exigencias do bem comum
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público estadual. Posto de serviço. Remoção por união de cônjuges. Possibilidade. Aplicação do art. 234 da Lei Estadual 10261/68, combinado com o art. 130 da Constituição Estadual. Necessidade. Observância dos fins sociais da norma e das exigências do bem comum, inexistentes restrições à sua aplicabilidade. Observância. Fortalecimento e manutenção da instituição familiar. Hipótese. Recurso fazendário não provido.

2 - STJ Tributário e processual civil. Doação entre município e nosocômio com cláusula de extinção do contrato e reversão do bem à municipalidade. Imprestabilidade de penhora. Aplicação do ordenamento jurídico atendendo as exigência do bem comum e promovendo a dignidade da pessoa humana.

«1 - Depreende-se pela análise do acórdão recorrido que o imóvel penhorado foi objeto de doação, com cláusula de reversão à municipalidade, em caso de ocorrer destinação diversa, pela Prefeitura Municipal de Viradouro ao Hospital e Maternidade São Vicente de Paulo. ... (Continua)

3 - TJSP Servidor público estadual. Posto de serviço. Impetração de mandado de segurança para obter remoção por união de cônjuges. Possibilidade. Prova pré-constituída que demonstra que a esposa do impetrante é servidora pública, lotada na Comarca de Presidente Venceslau, Comarca próxima à cidade de Marabá Paulista, local da remoção pretendida. Preenchimento dos requisitos (artigo 234, Estatuto dos Funcionários Públicos Estaduais). Observância dos fins sociais da norma e das exigências do bem comum. Fortalecimento e manutenção da instituição familiar (CF/88, art. 226). Sentença reformada para concessão de segurança. Recurso provido.

... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Conhecimento do recurso em virtude de provimento de Reclamação interposta perante a TU - Recurso manejado contra decisão que indeferiu pedido de realização de pesquisas endereços do réu - Decisão impugnada que não merece prevalecer - . Viabilidade de realização de pesquisa ‘on-line’ pelo Judiciário, tendo em vista o esgotamento das possibilidades de identificação do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Conhecimento do recurso em virtude de provimento de Reclamação interposta perante a TU - Recurso manejado contra decisão que indeferiu pedido de realização de pesquisas endereços do réu - Decisão impugnada que não merece prevalecer - . Viabilidade de realização de pesquisa ‘on-line’ pelo Judiciário, tendo em vista o esgotamento das possibilidades de identificação do endereço do réu - Sistemas informatizados que oferecem maior celeridade e efetividade - Indeferimento que não atende aos fins sociais da norma e exigências do bem comum, pois acarretará a extinção do processo para posterior propositura perante o Juízo Comum - Recurso provido.

5 - TJSP Fornecimento de energia elétrica - Tutela de urgência - Pedido de restabelecimento do serviço de energia elétrica na residência da agravante - Decisão denegatória - Probabilidade do direito da autora evidenciada - Faturas atuais quitadas pela agravante - Impossibilidade da suspensão administrativa do serviço de energia elétrica em razão de inadimplemento de débitos pretéritos - Perigo de mora evidente - Filho da autora deficiente (hidrocefalia e epilepsia) que faz uso de oxigenioterapia - Situação peculiar que atrai a incidência do CPC, art. 8º que recomenda ao juiz, na aplicação do ordenamento jurídico, atender aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência - Dever do juiz de, nos termos do art. 139, IV, do mesmo Código, de promover, a todo tempo, a conciliação das partes -Recurso provido, com observação

6 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Aparelho de televisão, geladeira e mesa. Impenhorabilidade reconhecida. Hermenêutica. Aplicação da lei segundo os fins sociais. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 5º. Lei 8.009/90, art. 1º parágrafo único.

«A Lei 8.009/90, ao dispor que os equipamentos, inclusive móveis, que guarnecem a residência são impenhoráveis, não abarca tão-somente os indispensáveis à moradia, mas também aqueles que usualmente integram uma residência, como geladeira, mesa e televisão, que não se qualificam como objetos de luxo ou adorno. Ao Juiz, em sua função de intérprete e aplicador da lei, em atenção aos fins sociais a que ela se dirige às exigências do bem comum, como admiravelmente adverte o Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º (LICCB), incumbe dar-lhe exegese construtiva e valorativa, que se afeiçoe aos seus fins teleológicos, sabido que ela deve refletir não só os valores que a inspiraram mas também as transformações culturais e sócio-políticas da sociedade a que se destina.... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-suplementar. Natureza. Hermenêutica. Incidência da lei nova mais benéfica. Possibilidade. Lei 8.213/91, art. 86,

«O Juiz, na aplicação da lei, deve atender aos fins sociais a que ela se destina e às exigências do bem comum. A lei dos acidentes de trabalho tem essas características. Daí que, se o auxílio passa a ser pago em percentagem mais elevada, por força da lei nova, que sendo de ordem pública, com aplicação imediata, alcança os casos pendentes de julgamento, é ela que deve ser aplicada. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

8 - STJ Hermenêutica. Lei. Exegese. Fins sociais. Transformações culturais e sócio-políticas da sociedade. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 5º.

«... A função do juiz em casos como este é destacada no voto do Exmo. Ministro Sávio de Figueiredo no julgamento do REsp 106.501/SP de 09/12/96: «Ao juiz, em sua função de intérprete e aplicador da lei, em atenção aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum, como admiravelmente adverte o art. 5º, LICC, incumbe das exegese construtiva valorativa que se aperfeiçoe aos seus fins teleológicos, também as transformações culturais e sócio-políticas da sociedade a que se destina ... (Min. Luiz Fux).... (Continua)

9 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Hermenêutica. Aparelho de televisão, jogo de sofá, máquina de lavar roupa e máquina de lavar louça. Impenhorabilidade. Vídeo cassete. Penhorabilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.009/1990, art. 1º, parágrafo único e Lei 8.009/1990, art. 2º. Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º (LICCB).

«A Lei 8.009/1990, ao dispor que são impenhoráveis os equipamentos que guarnecem a residência, inclusive móveis, não abarca tão-somente os indispensáveis à moradia, mas também aqueles que usualmente a integram e que não se qualificam como objetos de luxo ou adorno. O aparelho de vídeo cassete, no entanto, salvo situações excepcionais, não se inclui entre os bens impenhoráveis, consoante orientação acolhida pela Turma. Ao Juiz, em sua função de intérprete e aplicador da lei, em atenção aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum, como admiravelmente adverte o Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º (LICCB). incumbe dar-lhe exegese construtiva e valorativa, que se afeiçoe aos seus fins teleológicos, sabido que ela deve refletir não só os valores que a inspiram mas também as transformações culturais e sócio-políticas da sociedade a que se destina.»... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DEMANDA VISAÑDO A CONDENAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO E DO HOSPITAL GERAL DE TAIPAS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - ERRO NA CONDUÇÃO DE TRATAMENTO - FALHA NO DIAGNÓSTICO -

Estado de saúde que não foi adequadamente tratado mesmo com diversos comparecimentos às unidades de saúde - Caracterizada a falha na prestação do serviço, a ensejar o dever de indenizar - Precedentes desta Corte - Condenação em indenização em dano moral que se impõe - Fixação do valor de R$5.000,00 a título de danos morais que atendem aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade. ... (Continua)

11 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Hermenêutica. Impenhorabilidade. Exegese construtiva e valorativa que se afeiçoe aos seus fins teleológicos. Fins sociais. Considerações do Min. Waldemar Zveiter sobre o tema. Lei 8.009/90, art. 1º. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 5º.

«... Em diversos precedentes, tanto a Terceira quanto a Quarta Turma assentaram entendimento no sentido de que a impenhorabilidade referida na Lei 8.009/1990 não abarca somente os móveis e utensílios indispensáveis à moradia, mas também aqueles que usualmente a integram, que não se qualificam como objetos de luxo ou adorno suntuoso. Como bem salientou o Exmo Sr. Ministro- Sálvio de Figueiredo, no julgamento do REsp. 106.501/SP, comentando o mesmo dispositivo legal: 'Ao juiz em sua função de intérprete e aplicador da lei, em atenção aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum, como admiravelmente adverte o art. 5º, LICCB, incumbe dar exegese construtiva e valorativa que se afeiçoe aos seus fins teleológicos, sabido que ela deve refletir não só os valores que a inspiraram mas, também as transformações culturais e sócio-políticas da sociedade a que se destina. (DJ de 09/12/96). ... (Continua)

12 - STJ Menor. Guarda. Busca e apreensão. Direito dos pais verdadeiros. Interesse do menor. ECA, arts. 6º e 19.

«O ECA, no art. 6º, comanda que o intérprete deve levar em consideração «os fins sociais a que ela se destina, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento. É bem o caso destes autos. Aos pais, com ampla liberdade de visitação, está dada a oportunidade de promoverem a transferência da guarda sem maiores transtornos ou prejuízos para o filho, de maneira espontânea, criando laços afetivos, estimulando a convivência com o irmão natural e mostrando compreensão, tolerância, conquistando sem ruptura brusca o coração do filho gerado, e, com isso, ampliando os afetos e tornando natural o retorno ao seio da família natural. A qualquer tempo isso pode ser feito, posto que mantida a guarda, nesse momento, com a tia, sem perda do poder familiar, que não está aqui envolvido.... (Continua)

13 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Televisão. Mesa. Geladeira. Móveis que guarnecem a casa. Conceito. Critério da não se incluem somente os indispensáveis, mas aqueles usualmente integram uma residência, sem luxo ou suntuosidade. Impenhorabilidade reconhecida. Hermenêutica. Fins sociais da lei. Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º. Lei 8.009/1990, art. 1º, parágrafo único.

«A Lei 8.009/1990, ao dispor que os equipamentos, inclusive os móveis que guarnecem a residência, são impenhoráveis, não abarca tão-somente os indispensáveis à moradia, mas também aqueles que usualmente integram uma residência, como geladeira, mesa e televisão, que não se qualificam como objetos de luxo ou adorno. Ao Juiz, em sua função de intérprete e aplicador da lei, em atenção aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum, como admiravelmente adverte o Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º (LICCB), incumbe dar exegese construtiva e valorativa que se afeiçoe aos seus fins teleológicos, sabido que ela deve refletir não só os valores que a inspiraram mas também as transformações culturais e sócio-políticas da sociedade a que se destina.»... (Continua)

14 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação revisional de clausula contratual. Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. Ausência de documentos nos autos para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, de modo a comprometer o sustento do agravante ou de sua família. Custas que devem ser recolhidas sempre, tratando-se de dinheiro público, somente cabendo o deferimento do benefício da gratuidade, quando se tratar realmente de pessoa hipossuficiente. Incidência do verbete sumular . 39 do TJ/RJ. Observância ao CPC/2015, art. 8º, no sentido de que «ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência". Garantia de acesso ao Judiciário. Precedentes desta Corte. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF, havendo dezenas de demandas sem complexidade e com o mesmo fundamento, em andamento nas Varas Cíveis deste Estado. DESPROVIMENTO DO RECURSO, concedendo-se de ofício, o benefício do pagamento das custas em 5 (cinco) parcelas, iguais e consecutivas, a teor do disposto no CPC, art. 8º e com base no Enunciado no 27 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça.

15 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Decisão que indeferiu pedido de gratuidade de justiça. Decisão que não merece reforma. Ausência de documentos nos autos para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, de modo a comprometer o sustento do agravante ou de sua família. Custas que devem ser recolhidas sempre, tratando-se de dinheiro público, somente cabendo o deferimento do benefício da gratuidade, quando se tratar realmente de pessoa hipossuficiente. Incidência do verbete sumular . 39 do TJ/RJ. Observância ao CPC/2015, art. 8º, no sentido de que «ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência". Garantia de acesso ao Judiciário. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF, havendo dezenas de demandas sem complexidade e com o mesmo fundamento, em andamento nas Varas Cíveis deste Estado DESPROVIMENTO DO RECURSO concedendo-se de ofício, o benefício do pagamento das custas em 5 (cinco) parcelas, iguais e consecutivas, a teor do disposto no CPC, art. 8º e com base no Enunciado no 27 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça.

16 - TJRJ Trânsito. Administrativo. Obrigação de fazer cumulada com pedido de cancelamento de duas multas aferidas por equipamento eletrônico de fiscalização no período compreendido entre 22 horas e seis da manhã. Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º. CTB, art. 1º.

«A situação dos presentes autos se adéqua ao disposto no artigo 1º da Lei Municipal 4.892/08. Observância às exigências do bem comum contemplado no art. 5º, da Lei de Introdução ao Código Civil. Sentença de improcedência que se reforma para determinar o cancelamento das multas, afastando, consequentemente, o pagamento do respectivo valor, bem como o cômputo de pontos na Carteira de Habilitação da autora. Condenado o Município do Rio de Janeiro ao pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de honorários advocatícios, na forma do CPC/1973, art. 20, § 4º. Sem custas, diante do disposto no artigo 17, X, da Lei Estadual 3.350/99.... (Continua)

17 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de resolução contratual c/c indenizatória. Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. Ausência de documentos nos autos para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, de modo a comprometer o sustento da agravante ou de sua família. Custas que devem ser recolhidas sempre, tratando-se de dinheiro público, somente cabendo o deferimento do benefício da gratuidade, quando se tratar realmente de pessoa hipossuficiente. Incidência do verbete sumular . 39 do TJ/RJ. Observância ao CPC/2015, art. 8º, no sentido de que «ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência". Garantia de acesso ao Judiciário. Precedentes desta Corte. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF, havendo dezenas de demandas sem complexidade e com o mesmo fundamento, em andamento nas Varas Cíveis deste Estado. DESPROVIMENTO DO RECURSO, concedendo-se de ofício, o benefício do pagamento das custas em 5 (cinco) parcelas, iguais e consecutivas, a teor do disposto no CPC, art. 8º e com base no Enunciado no 27 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça.

18 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de Repactuação de Dívidas. Superendividamento. Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. Ausência de documentos que comprovem a alegada hipossuficiência financeira, de modo a comprometer o sustento do agravante ou de sua família. Bombeiro militar. Autor que aufere renda bruta mensal superior a R$ 20.000,00. Situação de superendividamento que não se confunde, por si só, com hipossuficiência financeira para fins de concessão da gratuidade. Custas que devem ser recolhidas. Dinheiro público, somente cabendo o deferimento do benefício da gratuidade, quando se tratar realmente de pessoa hipossuficiente. Incidência do verbete sumular . 39 do TJ/RJ. Observância ao CPC, art. 8º, no sentido de que «ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência". Garantia de acesso ao Judiciário. Julgamento monocrático permitido à luz do CPC, art. 932, IV, a. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, concedendo-se o benefício do pagamento das custas em 5 (cinco) parcelas mensais, iguais e consecutivas, a teor do disposto no CPC, art. 8º e com base no Enunciado no 27 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça.

19 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais. Comercialização de dados pessoais. Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, por indeferimento da petição inicial. Recurso apresentado pela parte autora. EXAME: Determinação de emenda à petição inicial para juntada de procuração específica não cumprida pela parte autora. Necessidade de adoção de medidas preventivas contra advocacia predatória. Enunciado 5 deste E. Tribunal de Justiça. Dever de cautela do magistrado, nos termos do CPC, art. 139, III. Deveres de boa-fé, cooperação processual e de atendimento aos fins sociais e às exigências do bem comum quanto à aplicação do ordenamento jurídico pelo juiz. Inteligência dos arts. 5º, 6º e 8º, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

20 - STF - Ação ordinária de indenização movida por Prefeitura Municipal contra empresa privada. Intervenção do Ministério Público. Interpretação do, III, do CPC, art. 82.

No exame de exame de cada caso deve o julgador identificar a existência ou não do interesse público. O fato de figurar na relação processual pessoa jurídica de direito público ou entidade da administração indireta não significa, por si só, a presença do interesse público, de modo a ensejar a obrigatória atuação do Ministério Público. O interesse público, aí, quer significar um interesse geral ligado a valores de maior relevância, vinculados aos fins sociais e as exigências do bem comum que a vontade própria e atual da lei tem em vista. Na espécie há simples ação de indenização, a envolver apenas o interesse patrimonial do município, sem repercussão relevante no interesse público, de modo a justificar a intervenção prevista no III do art. 82 da lei adjetiva civil. Recurso extraordinário conhecido em face do dissidio jurisprudencial, e provido.... (Continua)