Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de Repactuação de Dívidas. Superendividamento. Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. Ausência de documentos que comprovem a alegada hipossuficiência financeira, de modo a comprometer o sustento do agravante ou de sua família. Bombeiro militar. Autor que aufere renda bruta mensal superior a R$ 20.000,00. Situação de superendividamento que não se confunde, por si só, com hipossuficiência financeira para fins de concessão da gratuidade. Custas que devem ser recolhidas. Dinheiro público, somente cabendo o deferimento do benefício da gratuidade, quando se tratar realmente de pessoa hipossuficiente. Incidência do verbete sumular . 39 do TJ/RJ. Observância ao CPC, art. 8º, no sentido de que «ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência". Garantia de acesso ao Judiciário. Julgamento monocrático permitido à luz do CPC, art. 932, IV, a. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, concedendo-se o benefício do pagamento das custas em 5 (cinco) parcelas mensais, iguais e consecutivas, a teor do disposto no CPC, art. 8º e com base no Enunciado no 27 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça.