Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prova. Perícia. Ação de cobrança de expurgos inflacionários relativos ao Plano Bresser em fase de cumprimento de sentença. Determinação da produção da prova para apurar o correto valor a ser restituído. Existência. Concessão de prazo suplementar à instituição financeira, para depósito de honorários, ante a troca de procuradores nos autos, evitando-se eventual alegação futura de cerceamento de defesa e enriquecimento sem causa de uma das partes. Possibilidade. Inexistência de prejuízos podendo, o resultado da prova, beneficiar os recorrentes. Observância. Agravo de instrumento não provido.

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