Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. PROTESTO. INTIMAÇÃO POR EDITAL EM MEIO ELETRÔNICO. CONTRADIÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. INCONFORMISMO QUANTO AO RESULTADO DO JULGADO. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em Exame... ()
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