetária não apontados. Fato que não afasta o direito do locador. IPTU que, entretanto, não pode ser ressarcido, eis que não comprovado seu pagamento. Recurso parcialmente provido.

20 - TJSP Intimação. Imprensa oficial. Inocorrência. Ação declaratória de exoneração de fiança em fase de cumprimento de sentença. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade. Incidência somente após o decurso do prazo para pagamento. Prazo que se inicia com a intimação do devedor na pessoa de seu advogado. Requisito imprescindível não preenchido. Recurso parcialmente provido.