exigencia curriculares
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Servidor público. Administrativo. Concurso público. Exigência curriculares não atendidas quando chamado para nomeação e posse ou a passagem para o final da lista. Legalidade. CF/88, art. 37, II.

«O candidato aprovado em concurso público tem um só direito: ser nomeado dentro da ordem de classificação do concurso, se atendidas as exigências constantes do edital. O candidato que, aprovado, não atende às exigências curriculares quando chamado para nomeação não tem o direito de aguardar, com prioridade de vaga, até que possa comprovar a sua qualificação. Absoluta legalidade do ato da Administração, que lhe ofereceu a nomeação ou a sua passagem para o final da lista de aprovados.... (Continua)

2 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENSINO - Reprovação do recorrente em disciplina obrigatória - Necessidade de rematrícula e de realização de nova matéria incluída na grade curricular - Neste sentido, para a garantia da autonomia constitucional, a Lei . 9.394/96 dispõe que é assegurado às universidades elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos, bem obedecer as grades curriculares em Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENSINO - Reprovação do recorrente em disciplina obrigatória - Necessidade de rematrícula e de realização de nova matéria incluída na grade curricular - Neste sentido, para a garantia da autonomia constitucional, a Lei . 9.394/96 dispõe que é assegurado às universidades elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos, bem obedecer as grades curriculares em vigência. Ausência de prova de irregularidade na conduta da Universidade requerida - Sentença mantida - NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e condeno o recorrente ao pagamento de 20% de honorários advocatícios, se e quando cessada a gratuidade.

3 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança concedido para expedição de diploma. Cumprimento das exigências curriculares. Dirigente da instituição. Instituto nacional de estudos e pesquisas institucionais anísio teixeira. Inep. Responsabilidade para inscrição no exame nacional de desempenho de estudantes. Erro no sistema. Dispensa. Não ocorrência. Agravo não provido.

1 - a Lei 10.861/04, art. 5º, § 6º estabelece a responsabilidade do dirigente da instituição de ensino junto ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP.... (Continua)

4 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

As questões tidas como omissas, relativas à redução da carga horária foram objeto de análise pela Corte Regional. A autora manifesta tão somente o seu inconformismo com o decidido, o que não enseja a declaração de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. DIMINUIÇÃO DO NÚMERO DE TURMAS E ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA CURRICULAR. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Discute-se nos autos a legalidade da redução de carga horária de professor, com proporcional decréscimo salarial. Na hipótese dos autos, o Regional asseverou que a redução da carga horária cumpriu o disposto na alínea «c da cláusula nona da convenção coletiva, que autoriza a redução da carga horária nas hipóteses de diminuição do número de turmas, de horas aulas ou supressão de disciplina por alteração da estrutura curricular do curso promovida nos termos da legislação em vigor. Nesse contexto, constata-se que a redução da carga horária, decorrente da redução do número de turmas, alteração da estrutura curricular do curso pela implementação da metodologia EAD, a integração de turmas e a reestruturação nas matrizes curriculares com a inserção de preceptores observa os termos da negociação coletiva, razão pela qual não é possível vislumbrar violação dos arts. 7º, XXVI, da CF/88e 468 e 611-A da CLT. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

5 - TJPE Processual civil. Agravo legal em apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais com pedido liminar. Relação de consumo entre aluna e faculdade de ensino superior. Alteração de grade curricular com diminuição de carga horária. Prejuízo notório à agravada. CDC, art. 14. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Dano moral devido. Redução dos danos materiais. Manutenção parcial da sentença singular. Irresignação. Inviabilidade do pedido.

«1. «O CDC, art. 14 entende que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes e inadequadas sobre fruição e risco. ... (Continua)

6 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ALTERAÇÃO DE GRADE CURRICULAR. AUTOR REINGRESSANTE APÓS TRANCAMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À GRADE ANTIGA. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA. ART. 207 DA CF. LEI 9.394/1996, art. 53, § 1º, I. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM

EXAMEAção ajuizada em face de instituição de ensino, pleiteando aproveitamento de disciplinas cursadas antes do trancamento de matrícula e a dispensa de matérias adicionais introduzidas pela nova grade curricular, ou, subsidiariamente, a restituição de valores pagos, além de indenização por danos morais.Sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, condenando a instituição ao pagamento de danos materiais e morais.Recurso inominado interposto pela instituição, alegando autonomia didático-científica, ausência de direito adquirido à grade antiga e inexistência de danos morais e materiais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão:(i) saber se a alteração da grade curricular viola direito adquirido do aluno reingressante após trancamento de matrícula;(ii) saber se há configuração de danos materiais e morais na hipótese.III. RAZÕES DE DECIDIRAs instituições de ensino superior possuem autonomia didático-científica para alterar grades curriculares, conforme CF/88, art. 207 e Lei 9.394/1996, art. 53, § 1º, I.A jurisprudência reconhece que a autonomia permite alterações que impactem estudantes reingressantes, desde que atendidas diretrizes do Conselho Nacional de Educação, como no Parecer 804/2018, que prevê a aplicação de alterações apenas a alunos ingressantes.O autor, tendo solicitado trancamento e retornado após vigência da nova matriz, enquadra-se como ingressante no contexto da nova grade, não havendo direito adquirido à grade anterior.Constatou-se, pelo histórico escolar, o aproveitamento de disciplinas cursadas anteriormente, refutando o pedido de ressarcimento de valores pagos.Não configurada conduta ilícita ou abuso por parte da instituição, não se verifica fundamento para a indenização por danos morais, conforme CDC, art. 14.Jurisprudência: «A alteração da grade curricular antes da conclusão do curso superior não garante ao aluno direito de cumprir o currículo vigente à época do trancamento do curso. Recurso provido. (N.U 0060164-31.2012.8.11.0000, TJMT, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 15/07/2014).IV. DISPOSITIVO E TESERecurso inominado conhecido e provido para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais.Tese de julgamento: «A alteração da grade curricular de curso superior não viola direito adquirido do aluno reingressante após trancamento, sendo legítima a aplicação da nova matriz, em respeito à autonomia didático-científica da instituição de ensino.Dispositivos relevantes citados:CF/88, art. 207.Lei 9.394/1996, art. 53, § 1º, I.CDC, art. 14.Jurisprudência relevante citada:TJMT, N.U 0060164-31.2012.8.11.0000, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 15/07/2014.... (Continua)

7 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO SUPERIOR PRIVADO. TRANSFERÊNCIA ENTRE CAMPUS DA MESMA INSTITUIÇÃO. ALEGADA EXIGÊNCIA DE REPETIÇÃO DE DISCIPLINAS JÁ CURSADAS. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por aluno de curso superior que alegou prejuízos decorrentes da não unificação de grades curriculares entre unidades da mesma instituição. O autor sustentou ter realizado matrícula no campus de Angra dos Reis e, após retornar ao campus Taquara, teve negado o aproveitamento de disciplinas anteriormente cursadas, o que teria ensejado retrabalho acadêmico e danos morais. Requereu o reconhecimento das disciplinas já cursadas, a unificação curricular e indenização por danos morais. A sentença julgou improcedentes os pedidos, diante da ausência de prova quanto à matrícula em outro campus, da inexistência de exigência de repetição indevida de disciplinas e da autonomia universitária para a definição de critérios de equivalência curricular. ... (Continua)

8 - TJMG Danos materiais e morais. Alteração de grade curricular. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Ensino particular. Alteração de grade curricular. Possibilidade. Autonomia didático-científica das universidades. Inexistência de direito adquirido. Sentença mantida

«- Para a configuração da obrigação de indenizar por ato ilícito exige-se a presença de três elementos indispensáveis: a existência de uma conduta antijurídica, que tenha resultado dano e que entre o dano e a conduta haja um nexo de causalidade. ... (Continua)

9 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Ação declaratória. Direito de matrícula. Autora com Licenciatura em Psicologia. Pretendida formação de psicólogo. Distinção legal entre os cursos. Habilitações regulamentadas. Curso de Licenciatura concluído há 10 anos. Exigências inovadas na grade curricular. Reserva de organização da faculdade. Nova habilitação com imposição ao cumprimento da grade curricular exigida. Improcedência mantida. Recurso não provido.

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ALTERAÇÃO DE MATRIZ CURRICULAR. CURSO DE EDUCAÇÃO FÍSICA.

Caso em exame ... (Continua)

11 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR - ENSINO PÚBLICO SUPERIOR - GRADUAÇÃO EM NUTRIÇÃO - AUTORIDADE IMPETRADA QUE INDEFERIU REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO OBRIGATÓRIO SUPERVISIONADO, EM RAZÃO DO LOCAL, QUE DEVE SEGUIR MANUAL E REGULAMENTO INTERNO - ESTÁGIO EM NUTRIÇÃO CLÍNICA - DISCRICIONARIEDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO NA ELEIÇÃO DA MODALIDADE E DOS CRITÉRIOS PARA CUMPRIMENTO DO ESTÁGIO OBRIGATÓRIO - AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA E ADMINISTRATIVA PRECONIZADA PELO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 207 - PARECER CNE/CES 445/2024 - PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA - NECESSÁRIA MELHOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM

EXAMEAgravo de Instrumento interposto por estudante contra decisão do juízo de primeiro grau que indeferiu tutela de urgência para determinar à instituição de ensino a disponibilização imediata de disciplinas de estágio obrigatório em Nutrição Clínica e Saúde Coletiva, além das matérias pendentes em sua grade curricular.Argumenta a agravante que a oferta das disciplinas dentro do prazo regular teria evitado a sobrecarga de matérias no último semestre, alegando impossibilidade de cursar sete disciplinas simultaneamente e necessidade de conclusão do curso sem custos adicionais.A decisão agravada foi mantida pelo juízo de primeiro grau, que considerou a necessidade de instrução probatória sobre a adequação do local de estágio indicado pela agravante.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar se a negativa da instituição de ensino quanto à realização de estágio obrigatório em clínica de estética, bem como a não oferta tempestiva de disciplinas pendentes, viola normas educacionais e princípios constitucionais aplicáveis.III. RAZÕES DE DECIDIRA instituição de ensino superior possui autonomia didático-científica e administrativa, conforme dispõe o CF/88, art. 207, podendo estabelecer critérios para a realização do estágio obrigatório de seus cursos.O Parecer CNE/CES 445/2024 prevê a necessidade de regulamentação própria, aprovada pelo colegiado do curso, para definir os critérios de estágio obrigatório, incluindo a adequação do local de estágio às exigências curriculares.A exigência de realização do estágio em hospitais gerais, clínicas especializadas ou bancos de leite não se mostra desarrazoada, estando de acordo com as diretrizes do curso de Nutrição e não caracterizando violação ao direito da estudante.Quanto à alegação de falta de oferta tempestiva de disciplinas, a análise dessa questão exige dilação probatória para verificar eventual descumprimento de obrigações contratuais da instituição de ensino, o que deve ser apreciado no juízo de primeiro grau, para eventual valoração da sentença.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e não provido, mantendo-se a decisão agravada.Tese de julgamento: «A autonomia universitária permite às instituições de ensino superior definir critérios para a realização do estágio obrigatório, desde que observadas as diretrizes curriculares nacionais. A exigência de local específico para a realização do estágio obrigatório em Nutrição Clínica não configura, por si só, violação ao direito do estudante, salvo demonstração de ilegalidade ou abusividade manifesta.----------------------Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 207; Parecer CNE/CES 445/2024.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 6ª Câmara Cível - 0002114-27.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESA. LILIAN ROMERO - J. 21.05.2019.... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. RESTABELECIMENTO DE GRATIFICAÇÃO. SERVIDOR ESTADUAL. PROFESSOR.

Gratificação de Encargos Especiais de Projetos Pedagógicos (GEEP) que foi concedida aos professores visando fortalecer o desenvolvimento de propostas curriculares inovadoras. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos material e moral - Sentença de improcedência - Pretensão de matrícula no oitavo semestre do curso de odontologia após afastamento prolongado, com alegação de licença maternidade - Inexistência de relação entre o rompimento do vínculo acadêmico e a licença maternidade - Último vínculo acadêmico que se encerrou em junho de 2022, enquanto a licença maternidade teve início apenas em fevereiro de 2023 - Cessação dos pagamentos em junho de 2022 - Tentativa de retorno ao curso em agosto de 2023 - Inobservância dos requisitos mínimos para matrícula no oitavo semestre - Ausência de aprovação em disciplina obrigatória de Trabalho de Conclusão de Curso no sétimo semestre - A exigência de aprovação na matéria referente ao TCC no sétimo semestre encontra-se justificada pela lógica pedagógica que prevê a distribuição gradual de atividades preparatórias, necessárias para assegurar a maturidade acadêmica e o adequado desenvolvimento do projeto final, sendo plenamente legítima a negativa de matrícula no último semestre pela inobservância desse requisito essencial - Observância à Resolução UNINOVE 35/2009 e às diretrizes curriculares previstas no contrato de prestação de serviços educacionais firmado entre as partes - Autonomia universitária e prerrogativa de regulamentação interna amparadas pelo CF/88, art. 207 e Lei 9.394/1996, art. 53, não configurando qualquer abuso de direito a exigência de cumprimento dos requisitos mínimos de avanço - Conduta legítima da instituição ao condicionar o reingresso ao cumprimento de requisitos curriculares e à disponibilidade de vagas, com observância aos princípios da isonomia e segurança acadêmica - Negativa de matrícula que não se reveste de arbitrariedade ou violação de direitos, sendo, ao contrário, decorrente do exercício regular do poder de autotutela acadêmica - Negativa de matrícula justificada e compatível com o regramento interno - Dano moral não configurado - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

14 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Obreiro acometido de disacusia neurossensorial. Não fornecimento pela empresa de protetores auriculares. Hipótese. Nexo causal entre a moléstia e as condições de trabalho. Comprovação. Existência. Indenização. Necessidade. Recurso da empresa não provido.

15 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. PROIBIÇÃO DE VANTAGEM EXCESSIVA. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Naylla Victoria Morais Faria contra sentença proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada em face da Sociedade Educacional Leonardo da Vinci S/S Ltda - UNIASSELVI. Pela s sentença recorrida foram julgados improcedentes os pedidos contidos na inicial, reconhecendo a regularidade das cobranças efetuadas pela instituição de ensino. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. A PARTE AUTORA ALEGA

quetrancou a matrícula e, ao retornar, havia sido alterado o currículo e não conseguiu administrativamente que fosse mantido o anterior. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar a matrícula do autor nos moldes do currículo antigo.SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS QUE PRETENDIA A CONFIRMAÇÃO DA TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCONFORMADA, A PARTE AUTORA APELA REAFIRMANDO OS FATOS TRAZIDOS NA INICIAL E REQUER A PROCEDENCIA TOTAL DOS PEDIDOS. SEM RAZÃO O APELANTE.No caso em tela, mister destacar que a Carta Magna, nos arts. 207 e 209, dispõe que os estabelecimentos de ensino superior possuem autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira.E a Lei 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação, admite que as universidades estabeleçam os currículos de seus cursos. Confira-se: «Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: I - criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educação superior previstos nesta Lei, obedecendo às normas gerais da União e, quando for o caso, do respectivo sistema de ensino; II - fixar os currículos dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes gerais pertinentes"Dessa forma, constata-se que as universidades têm autonomia para adequar suas grades curriculares com as disciplinas mais adequadas ao aperfeiçoamento e capacitação do aluno, não subsistindo quanto a isto nenhuma ilegalidade, sendo, portanto, plenamente cabível à ré a alteração do currículo do curso e que o autor deveria à alteração se submeter ao requerer o seu reingresso na universidade para dar continuidade a sua graduação.Ademais, a seguinte previsão contratual (índice 103874965) rege a relação entre as partes devendo ser observada:"10.1 - A reabertura de matrícula fica condiciona ao oferecimento do curso na época da solicitação, assim como a existência de vagas, não sendo garantido ao Contratante o direito de usufruir os serviços da grade curricular que se praticava no momento de sua contratação originária.Com efeito, descabido o pedido do autor de manutenção do currículo originário.Dessarte, ausente qualquer demonstração de ilicitude ou conduta abusiva da instituição de ensino, ressentem-se os autos de prova mínima dos fatos constitutivos do direito com que acena o autor, ônus de que nem mesmo a incidência do CDC o libera (Súmula 330/TJRJ).Por conseguinte, não havendo falha na prestação do serviço, não há que se falar em indenização por danos morais no caso em tela. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

17 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum. Ação de indenização por danos materiais e morais. Incidente ocorrido durante exercício de estágio curricular obrigatório. Inexistência de relação de trabalho. Contrato de prestação de serviços. Índole eminentemente civil. Competência da justiça comum.

«1. Cuida a hipótese de ação de indenização, promovida por estagiário contra instituição de ensino e de instituição hospitalar autorizada a ministrar estágio obrigatório curricular, na qual é alegada a ocorrência de danos materiais e morais derivados de incidente que expôs estudante ao perigo de contágio por vírus, obrigando-a a submeter-se a tratamento preventivo. ... (Continua)

18 - TJMG Concurso para farmacêutico. Exigência de especialização. Agravo de instrumento. Concurso público. Cargo de farmacêutico. Formação. Especialização. Desnecessidade. Antecipação de tutela. Requisitos. Presença

«- Unificada nacionalmente a grade curricular do curso superior em Farmácia, com ampliação da carga horária e consequente habilitação do profissional para atuar como generalista, aparenta desarrazoada, a princípio, a exigência editalícia de especialização em bioquímica para o exercício de cargo público. ... (Continua)

19 - TRT2 INSALUBRIDADE.

EPIs. AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO REGULAR. Embora o reclamante tenha declarado o efetivo uso de protetores auriculares e que havia fiscalização e orientação quanto ao uso, a reclamada não comprovou a substituição com a frequência indicada pelo fabricante, restando caracterizada a insalubridade em partes da vigência do contrato de trabalho. Recurso Ordinário a que se nega provimento, no particular.... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. INÉPCIA RECURSAL POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL ATRELADO AO FIES. TRANSFERÊNCIA ENTRE FACULDADES. AUSÊNCIA DE BAIXA EM TODAS AS MATÉRIAS JÁ CURSADAS NA INSTITUIÇÃO DE ORIGEM. 4 DELAS CONSTARAM NA GRADE CURRICULAR DA NOVA INSTITUIÇÃO. COBRANÇA DÚPLICE VERIFICADA. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO CABÍVEL. CANCELAMENTO DO FIES POR VENCIMENTO DO PRAZO. ABANDONO DE CURSO PELO ALUNO, SEM PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FINANCIAMENTO. CULPA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO NÃO CARACTERIZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AUSENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INDENIZAR POR DANO MORAL E PELA PERDA DO FINANCIAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUPOSTA COBRANÇA EM EXCESSO DURANTE A RELAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

Não há inépcia recursal quando as razões de apelação apresentam todos os requisitos formais exigidos no CPC, art. 1.010, sobretudo ataque aos fundamentos da sentença, mesmo que para tanto tenham sido usados os argumentos da petição inicial ou da defesa. ... (Continua)