Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de produção antecipada de provas. Extinção sem resolução do mérito (CPC, art. 485, VII). Inconformismo. Não acolhimento. 1. Pedido fundado no CPC, art. 381, III. Argumentação da autora evidencia, porém, já ter ela certeza de que tem pretensão contra os requeridos, fundada em alegado abuso de poder no exercício de opção de compra de quotas por valor inferior ao devido, pois calcado em balanço patrimonial contábil que não contém elementos que, a seu ver, deveriam ter sido considerados. Falta de interesse processual para a ação de produção antecipada de provas com o fundamento invocado. 2. Existência de convenção de arbitragem. Pretendida produção antecipada de provas não fundada em urgência. Ausência de jurisdição estatal. Jurisprudência do STJ. 3. Resultado: sentença mantida. Recurso desprovido