exigencia de producao de resultado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Crime ambiental. Meio ambiente. Poluição. Crime de natureza material. Exigência de produção de resultado. Denúncia. Falta de descrição dos elementos essenciais do tipo penal capitulado. Rejeição. CPP, art. 43, I. Aplicabilidade. Lei 9.605/98, art. 54.

«O crime ambiental previsto no Lei 9.605/1998, art. 54 é de natureza material, exigindo a produção de resultado, sendo necessário, para que se aperfeiçoe, que a poluição resulte ou possa resultar em danos à saúde humana, ou provoque a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora. Se esses elementos essenciais do tipo penal não são descritos na denúncia, não havendo nesta sequer menção a eles, é de ser rejeitada, com base no CPP, art. 43, I.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal. Delito de porte ilegal de munição. Desnecessidade de produção de resultado material. Decisão harmônica com a jurisprudência sedimentada nesta corte. Agravo regimental improvido.

«1. A decisão agravada está na mais absoluta consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que é típica a conduta de portar ilegalmente munição de uso permitido, não se exigindo para tanto a produção de resultado material, ou a existência de arma de fogo à mão, passível de ser municiada. ... (Continua)

3 - TST Recurso de revista. Responsabilidade civil. Policial militar. Assalto. Acidente fatal. Precarização da atividade de segurança patrimonial. Risco da atividade. Obrigatoriedade de fornecimento de treinamento, uniforme especial e armamento. Conduta do lesado no resultado. Concorrência da vítima para o resultado do evento. Culpa exclusiva da primeira-reclamada.

«1. A Corte regional não reconheceu a responsabilidade civil da empregadora, asseverando a existência de fato exclusivo da vítima, caracterizado pela decisão dos membros da equipe de fazerem determinadas entregas com o caminhão, enquanto o veículo de escolta passaria a realizar outras. ... (Continua)

4 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MORAL. CONTRADIÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. INCONFORMISMO QUANTO AO RESULTADO DO JULGADO. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em Exame... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juizados Especiais Cíveis - Dívida de cartão de crédito renegociada - Alegação de que, após o pagamento da entrada, o banco parcelou novamente a dívida de forma unilateral - Apesar da natureza documental da prova, razoável oportunizar à parte contrária a produção de tal prova - Garantia do contraditório e ampla defesa - Ausência de perigo de dano ou risco ao resultado útil Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juizados Especiais Cíveis - Dívida de cartão de crédito renegociada - Alegação de que, após o pagamento da entrada, o banco parcelou novamente a dívida de forma unilateral - Apesar da natureza documental da prova, razoável oportunizar à parte contrária a produção de tal prova - Garantia do contraditório e ampla defesa - Ausência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Sem evidência de que o pagamento das parcelas repercute negativamente na saúde financeira do agravante - Parcelas pagas até que a lide seja dirimida que poderão ser compensadas com o valor da dívida reconhecida pelo agravante - Decisão mantida - Agravo não provido.

6 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. PROTESTO. INTIMAÇÃO POR EDITAL EM MEIO ELETRÔNICO. CONTRADIÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. INCONFORMISMO QUANTO AO RESULTADO DO JULGADO. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em Exame... (Continua)

7 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tortura com resultado morte. Crime cometido por agente público. Ocultação de cadáver. Associação criminosa. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Intensa reprovabilidade. Motivação idônea. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ordem denegada.

«1. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

8 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. EFEITO EXPANSIVO. OBJETIVO INTERNO DA APELAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA RECORRIDA. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS.

1. De acordo com o disposto no CPC, art. 1022 os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material. ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração contra acórdão que deu provimento à apelação da parte autora para acolher a preliminar de cerceamento de defesa e cassar a sentença. ... (Continua)

10 - TJSP Prova. Perícia. Ação de cobrança de expurgos inflacionários relativos ao Plano Bresser em fase de cumprimento de sentença. Determinação da produção da prova para apurar o correto valor a ser restituído. Existência. Concessão de prazo suplementar à instituição financeira, para depósito de honorários, ante a troca de procuradores nos autos, evitando-se eventual alegação futura de cerceamento de defesa e enriquecimento sem causa de uma das partes. Possibilidade. Inexistência de prejuízos podendo, o resultado da prova, beneficiar os recorrentes. Observância. Agravo de instrumento não provido.

11 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Crimes de extorsão mediante sequestro qualificada pelo resultado morte, ocultação de cadáver, formação de quadrilha armada e corrupção de menores. Produção antecipada de provas. Caráter de urgência demonstrado. Fundamentação idônea. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. A produção antecipada de provas está adstrita àquelas hipóteses consideradas de natureza urgente pelo Juízo processante, consoante sua prudente avaliação em cada caso concreto. ... (Continua)

12 - TJSP Agravo de Instrumento - Pedido de tutela cautelar a fim de que seja deferido liminarmente pedido de suspensão da exigibilidade do débito, e outras consequências dele resultantes, diante da apresentação de seguro-garantia específico - Proporcionalidade - Risco ao resultado útil do processo - Consequências deletérias do processamento e inscrição da Agravante nos órgãos de proteção - art. 300 c/c 304 do CPC - Reversibilidade da medida - Adequação da apólice às exigências da Agravada - Decisão reformada - Agravo provido

13 - TJSP Apelação. Ação de produção antecipada de provas. Extinção sem resolução do mérito (CPC, art. 485, VII). Inconformismo. Não acolhimento. 1. Pedido fundado no CPC, art. 381, III. Argumentação da autora evidencia, porém, já ter ela certeza de que tem pretensão contra os requeridos, fundada em alegado abuso de poder no exercício de opção de compra de quotas por valor inferior ao devido, pois calcado em balanço patrimonial contábil que não contém elementos que, a seu ver, deveriam ter sido considerados. Falta de interesse processual para a ação de produção antecipada de provas com o fundamento invocado. 2. Existência de convenção de arbitragem. Pretendida produção antecipada de provas não fundada em urgência. Ausência de jurisdição estatal. Jurisprudência do STJ. 3. Resultado: sentença mantida. Recurso desprovido

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CANCELAMENTO DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300 - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA - REQUISITOS CUMULATIVOS - PRESENÇA - REFORMA DA DECISÃO.

tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, se reversíveis os efeitos da decisão. ... (Continua)

15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA E REGISTRO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - PEDIDO DE CANCELAMENTO LIMINAR DO REGISTRO - DEFERIMENTO NA ORIGEM - EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE A VALIDADE DO MÚTUO E DOS PODERES DE REPRESENTAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RISCO DE DANO INVERSO - CANCELAMENTO DO REGISTRO INVIÁVEL EM SEDE LIMINAR - PODER GERAL DE CAUTELA - AVERBAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE - MEDIDA IDÔNEA À PRESERVAÇÃO DO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.

deferimento de tutela de urgência que importe na suspensão dos efeitos de registro de alienação fiduciária exige demonstração inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável, especialmente quando se trata de garantia formalizada por escritura pública e regularmente registrada. ... (Continua)

16 - TJSP Produção antecipada de provas. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Manutenção. Existência de cláusula compromissória na avença celebrada entre as partes. Concessão da tutela provisória ou cautelar, pelo Poder Judiciário, pressupõe a presença de urgência, traduzida no perigo de dano ou risco ao resultado útil do procedimento arbitral. Ausência de urgência que justifique o afastamento da competência do juízo arbitral. Fatos que vem acontecendo desde junho de 2020. Exegese do Lei 9.307/1996, art. 22-A. Sentença que se apresenta adequada. Apelo desprovido.

17 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Buscando aluna de sociedade educacional rematrícula em curso de turismo negada pela instituição, evidenciada a presença dos elementos seguros no tocante à probabilidade do direito alegado, existente perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, atendidas as exigências legais, de rigor a antecipação para a promoção do ato sob pena de aplicação de multa, juntados aos autos elementos suficientes para corroborar as alegações da aluna no que toca ao inadimplemento mencionado pela instituição. Decisão mantida. Recurso não provido.

18 - TJDF Ementa: CONSUMIDOR. TRATAMENTO ESTÉTICO (PREENCHIMENTO COM ACIDO HIALURÔNICO, TOXINA BOTULÍNICA E LASER LAVIEEN). OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

19 - TJSP Apelação - Ação anulatória - Alienação fiduciária de bem imóvel - Sentença de improcedência - Apelo do autor.

20 - STJ Processual civil. Agravo interno na homologação de decisão estrangeira. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação indenizatória. Concessão de tutela de urgência. Arresto. Probabilidade do direito. Título judicial estrangeiro transitado em julgado. Apresentação de tradução oficial. Risco resultado útil do processo. Indício de esvaziamento de patrimônio pessoal por meio de pessoas jurídicas. Agravo interno não provido.

1 - No caso dos autos, a requerente visa à homologação de sentença estrangeira proferida pelo Poder Judiciário da Bélgica que condenou o requerido ao pagamento de indenização pelas irregularidades financeiras que esse cometeu contra a sociedade entre 2004 a 2010 na qualidade de administrador societário. ... (Continua)